Câmara de Pedreiras tem 24 horas para instalar CPI para investigar licitação
Vereador Bruno Curvina, presidente da Câmara Municipal de Pedreiras
O Poder Judiciário em Pedreiras proferiu decisão na qual determina ao presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras, no prazo de 24 horas após a notificação, a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) para apuração de fato consistente na investigação do processo licitatório Nº 018/2018 (Pregão Presencial), sob pena de multa diária de R$ 1 mil. A decisão, assinada pelo juiz Marco Adriano Ramos Fonsêca, titular da 1ª Vara de Pedreiras, suspende o ato da Presidência da Câmara de submeter à deliberação plenária a Resolução sobre a criação e instalação da referida CPI.
A decisão se deu em Mandado de Segurança impetrado pelos vereadores Francisco Sérgio Oliveira e Elcimar Silva Lima, narrando que tramitou na Casa Legislativa, na sessão de 14 de maio de 2018, um Requerimento assinado por cinco vereadores, correspondente a mais de 1/3 (um terço) dos membros, pedindo a instalação de uma Comissão Parlamentar de Inquérito – CPI, para apuração de fato determinado, consistente na investigação do processo licitatório n.º 018/2018. O Presidente da Câmara, vereador Bruno Curvina, na direção dos trabalhos daquela Casa Legislativa, recebeu o requerimento, devidamente protocolado e encaminhou a matéria para que fosse examinada pela Comissão de Legislação, Justiça e Redação Final, a qual manifestou-se pela constitucionalidade, legalidade e boa técnica legislativa da matéria a qual foi submetida à apreciação do Plenário e aprovada. Daí em diante, os impetrantes afirmaram que o presidente da Câmara autorizou a confecção do Projeto de Resolução de n.º 001/2018, submetendo-o, desnecessariamente à deliberação do Plenário que o rejeitou, por sete votos a cinco, tudo de conformidade com a Ata da respectiva Sessão.
Para a Justiça, o ato do presidente da Câmara extrapola os limites impostos pelos princípios constitucionais que regem o tema das comissões parlamentares de inquérito, ressaltando ser constitucional a abertura de CPI em pedido protocolado e assinado por cinco vereadores, não dependendo sua instalação da aprovação da maioria da casa. “A ofensa ao direito das minorias parlamentares constitui-se em desrespeito ao direito do próprio povo, que também é representado pelos grupos minoritários das casas legislativas”, frisou o juiz.
Em consonância com o disposto no Novo Código de Processo Civil, a Justiça fixou multa diária no valor de R$ 1 mil em caso de atraso no cumprimento ou descumprimento injustificado pelo impetrado, no caso, o Presidente da Câmara de Vereadores de Pedreiras.
Ex-prefeita de Presidente Vargas é acionada por gastos sem licitação
A Promotoria de Justiça de Vargem Grande ingressou com uma Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes, mais conhecida como ‘Aninha’, ex-prefeita do município de Presidente Vargas (termo judiciário da comarca) no período de 2013 a 2016. A ação baseia-se irregularidades na análise da prestação de contas do Fundo Municipal de Assistência Social (FMAS) do exercício financeiro de 2013.
De acordo com o relatório do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), foram realizadas diversas despesas sem licitação, que totalizaram 108.815,31. Com a empresa Hidrata Construções, por exemplo, foram celebrados 17 contratos durante o ano para a locação de veículos, totalizando R$ 51 mil. Já para a aquisição de material de informática, foram firmados oito contratos com a empresa J de Moura e Cia., que totalizaram R$ 32.713,56.
Houve, ainda, a assinatura de seis contratos com o Posto Americano, para aquisição de combustíveis, que resultaram em um prejuízo de R$ 25.101,75 aos cofres municipais.
“Na administração pública, a regra é licitar, garantindo a todos aqueles que reúnem as aptidões necessárias e os requisitos estabelecidos no respectivo edital, iguais condições de concorrerem, evitando-se privilegiar alguns apadrinhados em detrimento de outros”, explica o promotor Benedito Coroba.
O TCE-MA apontou, ainda, irregularidades no pregão presencial n° 20/2013, vencido pela empresa A C S Oliveira Comércio, para fornecimento de gêneros alimentícios. Entre os problemas estão a falta de julgamento e classificação com critério de menor preço, a não publicação do instrumento do contrato, seus aditamentos e compras realizadas na imprensa oficial, além da ausência do termo de recebimento das compras. O contrato de fornecimento de alimentos teve o valor de R$ 198.416,00.
Na Ação, o Ministério Público requer que a Justiça determine, em medida liminar, a indisponibilidade dos bens de Ana Lúcia Mendes, com o objetivo de garantir o ressarcimento aos cofres públicos dos valores gastos indevidamente.
“No caso, houve efetivo dano ao erário, na medida em que a ré, gestora e ordenadora de despesa, ao não promover as licitações, sendo elas obrigatórias, deixou de contratar a melhor proposta, em evidente ausência de competitividade e, consequentemente, prejuízo aos cofres públicos, considerando que as despesas oriundas dos serviços e compras seriam menores em decorrência da competição”, avalia o autor da ação.
Ao final do processo, se condenada por improbidade administrativa, a ex-prefeita Ana Lúcia Cruz Rodrigues Mendes estará sujeita a ressarcir integralmente o dano causado (R$ 307.231,31), perda da função pública, suspensão dos direitos políticos por oito anos, pagamento de multa de duas vezes o valor do dano (R$ 614.462,62), além da proibição de contratar ou receber benefícios do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Glalbert Cutrim praticipa do batizado do Pirilampo
O deputado Glalbert Cutrim (PDT), acompanhado de sua esposa, Elidania Coimbra Cutrim, participaram no último sábado (9), do tradicional Batizado do Boi Pirilampo, na sede do novilho, na Cohab. Moradores, brincantes históricos e artistas locais foram prestigiar a cerimonia que dá início a temporada junina da brincadeira.
