TCE aprova acesso irrestrito a processos de contas públicas

A decisão traz medidas para uma maior transparência no processo de contas e ao acesso a essas informações

Nesta quarta-feira (30), o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA) aprovou uma Medida Normativa que traz medidas para uma maior transparência no processo de contas e ao acesso a essas informações. As alterações garantem ampla divulgação em âmbito interno e externo, ao relatório técnico desse processo, antes mesmo da primeira decisão do órgão. Tão logo concluído e dadas as chancelas do relator e do gestor da unidade, o relatório deverá ser automaticamente disponibilizado no sistema de acompanhamento de processos, que é aberto ao público.

Até então, o relatório só era divulgado após a primeira decisão e era restrito às partes interessadas, ou seja, gestores públicos e seus advogados, além dos procuradores. Segundo o TCE-MA, a exclusão da população em geral feria a Lei de Acesso à Informação, já que as informações são relativas a contas públicas. Além disso, o acesso ao público antes da primeira decisão era também bastante burocratizado. O advogado não habilitado, por exemplo, precisava de um deferimento do relator para ter acesso ao processo, o que também demandava um prazo grande.