Prefeito de Itapecuru-Mirim é acionado por improbidade administrativa
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) entrou com uma Ação Civil Pública (ACP) por atos de improbidade administrativa contra Magno Rogério Siqueira Amorim (PPS), atual prefeito do município de Itapecuru-Mirim, a 108 km de São Luís.
Segundo o MP, a ACP é baseada em várias irregularidades no que diz respeito ao funcionalismo municipal, que vão desde a contratação temporária irregular até o acúmulo de cargos em mais de uma secretaria municipal.
O promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto, responsável pela Promotoria de Itapecuru-Mirim, afirma que o prefeito tem realizado contratação de servidores sem que nenhum deles tenha passado por concurso público. Para evitar as irregularidades, o MP firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), no qual a Prefeitura se comprometeu a demitir os contratados irregularmente e nomear os concursados. No entanto, mesmo com o TAC firmado, Magno Rogério Siqueira Amorim não cumpriu o acordo com o MP.
O MP constatou ainda que após vistorias realizadas em escolas municipais pela Promotoria do município foi verificado que havia 101 contratados em atividade, contra apenas 14 servidores concursados.
Para o promotor Benedito de Jesus Nascimento Neto a comprovação de servidores contratados demonstra a necessidade de contratação imediata dos concursados, acabando dessa maneira com a ilegalidade dos servidores temporários. “Com a comprovação da existência de servidores contratados, verifica-se a necessidade de se convocar os concursados, uma vez que confirmada a existência da necessidade de serviço pela Administração Pública Municipal, em razão da contratação de servidores temporários, ilegalmente”, explicou.
Outros problemas
O Ministério Público também constatou irregularidades no atraso nos vencimentos dos funcionários que atuam no poder municipal. De acordo com o MP, os servidores públicos estão sem receber salários há três meses.
Além disso, a ACP verificou também que os servidores recebem simultaneamente em folhas de pagamento das secretarias municipais de Educação e Saúde. Para o promotor, esse fato indica o acúmulo ilegal de cargos, fraude na folha de pagamento, desvio de recursos públicos e diversos outros elementos caracterizadores de improbidade administrativa.
Pedidos
Diante das irregularidades apontadas pelo o Ministério Público do Maranhão, a Promotoria de Itapecuru-Mirim pede o imediato afastamento de Magno Rogério Siqueira Amorim do cargo de prefeito, a decretação da indisponibilidade dos bens dele, bem como o bloqueio de suas contas.
O órgão também solicita que a Justiça do Estado requisite da Receita Federal as declarações de Imposto de Renda do prefeito relativas aos exercícios de 2012, 2013 e 2014.
Constatada as irregularidades na gestão do prefeito de Itapecuru-Mirim, a Promotoria pede a condenação dele pelo o crime de improbidade administrativa, estando sujeito à perda do mandato, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa no valor de 100 vezes a remuneração recebida por ele em setembro de 2015, ressarcimento dos danos causados ao erário e à proibição de contratar ou receber qualquer benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.