DPE e MP cobram conclusão de obra da Funac em Imperatriz

O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) e a Defensoria Pública do Maranhão (DPE-MA) divulgaram, nesta terça-feira (1º), ação civil pública contra o governo do Estado e a Fundação da Criança e do Adolescente (Funac) para que a Justiça obrigue os órgãos a instalarem, em seis meses, uma unidade especializada em internação provisória e definitiva de adolescentes em conflito com a Lei, em Imperatriz (MA).

Na ação, o promotor de Justiça, Alenilton Santos, solicita que o prédio siga padrões exigidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo (Sinase), sob pena de multa de R$ 10 mil por dia em caso de descumprimento.

Santos também informa que o prédio para internação está em fase de conclusão e que a entrega deveria ter sido feita em dezembro de 2014. O MP já instaurou inquérito administrativo para acompanhar e fiscalizar a obra. Em outubro, a empresa responsável pela construção alegou que as obras estavam paralisadas devido à falta de repasses financeiros à empresa.

De acordo com o promotor, a região sul do Estado só dispõe de um único programa de internação provisório para adolescentes infratores e com vagas insuficientes para a demanda. Os infratores encaminhados para o cumprimento de medida sociodeducativa de internação definitiva são remanejados para São Luís, o que contribui para a superlotação dos estabelecimentos na capital.