Comarca de Cururupu julga ações de combate à corrupção
O juiz titular de Cururupu, Douglas Lima da Guia, aderindo à Campanha “Maranhão contra a Corrupção”, julgou nos últimos dois meses (julho e agosto) quatro ações de improbidade administrativa que estavam em tramitação na comarca, que engloba ainda o município de Serrano do Maranhão. As sentenças condenatórias aplicaram diversas sanções a agentes e ex-agentes públicos que, no exercício de funções públicas, praticaram atos de improbidade. Entre as sanções previstas na Lei 8.429/92 (Lei de Improbidade Administrativa) destacam-se a perda da função pública e suspensão dos direitos políticos.
A sentença recém-publicada pelo magistrado traz como réu Leocádio Olímpio Rodrigues, ex-prefeito de Serrano do Maranhão. Ele era acusado de ter aplicado, no ano de 2007, percentual inferior dos recursos do FUNDEB na remuneração dos profissionais em atuação no magistério de ensino fundamental. Era acusado, ainda, de realizar repasse junto à Câmara de Vereadores acima do limite constitucionalmente previsto.
Ainda de acordo com a denúncia do Ministério Público Estadual, ele teria aplicado percentual inferior previsto em lei nas ações e serviços públicos e não teria comprovado a realização de audiências públicas na Lei de Responsabilidade Fiscal. Quando foi notificado para apresentar manifestação preliminar, o ex-prefeito permaneceu inerte. Posteriormente citado para contestar, ele não apresentou peça de bloqueio.
“Impende ressaltar que a improbidade administrativa é um dos maiores males envolvendo a máquina administrativa de nosso país e um dos aspectos negativos da má administração que mais justificam a implementação de um maior controle social. A expressão designa, tecnicamente, a chamada corrupção da administração que, sob diversas formas promove o desvirtuamento da administração pública e de seus preceitos basilares da moralidade, legalidade e impessoalidade, ferindo de morte os princípios da Carta Republicana”, observou o juiz Douglas da Guia na sentença, citando que improbidade é sinônimo de desonestidade.
Por fim, decidiu julgar procedente o pedido do Ministério Público, aplicando a Leocádio Olímpio as seguintes penalidades: Perda de função pública, caso exerça alguma; Suspensão dos direitos políticos pelo prazo de três anos; Multa civil no valor correspondente a dez vezes o valor da remuneração mensal percebida à época dos fatos, ano de 2007, quando exercia o cargo de Prefeito de Serrano do Maranhão; Proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que seja por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário pelo prazo de três anos. A multa civil deverá ser revertida em favor do Município de Serrano do Maranhão.
Movimento – Maranhão Contra a Corrupção é uma ação idealizada por juízes e promotores de Justiça do Estado do Maranhão convencidos de que o combate à corrupção é uma importante medida de prevenção a violações de Direitos Humanos. Além de buscar a responsabilização de gestores por atos de improbidade na gestão de recursos públicos, o grupo também concentra esforços em trabalhos e medidas de prevenção.
A prevenção é realizada com atos que privilegiam valores morais e éticos, transparência e a prestação de contas. Nesse quesito a atuação do grupo consiste na elaboração, execução e colaboração em projetos institucionais e sociais voltados à plena eficácia dos mecanismos de prevenção da corrupção.