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MP arquiva investigação contra fraude no Detran
O Ministério Público Estadual (MP) determinou o arquivamento da investigação sobre esquema de fraude no convênio do Detran com a Associação de Proteção e Assistência ao Condenado (Apac), firmado na gestão André Campos [aliado do deputado Roberto Costa], envolvendo a empresa L Cintra Consultoria e Participações Ltda. O documento foi protocolado no dia 03 de maio de 2013 pelo advogado Antônio Rafael da Silva Júnior, ex-vice-presidente da Associação de Proteção e Assistência aos Condenados (APAC) de São Luís (MA).
O advogado pediu ao órgão ministerial que apurasse o caso. O esquema, denunciado por Rafael, durante audiência pública na Assembleia Legislativa provocou grande repercussão no Maranhão. Na ocasião, ele informou que o dono da empresa L CINTRA era Marcelo de Sousa Cintra, amigo do deputado estadual Roberto Costa, responsável pela nomeação de André Campos na Direção do Detran/MA.
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De acordo com o advogado, Marcelo Cintra e Roberto Costa teriam sido assessores no gabinete do senador João Alberto no início dos anos 2000. Ele revelou ainda que a direção do Detran apresentou as duas empresas à Apac, que ficariam com 40% dos valores arrecadados: a Utsch forneceria os materiais com a tecnologia e a LCintra iria gerenciar o estoque.
No entanto, segundo ele, a LCintra repassaria as obrigações a um custo menor para outra empresa. “Imediatamente a direção percebeu um problema bastante grave que colocou em questão todo o convênio e passou e desvendar um possível esquema de fraudes dentro do Detran/MA que pode ocorrer em outras unidades da Federação”.
ARQUIVAMENTO É QUESTIONADO
No início deste mês, ao buscar informações sobre o andamento da representação no Ministério Público, Rafael Silva descobriu que o processo estava arquivado há quase um ano na 31ª Promotoria de Probidade Administrativa que tem como titular o promotor de justiça, Zanoni Passos Silva Filho.
Após se informado que o processo estava arquivado, na última quinta-feira, o advogado Rafael Silva resolveu protocolar um documento na 31ª Promotoria de Probidade Administrativa, questionando o promotor de justiça, Zanoni Passos Silva Filho, sobre o parecer pelo arquivamento da representação.
De acordo com o advogado, o processo foi irregularmente arquivado pela 31ª Promotoria de Probidade Administrativa, em descumprimento ao Parecer do Conselho Superior do Ministério Público, que determinou – ainda em abril de 2014 – a notificação dele para que se manifestasse, o que não foi feito.
Clique e confira mais detalhes do processo no site do Ministério Público.
Queda no FPM pode comprometer repasses das Câmaras
O crescimento real do segundo decênio do Fundo de Participação dos Municípios (FPM), creditado na última sexta-feira nas contas das prefeituras, não conseguiu evitar a redução acentuada de 13,04%, na soma do primeiro e o segundo repasses de fevereiro deste ano. O valor de R$ 6,178 bilhões foi inferior ao mesmo período de 2014, quando os municípios receberam R$ 7,104 bilhões. De acordo com a equipe de estudos técnicos da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), ao somar a transferência ao montante repassado desde o início do ano, o acumulado do FPM de 2015 está em R$ 15,669 bilhões. Na mesma época do ano passado, o acumulado estava em R$ 14,310 bilhões, o que gera, em termos reais, redução de 8,6%.
Para o presidente da CNM, Paulo Ziulkoski, os municípios estão no início de uma grande crise que vai afetar ainda mais as prefeituras. O cenário das finanças municipais é desesperador e foi ampliado em razão da seca, de inundações, de destruição de lavouras, de reajustes nas tarifas de energia e de apagões.
Além das questões climáticas, o acúmulo de atribuições e o atraso nos repasses federais tornam quase impossíveis administrar a máquina municipal. Para este ano, a entidade elencou sete bandeiras: leis que potencializem a arrecadação própria dos municípios; atualização dos programas federais pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC); ampliação dos recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb); ampliação dos recursos para a saúde; encontro de contas da Previdência; ampliação do orçamento para ações de reparo aos efeitos da seca; e recursos para o combate de drogas, com ênfase no crack.
