Decisão Judicial obriga postos a reajustar preços

Quem mantiver o preço do combustível acima do estipulado pelo Governo Federal – R$ 0,22 para o litro da gasolina e R$ 0,15 para o litro do diesel – vai sofrer multa de R$ 20 mil por dia de descumprimento. A ação vale para os 244 postos que foram acionados na ação civil pública feita pela Rede de Defesa do Consumidor (RedCon).

O juiz Douglas de Melo Martins, titular da Vara de Interesses Difusos de São Luís, explicou que os donos de postos de combustíveis não vão ter prazo nenhum pra se adequarem. Uma vez notificados, devem baixar imediatamente os preços.

Alguns postos, antes mesmo da decisão, já haviam reduzido os valores. Outros, continuam com os preços lá nas alturas. E os consumidores podem ajudar na fiscalização denunciando. “Uma boa forma é filmar o preço praticado na bomba do posto, de preferência narrar o que está acontecendo e mandar para o Ministério Público, Procon, para que seja formalizado a denúncia”, contou o magistrado.

Os estabelecimentos também terão que pagar, a título de reparação por danos morais coletivos, a quantia de R$ 70 mil e por danos sociais, a quantia de R$ 100 mil, cujos valores deverão ser revertidos para o Fundo Estadual de Defesa dos Direitos dos Consumidores (Lei 8.044/2003).

A ação civil pública contra 244 postos de combustíveis, foi feita por causa dos  preços considerados abusivos em São Luís. A medida foi adotada baseada em informações da Agência Nacional do Petróleo (ANP) de que não houve repasse na fonte que justificasse o aumento praticado pelos postos da capital.