Irregularidades na saúde motivam ação civil pública em Imperatriz

O 5ª Promotoria de Justiça do Ministério Publico do Maranhão (MP-MA) propôs nova ação civil pública de obrigação de fazer contra o município de Imperatriz (MA) pedindo que a Justiça adote medidas para solucionar as diversas irregularidades apontadas no relatório Serviço de Auditoria do Sistema Único de Saúde (Denasus) relativas às áreas de atenção básica e da assistência farmacêutica básica.

A ação foi motivada por relatório de auditoria realizada pelo Denasus, em março de 2015, na Secretaria Municipal de Saúde. O documento aponta que, no âmbito da atenção básica, os dados do Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde (Cnes) referentes às unidades da estratégia Saúde da Família e Saúde Bucal estão desatualizados e 12 equipes de Saúde da Família de Imperatriz possuem número de pessoas cadastradas superior ao limite estabelecido pela legislação.

Também foram apontadas deficiência e desorganização da estrutura física e material da estratégia Saúde da Família; ausência de vacina contra tuberculose (BCG) nas unidades de saúde; inexistência de instrumento para os serviços de profilaxia; descumprimento de carga horária por médicos, enfermeiros e cirurgiões dentistas.

No que se refere à assistência farmacêutica básica, foi constatada a falta de medicamentos básicos na Central de Abastecimento Farmacêutico (CAF) e nas unidades de saúde e a ausência de registros no sistema da CAF de medicamentos discriminados em notas fiscais.

Caso o município de Imperatriz não cumpra as determinações, o MP-MA sugere pagamento de multa no valor de R$ 10 mil.