Liminar a pedido de desclassificado suspende licitação do transporte de São Luís

A Comissão Permanente de Licitação de São Luís (CPL) suspendeu na manhã de hoje a sessão de julgamento das propostas das empresas que pretendem assumir o transporte público da capital. Os serviços foram suspensos, após a CPL ser informada que o juiz José Brígido Lages, titular da 7ª Vara da Fazenda Pública, concedeu uma liminar ao Consórcio Nova Ilha – que havia sido desclassificado da licitação, determinando a inclusão de uma nova proposta no certame.

Diante da informação, a CPL resolveu adiar para testa tarde a rodada de analise, porém, até o momento, a Prefeitura não confirmou, de forma oficial, o andamento do processo. Com a decisão, é muito provável que a sessão de julgamento das propostas de licitação do transporte público de São Luís seja adiada.

No plantão judicial desde sábado (2), o magistrado aceitou pedido do consórcio, que afirma que a sua garantia de proposta apresentada é válida e mesmo assim foi invalidade pela comissão. José Brígido Lages crê em “grave erronia” a desclassificação do consórcio e mandou que a CPL garanta a participação do Nova Ilha no certame, anulando todos os atos posteriores a sua retirada do processo.

Quatro consórcios – Central, Via SL, Upaon-Açu e Leste – e duas empresas (Viação Primor e São Benedito) disputam o certame.

OBRIGAÇÃO
A realização do edital de transporte coletivo para a capital maranhense, feito pela Prefeitura de São Luís, cumpre – com atraso – metas estabelecidas entre o Poder Público e o Ministério Público do Maranhão (MP) em Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), firmado entre as partes em 2011. O TAC, que já passou por vários aditivos (somente em 2012, foram três no total), gerou inclusive – em 2014 – a solicitação por parte da Promotoria do Consumidor de “intervenção” na SMTT.

Entre as metas estipuladas via TAC, além da “deflagração do processo licitatório para a concessão de linhas de transporte de passageiros” para a capital maranhense, também está incluída a deflagração de certame para a contratação de empresa especializada na “identificação biométrica dos passageiros”, evitando as fraudes no setor de transporte.

Outro termo previsto no TAC é o “combate ao transporte ilegal de passageiros”. No entanto, apesar da proposta, ainda é possível ver em vários pontos da cidade o descumprimento a esta meta.