Município de Gonçalves Dias agora está impedido de assinar convênio com o Governo do Estado

Após não cumprir a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF 101/2000) e a Lei de Acesso à Informação (LAI 12.527/2011), o município de Gonçalves Dias, administrado pelo prefeito Vilson Andrade (PCdoB), agora está impossibilitado de realizar convênios com o Governo do Maranhão.

O presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE), conselheiro Jorge Pavão, determinou que, a partir de agora, se faça constar nas certidões emitidas aos municípios pela Corte de Contas, a título de informação, se há ou não o descumprimento por parte das gestões municipais da Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF) a respeito da transparência.

Segundo o conselheiro, a não implantação ou alimentação dos portais de transparência enseja a proibição aos municípios de receber transferências estaduais ou federais, voluntárias e legais.

O secretário de Estado da Transparência e Controle, Rodrigo Lago, já anunciou que o governo não assina convênio com quem não se adequar. “Nos convênios, o Maranhão exigirá dos municípios certidão do TCE/MA sobre portais da transparência. O Governo do Maranhão somente efetivará repasses voluntários de recursos aos municípios que possuírem portal da transparência, segundo o TCE/MA”, disse o secretário.