Deputada tem salário penhorado para pagamento de dívida no MA
O juiz Jamil Aguiar da Silva, titular da 6ª Vara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), determinou a penhora sobre 30% dos subsídios e vantagens acessórias mensais consignadas em contracheques da deputada Ana do Gás (PCdoB), a serem descontados pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) durante o tempo necessário à satisfação integral da dívida exequenda, ou enquanto ocupar o cargo de deputada estadual, prorrogando-se os descontos automaticamente em caso de reeleição.
A decisão decorre de execução de título extrajudicial contra a parlamentar, na qual o autor – identificado por José Leandro Maciel – alega ter sido lesado, em decorrência de uma dívida que estava atualizada em agosto deste ano, no valor de R$ 202.844,39 (duzentos e dois mil oitocentos e quarenta e quatro reais e trinta e nove centavos).
Em seu despacho, o magistrado lembrou que, no que diz respeito à penhora de salário, o Superior Tribunal de Justiça vem mitigando a interpretação do art. 833, IV, do Código de Processo Civil em situações excepcionais, admitindo a penhora sobre o salário do devedor, desde que haja manutenção de percentual dessa verba capaz de guarnecer sua dignidade e de sua família.
“Cumpre ressaltar ainda, que a constrição sobre a remuneração da devedora já havia sido deferida nos autos anteriormente. Todavia, a medida foi sobrestada em virtude do acordo entabulado entre as partes e que a executada descumpriu em seguida”, frisou na decisão publicada na última sexta-feira, 15.
“Oficie-se à Presidência da Assembleia Legislativa do Estado do Maranhão para cumprir a decisão, depositando o equivalente em conta judicial vinculada ao Juízo com a respectiva comunicação e comprovação ao Juízo, mediante remessa de cópia do contracheque e do depósito em conta judicial”, completou.
“Em relação à penhora parcial, expeça-se o alvará eletrônico de transferência para o resgate da quantia mencionada acima, em favor do exequente, que deverá informar em até 15 (quinze) dias úteis seus dados bancários para a transferência, ou de procurador constituído com poderes especiais para essa finalidade, instruído com o comprovante do recolhimento das custas devidas”, concluiu o magistrado.
Clique aqui e leia a decisão na íntegra
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Secretária presta esclarecimentos aos vereadores de Imperatriz
A Secretária de Educação de Imperatriz, Cleomar Conceição da Silva, compareceu à Câmara Municipal para prestar esclarecimentos sobre os atrasos nos pagamentos dos servidores terceirizados que atuam nas unidades educacionais do município.
A convocação foi feita pelos vereadores, após recorrentes queixas sobre os atrasos nos salários, incluindo o não pagamento do vale-alimentação referente ao mês de outubro.
A secretária atribuiu a responsabilidade pelos atrasos à empresa IADVH, contratada para prestar serviços terceirizados na área de educação. Segundo Cleomar Conceição, a empresa não repassou os dados de pagamentos quando solicitados, nem efetuou o pagamento dos salários dos servidores contratados.
Ela também mencionou dificuldades relacionadas a uma dívida no valor de R$ 26 milhões, que foi identificada ao assumir a pasta em junho deste ano.
Durante sua fala, a secretária apresentou os números dos repasses realizados à empresa nos últimos meses, ressaltando que a Secretaria de Educação cumpriu com suas obrigações financeiras. No entanto, a falta de pagamento aos servidores foi atribuída ao não cumprimento das obrigações pela empresa contratada.
Diante dos fatos expostos, os vereadores decidiram encaminhar uma denúncia formal ao Ministério Público Estadual, solicitando medidas judiciais para garantir os direitos dos servidores terceirizados e assegurar que as obrigações trabalhistas sejam cumpridas por todos os envolvidos.
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PF deflagra operação contra crimes fazendários no Maranhão
A Polícia Federal deflagrou nesta terça-feira, 19, a Operação Nocaute em combate a crimes fazendários, com mandados sendo cumpridos nas cidades maranhenses de São Luís e São José do Ribamar, com o objetivo de desmantelar um esquema criminoso de saques fraudulentos de créditos judiciais em contas vinculadas a processos da Justiça Federal.
A operação envolve o cumprimento de dois mandados de prisão preventiva e oito de busca e apreensão. Medidas cautelares também foram impostas, incluindo a suspensão do exercício da advocacia e o afastamento temporário de funções públicas, além do sequestro de bens móveis e imóveis. As ordens foram emitidas pela 7ª Vara Federal Criminal de Mato Grosso.
As investigações começaram em janeiro de 2024, após a denúncia de um idoso sobre o saque indevido de R$ 224,8 mil, valor depositado pelo INSS em decorrência de uma decisão judicial da 1ª Vara Federal Cível e Agrária de Mato Grosso.