Este ano, o Presidente do Boi, Renato Dionísio escolheu o deputado Glalbert Cutrim para ser o padrinho da brincadeira. “O Glalbert tem fortes ligações com nossa brincadeira que já vem de sua raiz, e para gente é um grande prazer ter um jovem deputado neste momento tão importante do Boi Pirilampo”, destacou o residente do boi.
Apaixonado por São João, o vereador licenciado Ivaldo Rodrigues (PDT), falou da escolha do nome de Glalbert para ser o padrinho do Boi e agradeceu o deputado. “Quero dar, também, o testemunho de gratidão a esse que é o nosso pré-candidato a deputado estadual, meu querido Glalbert Cutrim”, agradeceu Ivaldo.
Emocionado, Glalbert parabenizou os integrantes da brincadeira e agradeceu pelo convite. “Eu não tenho dúvida que este ano, pelo que vi hoje aqui, vai ser novamente um grande sucesso do nosso São João em todo o Estado. Confesso que não imaginava que ficaria tão emocionado como fiquei. Essa é minha estreia como padrinho de boi, e não poderia ser melhor, muito obrigado pelo carinho que recebi de todos”, disse o deputado.
Fufuca confirma movimentação para indicar nome do PP na chapa majoritária de Dino
O deputado federal André Fufuca confirmou que o seu partido, o PP, não desistiu da empreitada de indicar um nome para compor as chapas majoritárias ligadas ao governador Flávio Dino (PC do B), que tentará a reeleição em outubro.
De acordo com o parlamentar, que preside a sigla no Maranhão, os cargos de vice-governador e a segunda vaga para o Senado ainda não estão fechados e o PP, por se tratar de um dos maiores partidos da base de apoio do comunista – inclusive possuindo tempo considerável na propaganda eleitoral gratuita de Rádio e TV – tem todo o direito de pleitear a indicação.
“O que há, hoje, é um desejo pessoal do governador Flávio Dino por alguns nomes e que ele, inclusive, já externou. Porém, esta questão não está fechada e o PP continua, sim, pleiteando espaço na chapa majoritária”, afirmou o 2º vice-presidente da Câmara.
Com a declaração, dada em entrevista ao programa Ponto e Vírgula, da Rádio Difusora FM, Fufuca junta-se ao PT e ao Democratas (reveja e reveja), partidos que também apoiam a reeleição do comunista, mas que querem espaço nas suas chapas ao governo e para Câmara Alta.
Atualmente, os progressistas participam do governo através da Secretaria de Estado do Esporte e Lazer, dirigida por Hewerton Carlos Rodrigues, que foi indicado pelo próprio Fufuquinha (reveja).
Flávio Dino, conforme o editor do blog já noticiou, tem preferência em repetir a dobradinha vitoriosa de 2014 com o vice-governador Carlos Brandão (PRB); além de já ter publicizado apoio aos deputados federais Weverton Rocha (PDT) e Eliziane Gama (PPS) para o Senado.
Dos integrantes deste trio, apenas Weverton está com a candidatura sacramentada.
No próximo sábado (16), o comunista participa, em São Luís, do lançamento da pré-candidatura de Eliziane Gama.
Petistas, progressistas e democratas se movimentam para não participar do evento como forma de oferecer ao governador uma clara demonstração revelando que não apoiam o nome da parlamentar evangélica e que estão de olho na sua vaga.
Apoio – Ainda durante a entrevista, Fufuquinha ratificou apoio do seu partido ao projeto de reeleição de Flávio Dino.
Ele também deixou clara a sua preferência, enquanto dirigente partidário, em apoiar a pré-candidatura ao Palácio dos Planalto do ex-governador do Ceará, Ciro Gomes, do PDT.
Secretário de Fábio Gentil classifica servidor municipal como bostinha assalariado.
As ofensas do secretário foram disparadas contra um servidor municipal, que é filho do ex-prefeito José Castro, que na década de 80 derrotou Zé Gentil, pai do atual prefeito, em disputa eleitoral.
Um bate-boca entre o Secretário Adjunto de Limpeza Pública de Caxias, José Claudio Castro e um servidor municipal, aqueceu a blogosfera do município na última semana.
Tudo começou quando em um grupo de WhatsApp, um servidor municipal teria cobrado mais eficiência na limpeza da cidade. Zé Claúdio, que é responsável pelo setor, não gostou da cobrança do funcionário, hierarquicamente abaixo dele, e resolveu desqualificar o auxiliar. “Tu que não passa de um bostinha qualquer e morto de fome”.
A forma como o Secretário de Fábio Gentil tratou o servidor foi um dos assuntos mais comentados nos grupos de política da cidade, e não caiu nada bem para a gestão do prefeito Fábio Gentil.
O blogueiro Jonas Guterrer foi o primeiro a tratar do tema, e logo em seguida, o assunto caiu na boca do povo, que não gostou da forma como Zé Claudio tratou o “simples funcionário”, que por sinal é filho de um ex-prefeito da cidade.
Por falar em Limpeza Pública, o Ministério Público continua investigando irregularidades em contratos de mais de R$ 7 milhões em Caxias, que seria exatamente para a limpeza pública da cidade. ( Reveja aqui. )
O blog Maramais já tratou dessa pauta em Abril, quando foi aberto o Inquérito Civil. Em breve teremos novas informações sobre o caso, que se for constatado as irregularidades, colocará o prefeito no banco dos réus.