Detran quer ter acesso a dados de bens e declaração de imposto de renda de funcionários

O Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (Detran) está impondo aos seus funcionários, a autorização de acessos, por parte do Estado e de forma gratuita, aos dados de bens e rendas das declarações de ajuste anual do imposto de renda da pessoa física.

Para alcançar essas informações o órgão elaborou uma espécie de formulário, entregue pelo Recursos Humanos para os funcionários.

No formulário é destacado campos para a inscrição do nome, matrícula, CPF, cargo/função, código, unidade de lotação e ramal.

Abaixo, outro campo com o termo “Autorização”, local, data e assinatura da autoridade/servidor.

Na justificativa, o órgão argumenta que os repasses deste tipo de informação atende ao cumprimento do art. 13 da Lei Federal 8.429, de 1992; lei estadual 9.881/1993 e lei federal 8.429, de 1992.

“Autorizo […] o setor de recursos humanos e os órgãos de controle interno do estado a terem acesso aos dados de bens e rendas exigidas nas mencionadas leis, das minhas declarações de ajuste anual de imposto de renda pessoa física e das respectivas retificações apresentadas à Secretaria da Receita Federal do Brasil”.

Advogado consultado pelo blog entende ser ilegal a prática, uma vez que não há comprovada a necessidade e a justificativa para que tal medida seja imposta ao funcionário. As exigências, considerou, são genéricas.

Com a palavra, o Detran…