Disputa por comissões mobiliza deputados
Passada a euforia do carnaval, os deputados estaduais voltam as atenções agora para a disputa pelo comando das comissões permanentes da Assembleia Legislativa Estadual (AL-MA). Antes mesmo do carnaval, os parlamentares já articulavam as indicações para as comissões, entre elas as mais importantes do Legislativo, como a de Constituição e Justiça e a de Orçamento.
As duas comissões mais disputadas já têm Blocos e os nomes estão quase certos. A Comissão de Constituição e Justiça será do Blocão e o presidente deve ser o deputado Marco Aurélio (PCdoB). A Comissão de Orçamento será presidida pelo segundo maior bloco, o Parlamentar Democrático.
Na divisão de espaços, a oposição também terá espaço na CCJ. Adriano Sarney será um dos membros da comissão. Adriano, aliás, não conseguiu a presidência da Comissão de Meio Ambiente, que estava visando, e deverá presidir a de Assuntos Econômicos.
A divisão de espaços e presidências é proporcional aos blocos. E isto é um problema para o PMDB. Com apenas quatro deputados, proporcionalmente o PMDB não teria direito a nenhuma presidência de comissão. Mas está negociando com os deputados e o presidente Humberto Coutinho quer ceder uma comissão ao partido oposicionista.
Mirador tem 120 dias para apresentar Plano Diretor
A 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve, por unanimidade, a decisão do juízo da Vara Única de Mirador para que aquele Município apresente em, no máximo, 120 dias o Plano Diretor, sob pena de pagamento de multa de até R$100 mil.
De acordo com a Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público Estadual (MP), desde o Censo do IBGE de 2010, o município de Mirador conta com mais de 20 mil habitantes o que, de acordo com a Lei 10.257/2010 (Estatudo da Cidade), o obriga a elaborar o seu Plano Diretor. Além disso, recebe grandes projetos de loteamento, mas não possui instrumento de regulação ou lei sobre zoneamento e parcelamento de solo.
O processo teve como relator o desembargador Jamil Gedeon. De acordo com o magistrado, o Executivo Municipal teve mais de quatro anos para adotar as providências necessárias ao cumprimento da obrigação legal, mas não efetivou nenhuma medida nesse sentido ou apresentou uma justificativa plausível para que isso não ocorresse.
Em seu voto, o desembargador enfatizou que é dever do Município elaborar seu Plano Diretor, respeitando as áreas de preservação permanente e cumprindo seu papel de fiscalizar e impedir invasões clandestinas locais.
Processos do MP podem ser acessados online
O Ministério Público do Maranhão disponibilizou, em seu sítio, para consulta pública, todos os processos e procedimentos que tramitam na instituição, além de editais de audiências públicas, reuniões e outros eventos previstos no calendário de atividades.
Qualquer cidadão pode acessar e consultar os documentos. Os links estão disponíveis na parte inferior da página institucional, na área de Sistemas. É possível saber onde tramita o documento e para qual membro do MP foi distribuído.
As medidas foram implementadas para cumprir a Lei Federal n.º 12527/2011 e as Resoluções do Conselho Nacional do Ministério Público n.º 89/2012 e nº 110/2014, que dispõem sobre a obrigatoriedade da disponibilização, nos sítios eletrônicos de todos os Ministérios Públicos, em campos facilmente acessíveis, o registro de procedimentos e processos que estejam a cargo de cada membro da instituição.
A legislação também prevê a divulgação dos editais de audiências públicas a serem realizadas e o resultado das reuniões já realizadas, bem como de todas as atividades desenvolvidas pelos membros do Ministério Público.
“A implantação destes serviços objetiva também atender a necessidade de aperfeiçoar o nosso trabalho e torná-lo mais transparente. Agora, qualquer cidadão que tiver acesso à rede poderá consultar os processos que tramitam na instituição”, declarou a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha.
Por enquanto, é possível acessar os documentos que tramitam nas 119 Promotorias de Justiça e nas 31 Procuradorias, existentes na capital. Igualmente estão disponíveis as informações das Promotorias de Justiça das Comarcas de Paço do Lumiar, São José de Ribamar, Raposa e Imperatriz.
A disponibilização online destes serviços foi possível após a implantação do Sistema Integrado do Ministério Público (Simp),que permite o acesso a todas as informações processuais, manifestações e atendimentos realizados no Ministério Público do Maranhão.