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LEI DA BENGALINHA! Dilma veta lei de aposentadoria aos 75 anos e deixa conselheiros e magistrados frustrados
A presidente Dilma Rousseff frustrou os conselheiros do Tribunal de Contas do Estado e desembargadores do Tribunal de Justiça. Ela vetou, na quinta-feira (22/10), o projeto de lei que permitira aos servidores públicos a aposentadoria aos 75 anos.
A mudança era esperada — e comemorada — desde que entrou em vigor a chamada PEC da Bengala, que adiou a aposentadoria compulsória de ministros do Supremo Tribunal Federal, dos tribunais superiores e do Tribunal de Contas da União.
A proposta (apelidada de PL da Bengalinha) era tão aguardada que gerou uma corrida por liminares nos tribunais, protagonizada por desembargadores que queriam ficar mais tempo nas cortes. Decisões foram concedidas pelos tribunais de Justiça de São Paulo, de Pernambuco e do Rio de Janeiro permitindo que magistrados se mantivessem na carreira. Para o STF, no entanto, a mudança dependia da edição de uma lei complementar — que acaba de ser vetada pela presidente.
A norma valeria apenas para quem optasse por se dedicar mais tempo à carreira, mas, nos bastidores do Planalto, comenta-se que a razão do veto foi a pressão de entidades representativas de servidores, contrárias ao aumento no tempo de serviço. A regra valeria também para os membros do Poder Judiciário, do Ministério Público, das Defensorias Públicas e dos tribunais e dos Conselhos de Contas.
O texto esperava sanção presidencial desde o dia 29 de setembro, quando o Plenário do Senado aprovou por unanimidade a proposta. O PLS 274/2015 foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e passou por algumas mudanças na Câmara dos Deputados, com o acréscimo de duas emendas ao texto original.
No dia 7 de outubro, o Supremo Tribunal Federal analisou o projeto e considerou-o constitucional, mesmo atingindo membros do Judiciário. Em sessão administrativa, os ministros do Supremo deliberaram, por sete votos a um, que a possível sanção do projeto pela presidente Dilma Rousseff não infringiria a Constituição. O ministro Luiz Fux foi o único a votar pela inconstitucionalidade da medida.
MP-MA pede afastamento de secretários de Tuntum
A Promotoria de Justiça da Comarca de Tuntum ingressou, na última quinta-feira, 22, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra a secretária municipal de Administração, Loyanne Weslla Meneses, e o secretário municipal de Finanças, Maurício Seabra de Carvalho Coelho. Os gestores têm se negado a encaminhar documentos requisitados pelo Ministério Público, dificultando as investigações sobre a falta de pagamento dos salários do funcionalismo municipal. Na ação, foi pedida decisão liminar que afaste os gestores das secretarias.
A partir de representações recebidas, a promotoria abriu, em 13 de agosto, um inquérito civil para apurar a irregularidade no pagamento dos servidores públicos. Quatro dias depois, um ofício foi enviado à Secretaria Municipal de Administração, solicitando informações sobre o assunto, sem que houvesse resposta.
Diante da inércia da gestora, foi encaminhada uma requisição de informações necessárias ao inquérito civil, recebida e assinada pela própria titular da pasta em 16 de setembro. Na mesma data, foi expedida requisição ao secretário de Finanças, solicitando a relação de todos os servidores do Município (contratados, comissionados e concursados) que estão com salários atrasados.
Mais uma vez, a secretária Loyanne Meneses, que é cunhada do prefeito de Tuntum, ignorou o documento do Ministério Público. Já o secretário de Finanças justificou que não teria acesso aos documentos, que seriam de responsabilidade da Secretaria de Administração. A Lei Municipal n° 720/2008, no entanto, desmente a justificativa pois cabe à pasta a contabilidade do Município e o controle de cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.
“Verifica-se, portanto, que ambos os secretários estão, de forma reiterada, dificultando os trabalhos investigativos do Ministério Público, acredita-se que para beneficiar o gestor público, de modo a dificultar ao máximo as investigações sobre os desmandos com o dinheiro público que vem ocorrendo em Tuntum”, explica, na ação, o promotor de justiça Francisco de Assis da Silva Júnior.
Além do afastamento dos cargos, a ação pede a condenação de Loyanne Weslla Meneses e Maurício Seabra de Carvalho Coelho por improbidade administrativa, estando sujeitos ao ressarcimento integral do dano causado aos cofres públicos, perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.
MANDADO DE SEGURANÇA
Além da ação por improbidade administrativa, a Promotoria de Justiça de Tuntum ingressou, também nesta quinta-feira, com um Mandado de Segurança contra os dois secretários e o Município, buscando a liberação dos documentos reiteradamente solicitados.
