Diferenciação de preços por forma de pagamento é prática abusiva

A Gerência de Proteção e Defesa do Consumidor do Maranhão (Procon-MA) notificou, nessa quinta-feira (9), dois postos em São Luís após relatos sobre de diferenciação de preços entre pagamentos no cartão e dinheiro. Os postos Topázio – onde a gasolina comum era vendida somente no cartão de débito ou dinheiro –, no bairro do Angelim, e Brasil I – onde gasolina comum era vendida exclusivamente no dinheiro –, no Vinhais, agora, não vão poder continuar com a prática – considerada abusiva pelo Art. 39, inciso V, do Código de Defesa do Consumidor (CDC) – e prazo de 10 dias para prestar esclarecimentos.

Nos estabelecimentos, foram retiradas as placas que constatavam a irregularidade nas vendas. O diretor-geral do Procon-MA, Duarte Júnior, explica que a prática, embora comum, é vedada em qualquer tipo de estabelecimento comercial. “Nenhum empresário é obrigado a aceitar o cartão de débito ou crédito, mas, ao disponibilizar, ele não pode condicionar o valor do produto a uma forma de pagamento”, disse.

A fiscalização, segundo o diretor-geral, ocorre em todo o Maranhão e notificou 68 estabelecimentos em São Luís, Imperatriz e Caxias. Apesar da maior incidência de notificações seja em postos de combustível, lojas de shoppings, também, foram alvo da ação do Procon.

Os estabelecimentos notificados terão que exibir, ainda, uma ‘contra-propaganda’, ou seja, um cartaz com as boas práticas de consumo. Ao fim do prazo de 10 dias, os empresários notificados podem sofrer sanções administrativas. O trabalho segue por tempo indeterminado.