MPF-MA consegue suspensão do concurso público do Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão

O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) conseguiu, liminarmente, na 13ª Vara  Federal da Seção Judiciária do Maranhão, a suspensão do concurso público que seria realizado nesse domingo (23) pelo Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão (CRC/MA) e a Fundação Sousândrade de Apoio ao Desenvolvimento da Universidade Federal do Maranhão (FDSADU).

O concurso descumpriu o intervalo mínimo de 60 dias, estabelecido pelo Decreto nº 6.944/2009, entre a publicação do edital e a realização das provas. O Conselho Regional de Contabilidade do Maranhão publicou o edital nº 001/2015 em 16 de julho de 2015, mas as provas estavam previstas para serem realizadas apenas 38 dias após a publicação do edital.

A ação civil pública foi autuada na Justiça Federal sob o nº 80601-58.2015.4.01.3700.