Justiça determina fim da promoção pessoal do prefeito de Bacabal
Prefeito de Bacabal, Zé Alberto.
Uma Ação Civil Pública protocolada pela 1ª Promotoria de Justiça de Bacabal, em 14 de abril, levou a Justiça a conceder Liminar determinando que o Município se abstenha de divulgar o nome ou qualquer outro símbolo que vincule a realização de obra, programa, campanha ou serviço à pessoa do gestor. A proibição vale para os meios de comunicação, material publicitário, promoções e eventos.
Na decisão, a juíza Vanessa Ferreira Pereira Lopes também acatou o pedido formulado pelo promotor Lindemberg do Nascimento Malagueta Vieira para que qualquer nome, imagem ou símbolo que represente promoção pessoal do gestor seja retirada no prazo de 15 dias. A liminar também determina que sejam usados os símbolos do município, como o brasão, a bandeira e o hino nos materiais de divulgação, devendo ser excluídos, também, qualquer logotipo referente à administração atual.
A juíza determinou, ainda, a cobrança de multa de R$ 1 mil por dia de descumprimento, a ser paga pelo prefeito José Alberto Veloso.
A AÇÃO
O objetivo do Ministério Público ao propor a Ação Civil Pública foi obrigar o Município de Bacabal a cumprir os princípios da moralidade e da impessoalidade na administração pública, contidos no artigo 37 daConstituição Federal.
De acordo com o representante do MPMA, o Município de Bacabal costuma promover a imagem de seus gestores, especialmente, do prefeito, desrespeitando o princípio constitucional da impessoalidade. Ainda segundo Lindemberg Vieira, o MPMA encaminhou, em março deste ano, Recomendação tratando do assunto, mas não houve resposta.
“A publicidade de atos, programas, obras, serviços e campanhas dos órgãos públicos deve ter caráter educativo, informativo ou de orientação. Não pode conter nomes, símbolos ou imagens que caracterizem promoção pessoal de autoridades ou servidores públicos”, explica o promotor. Ele esclarece, ainda, que a Lei Orgânica de Bacabal prevê o brasão oficial como símbolo oficial do município.