A Operação Nocaute é fruto da análise detalhada de dados bancários e do material apreendido na primeira fase denominada Contragolpe, realizada em abril deste ano.
As investigações identificaram que dois advogados no Maranhão estavam envolvidos em 42 saques fraudulentos em dez estados, resultando em um prejuízo superior a R$ 1,5 milhão.
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Kaio Saraiva é reeleito presidente da OAB/MA com 71% dos votos
Com um trabalho consolidado em prol da OAB/MA e pelo reconhecimento da advocacia maranhense, o atual presidente da Seccional Maranhense, Kaio Saraiva, foi reconduzido ao cargo de presidente da OAB/MA para o triênio 2025/2027. Foram 8.766 votos para Kaio Saraiva contra 3.465 votos do concorrente, Marcelo Carvalho.
A porcentagem de votos válidos foi de 71,66% o que equivale a 8.766 votos em todo Estado. A chapa do candidato da oposição ficou com um percentual de 28,34% de votos válidos. A eleições da AOB/MA reuniu cerca de 12.228 votos válidos. Kaio Saraiva ganhou em todas as 19 Subseções do interior do Maranhão.
As eleições foram realizadas no último dia 18/11 de maneira hibrida das 9h às 17h na sede em São Luís, nos Escritórios Compartilhados da Cohab e São José de Ribamar e Sala da Advocacia no Fórum Trabalhista. Em todas as 19 sedes de Subseções também foram disponibilizadas cabines de votação.
Kaio Saraiv integra o grupo dos novos advogados que surgiu liderado pelo ex-presidente e atual Conselheiro Federal, Thiago Diaz, em 2015 e desde então, o grupo lidera as eleições da OAB/MA. O presidente reeleito se consolidou como um grande gestor para advocacia.
A nova Diretoria tomará posse em janeiro de 2025 para liderar a OAB/MA pelos próximos três anos. Ao lado de Kaio Saraiva foram eleitos também: a Diretoria, os Conselheiros Estaduais e Federais.
A gestão de Kaio Saraiva se destaca pela defesa de prerrogativas, oferta de certificações gratuitas, cursos de capacitação, projetos desenvolvidos para a Jovem Advocacia, fortalecimento da advocacia no interior, retorno aos grandes eventos acadêmicos, valorização da Mulher entre outras atividades.
O dialogo institucional é outra marca da gestão de Kaio Saraiva. De maneira firme junto às instituição que integram o Sistema de Justiça ele conquistou vário benefícios para classe. A vitória de Kaio Saraiva foi registrada pelas pesquisas realizada.
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Prefeitos se reúnem para debater sobre independência da Famem
O grupo, que é formado por mais de 90 gestores, pretende definir um cronograma de trabalho na capital maranhense, visando estratégias para disputar a eleição da entidade
Mobilizados em busca de conseguir absoluta ‘independência’ da Federação dos Municípios do Estado do Maranhão (Famem), prefeitos de quase 100 municípios maranhenses estarão em São Luís nos próximos dias, com o objetivo de traçar estratégias para disputar a eleição da entidade
Segundo o blog do Antônio Martins apurou, os gestores municipais devem alinhar uma agenda para definir um cronograma de trabalho buscando a chegada ao comando da Famem, a fim de garantir os resultados positivos de uma pauta municipalista.
O grupo demonstra ser contra a aliança com o prefeito eleito de Bacabal, Roberto Costa (MDB), por entender que ele representaria mais os interesses do Palácio dos Leões do que em relação aos municípios.
“Essa não deve ser uma disputa somente pelo controle da verba de R$ 600 mil à disposição da Federação, proveniente das contribuições das prefeituras associadas. Precisamos de alguém independe que possa lutar pelos municípios”, lembrou um dos integrantes do grupo que pediu reserva da sua identidade.
A principal crítica dos prefeitos seria em relação ao repasse de recursos do ICMS aos municípios do Maranhão. Em junho deste ano, a Famem se acovardou na judicialização do processo que buscava a obrigatoriedade no repasse dos 25% para os municípios dos R$ 535 milhões destinados ao Maranhão.
Na ocasião, a entidade que representa os interesses dos municípios maranhenses optou em celebrar um acordo com o Governo do Estado para que esse repasse fosse feito de forma parcelada aos cofres municipais.
“O lado ruim de se apoiar um candidato governista para comandar a Famem é que acabamos colocando alguém acovardado ou que adotaria uma postura submissa ao governo. Precisamos de alguém independente para comandar a entidade que vai representar os interesses da municipalidade”, completou outro mandatário que integra a ala independente que pode disputar o comando da Federação.
Além de Roberto, demonstra interesse na disputa os prefeitos de Cantanhede, Zé Martinho (MDB); de Pinheiro, André da Ralpnet (Podemos); de Chapadinha, Ducilene Belezinha (PL); e de Pedreiras, Vanessa Maia (União Brasil).
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