“As informações e documentos requisitados são públicos, não podendo ser recusados ou omitidos pela autoridade administrativa sob pena de violação ao princípio constitucional da publicidade, que norteia a administração pública”, salienta o promotor de justiça.
No pedido, o Ministério Público pede que a Justiça determine prazo de 48 horas para que a secretária municipal de Administração “providencie relatório de todos os servidores da pasta que se encontram com salários atrasados, bem como informações de qual o último mês de referência efetivamente pago, devendo informar o local de lotação, bem como a natureza do vínculo empregatício”.
Foi questionado também se nos últimos cinco anos o Município de Tuntum vem pagando o 13° salário do funcionalismo e, em caso negativo, que seja informado o motivo, com documentação comprobatória. A secretária deverá encaminhar, ainda, a lista de todos os servidores admitidos na pasta da Administração desde março deste ano, com os seus respectivos locais de lotação.
O mesmo prazo deve ser dado ao secretário municipal de Finanças para que “providencie o envio de relação de todos os servidores do Município (contratados, comissionados e concursados) que se encontram com os salários atrasados, devendo, ainda, informar, de cada servidor, o último mês de referência efetivamente pago, bem como a remuneração devida”.
CPI da Saúde encerra sem responsabilizar ninguém
A Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), criada para investigar a suspeita de desvios de recursos públicos na saúde pública do Maranhão entre 2009 e 2014, deve terminar em pizza. Em entrevista ao jornalista Diego Emir, o presidente da CPI da Saúde, Levi Pontes (SD), disse que não há necessidade de convocar Ricardo Murad e ninguém. O colegiado deve ser encerrado com o mesmo relatório apresentado pela Secretaria de Controle e Transparência, capitaneada por Rodrigo Lago.
Levi Pontes inseguro ao apresentar os argumentos sobre a falta de trabalho na CPI da Saúde, disse que não houve a necessidade de convocar ninguém e muito menos Ricardo Murad, pois tudo que estava no relatório entregue por Rodrigo Lago foi comprovado.
Perguntado quanto o relator da CPI iria entregar a peça final do “trabalho” desenvolvido, Levi Pontes explicou que falta muito tempo ainda para o prazo final e que o deputado responsável talvez esteja mais preocupado em se defender das coisas que falou em São João do Caru do que a própria CPI. O relator é o suplente Fernando Furtado (PCdoB).
O fracasso da CPI da Saúde é uma derrota imposta ao secretário de Articulação Política e Assuntos Federativos, Márcio Jerry (PCdoB), que incentivou aos dois suplentes, Fernando Furtado e Rafael Leitoa (PDT), a abertura dessa comissão para investigar a saúde pública do Maranhão. O problema é que o comunista tentou atropelar Humberto Coutinho que estava fora do estado, realizando exames de rotina em São Paulo, quando soube da história, ele mandou desarmar a bomba e desde então só é feito um jogo de cena para não desmoralizar publicamente Jerry, mas do que já foi.
Fora da Assembleia e preocupado com outras questões, Ricardo Murad conseguiu vencer uma batalha.
MP-MA pede fornecimento contínuo de remédio a criança com diabetes
O Promotoria de Justiça do Ministério Público do Maranhão (MP-MA) de São Domingos do Maranhão (MA), município localizado a 386 km de distância de São Luís, ajuizou ação civil pública com pedido de antecipação de tutela requerendo que o governo seja obrigado a fornecer de forma contínua de 60 doses mensais do medicamento Desmopressina 0,1 mg/ml a uma criança de três anos com diabetes insipidus, doença rara caracterizada pela falta de um hormônio antidiurético ou pela incapacidade dos rins de reter adequadamente a água
A família da criança, segundo o MP-MA, não tem condições financeiras para comprar o medicamento. Em 2014, ela passou por uma cirurgia para retirada de um tumor no cérebro. A partir de então, o medicamento passou a ser obtido na Farmácia Estadual de Medicamentos Especializados (Feme), em São Luís, mas agora está em falta, sem previsão para normalização do fornecimento.
“A viabilidade do tratamento medicamentoso é indispensável para livrar a criança dos sofrimentos próprios da progressão da doença. Isso vai conferir a ele uma razoável qualidade de vida”, destacou o promotor de Justiça autor da ação, Rogernilson Ericeira Chaves.
Na ação, o MP-MA requer ainda que a Justiça estipule multa por descumprimento, no valor de R$ 2 mil por dia.
Notas da Câmara
Fávio Dino folheia livro que conta a História do Legislativo municipal
Livro conta história da Câmara
“A história é um patrimônio inegociável, essencial, fundamental e imprescindível para que possamos viver dias melhores, com mais direitos, com mais progresso e mais justiça. A memória faz parte da atualidade, porque sempre estamos aprendendo com o passado. Esse elo é inquebrantável. Essas duas obras são de fundamental importância, para que possamos encontrar caminhos para o futuro”. Essas foram as palavras do governador Flávio Dino ao destacar, na tarde desta quinta-feira (21), o lançamento dos livros “Acórdãos da Câmara Municipal e São Luis – 1645-1649” e “Repertório de Documentos para a História da Escravidão do Maranhão”, cujo evento foi realizado no prédio da Faculdade de História da Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), na Rua da Estrela – Praia Grande. As obras foram lançadas pela Secretaria de Estado Cultura, com apoio financeiro da Fapema (Fundação de Amparo a Pesquisa no Estado do Maranhão), e são relevantes fontes de pesquisas de acordo com o historiador Ananias Alves Martins, um dos coordenadores da edição. A Câmara Municipal foi representada no evento pela chefa de gabinete do presidente Astro de Ogum, Eliane Bezerra, que se manifestou extremamente emocionada com o livro que traz um retrato do Executivo Municipal daquele período.
Chico Carvalho com o presidente nacional do PSL, Luciano Bivar, e o presidente do partido em Brasília, Nilton Lins
Chico é vice nacional do PSL
O vereador de São Luís e presidente estadual do PSL, Francisco Carvalho, foi eleito no dia 23, vice-presidente nacional da legenda. Em encontro do partido ocorrido em Recife (PE), Chico Carvalho, foi aclamado na presença do presidente nacional do PSL, Luciano Bivar. Há cerca de quatro anos, o vereador Francisco Carvalho vem comandando o PSL no Maranhão. Durante esse período, Carvalho teve a tarefa de reestruturar a legenda no estado e organizar o partido para enfrentar as últimas eleições. Com um trabalho reconhecido pela direção nacional já que o partido conseguiu eleger vereadores e deputados estaduais, Chico Carvalho foi eleito nesta sexta-feira, em Recife, o primeiro vice-presidente nacional do PSL. “Essa escolha pelo meu nome é fruto de trabalho e dedicação. O PSL terá que ter projeto de poder e de comprometimento. Quero contar com todos nesse projeto”, afirmou Francisco Carvalho. Nas eleições do próximo ano, o partido vem sendo organizado para conseguir lançar chapa própria na disputa por vagas na Câmara Municipal de São Luís. Até o momento, o partido, segundo o presidente estadual, já conta com 52 pré-candidatos a vereador com destacado trabalho em suas comunidades.
Atendentes da Câmara ajudam a zelar pela imagem do Poder Legislativo municipal
Capacitação em atendimento
Um grupo composto por cinco (05) funcionárias recepcionistas da Câmara Municipal de São Luís estão participando de um curso de capacitação, ministrado pela equipe da jornalista Sirlan Sousa, com objetivo de aperfeiçoas o trabalho de atendimento e tratamento com o público que diariamente se dirige ao Legislativo Ludovicense. Com a coordenação da chefe do Departamento de Protocolo e Portaria, Elenaide Silva de Azevedo, fazem parte do grupo as servidoras Dulcilene Costa Serra, Sandra Rodrigues, Josenilde de Araújo e Maria do Amparo. Falando sobre a iniciativa da direção da Câmara de proporcionar ao seu quadro funcional cursos para redimensionar suas habilitações, Elenaide Silva disse que “essa ação é de grande importância, pois se constitui em uma forma de resgatar a motivação dos funcionários, fazendo com que eles se sintam mais incentivados e valorizados para desempenhar melhor suas atividades com mais eficiência, com prazer e fazendo o melhor para desenvolvimento do seu trabalho”.
Vereador Honorato Fernandes conduziu debate sobre segurança pública
Segurança pública em debate
Foi realizada, na manhã desta sexta-feira (23), a primeira etapa da série de debates do seminário “São Luís e seus Desafios”. Promovido pelo vereador Honorato Fernandes (PT), através do Projeto Fala São Luís, o evento teve como temática Segurança e Cidadania. A iniciativa tem como objetivo construir um espaço de reflexão, no qual a sociedade civil, organizações da sociedade civil e representantes do poder público possam debater alguns dos temas de maior relevância e que afligem o dia a dia população ludovicense, como segurança, educação e saúde. Nesta primeira etapa do seminário, o tema da segurança foi debatido com dois profissionais de referência no assunto: Raimundo Ferreira Marques, presidente da Comissão de segurança da OAB/Brasil e Pedro Lino, promotor de Justiça de Execuções Penais. O vereador Honorato Fernandes preside a Comissão de Direitos Humanos da Câmara Municipal.