Novos procuradores conhecem a estrutura e o funcionamento do TJMA
Trinta novos procuradores do Estado do Maranhão conheceram nesta sexta-feira (14) a estrutura e o funcionamento do Tribunal de Justiça do Maranhão. Acompanhando o procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, e o procurador-geral adjunto para assuntos estratégicos, Bruno Tomé Fonseca, eles foram recebidos pelo presidente em exercício da Corte, desembargador Bayma Araújo, decano do TJMA. “Vocês são agora os guardiões do Estado e assumem o compromisso de trabalhar em prol do interesse público e do engrandecimento da Justiça”, frisou o desembargador.
Durante a visita, os novos procuradores reuniram-se no auditório do TJMA, onde o desembargador Paulo Velten fez uma explanação sobre a atuação da Corte Estadual de Justiça, sua composição, organização, competências e funcionamento das câmaras e outros órgãos do Poder Judiciário. O magistrado enfatizou a importância da atuação dos procuradores na defesa do interesse público.
“A defesa do Estado está nas mãos de cada um de vocês, que são os criadores de teses jurídicas que levam o Tribunal de Justiça a primar por um julgamento justo e equilibrado, nas grandes batalhas de interesse público”, ressaltou Velten.
O procurador-geral do Estado, Rodrigo Maia, afirmou que a proximidade entre as instituições é importante porque a atuação da Procuradoria, em juízo, se dá fundamentalmente no âmbito do Poder Judiciário estadual. “É muito importante que os colegas possam conhecer a sistemática de funcionamento do Tribunal de Justiça e ter esse contato com os desembargadores e servidores para que nós, como procuradores, possamos exercer com mais eficiência nossas atribuições”, declarou.
O novo procurador, Lucas Alves, destacou que uma das principais atribuições da PGE é a representação judicial do Estado. “Claro que temos também a defesa extrajudicial, porém, a vertente judicial é de suma importância. Essa visita técnica ao Tribunal serve como uma ponte, uma introdução ao modus operandi de como vai ser essa atuação dos novos procuradores e da própria Procuradoria.
A visita também demonstra um ambiente harmônico entre as instituições”, salientou.
Durante a visita, a diretora judiciária Denise Reis apresentou o organograma do TJMA, explicando sobre as competências das diretorias e coordenadorias judiciárias.
O diretor de Informática, Paulo Rocha Neto, por sua vez, mostrou o funcionamento do sistema de Processo Judicial Eletrônico (Pje), apontando o que já existe concretamente no Judiciário em termos de digitalização de processos.
Documento determina fiscalização de loteamentos irregulares
Na última terça-feira (11), o Ministério Público do Maranhão firmou um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Município de Feira Nova do Maranhão em que o Poder Executivo reconhece a existência de loteamentos clandestinos e irregulares na cidade. O documento determina o cumprimento da Lei de Parcelamento do Solo Urbano e Lei Federal nº 6.766/79, que devem ser observadas pela administração municipal a fim de criar mecanismos de ação para cumprir os dispositivos legais.
Pelo TAC, o chefe do Poder Executivo se comprometeu a estruturar, no prazo de 180 dias, um órgão com atuação específica para fiscalizar a ocupação e uso do solo urbano, identificando construções clandestinas e irregulares.
Cabe ao Município, ainda, regulamentar procedimentos administrativos com o objetivo de fiscalizar as edificações, nos termos da legislação própria, com destaque para as notificações, autuações de infrações administrativas, embargos de obras e interdições de uso de bens imóveis.
A Prefeitura de Feira Nova do Maranhão deve efetivar estudo da realidade local, no prazo de 180 dias, informando ao MPMA a localização dos loteamentos clandestinos, os responsáveis pelos empreendimentos e os compradores.
O Município deve informar as medidas adotadas para regularizar os loteamentos. Após a identificação, devem ser fixadas placas informativas com os dizeres: “Qualquer edificação no local dependerá de prévia autorização do município de Feira Nova/MA sob pena de embargo da obra, interdição do imóvel ou demolição”. O objetivo é coibir a venda de lotes nesses empreendimentos.
No mesmo sentido, a administração municipal deve recomendar às concessionárias de energia elétrica e de água para não efetuarem as ligações nos imóveis irregulares.
Caso o acordo seja descumprido, o prefeito será obrigado a pagar pessoalmente multa diária de R$ 5 mil, por cláusula não cumprida.
O acordo foi assinado pelo promotor de justiça Adoniran Souza Guimarães, pelo prefeito Tiago Dantas Ribeiro e pelo procurador jurídico Manoel Davi Neto.
Vereador do PCdoB se declara prefeito de Miranda do Norte
O primeiro secretário da Câmara Municipal de Miranda do Norte, vereador João Batista Mendes Fonseca (PCdoB), decidiu empossar-se hoje (14) como novo prefeito da cidade.
O comunista abriu sozinho uma sessão solene na Casa e assinou ato conferindo a ele próprio o direito de comandar o Município.
Fonseca assume a prefeitura após a cassação do prefeito e do vice-prefeito da cidade, respectivamente Carlos Eduardo Belfort e Joubert Sérgio Marques de Assis (saiba mais).
Depois disso, o presidente da Câmara, Hugo Marvão, e o vice-presidente, Otávio Collins, desapareceram do município.
Eike Batista cita Lula, Sérgio Cabral e Mantega em proposta de delação
O empresário Eike Batista e seus advogados produziram ao menos oito anexos da proposta de delação premiada que será entregue ao Ministério Público Federal (MPF) no Rio de Janeiro. Os principais nomes citados na colaboração de Eike são o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o ex-governador do Rio Sérgio Cabral (PMDB) e Guido Mantega, ex-ministro da Fazenda no governo Dilma Rousseff (PT).
Eike deve detalhar o lobby que teria sido feito por Lula em favor das empresas do grupo X. O empresário, no entanto,vai ponderar que o petista nunca fez nenhum pedido formal para que contribuísse nas campanhas eleitorais. No caso de Mantega, ele pretende detalhar o pedido do então ministro para que fizesse um pagamento de 5 milhões de reais, no interesse do PT – o empresário já havia falado sobre isso em depoimento no ano passado à força-tarefa da Operação Lava Jato, em Curitiba.
Já Cabral teria cobrado propina de ao menos duas empresas de Eike: a petroleira OGX e a OSX, braço de construção naval do grupo.
A defesa do fundador do grupo X está agora colhendo anexos de executivos e ex-executivos das empresas de Eike, que podem corroborar as suas declarações.
Há cinco executivos colaborando, segundo fontes. O empresário recorreu a eles em busca de detalhes, porque ficava na holding do grupo, a EBX, e não se envolvia no dia a dia das companhias.
Procurado, o MPF informou que não se manifesta sobre tratativas de acordos de delação. O advogado de Eike, Fernando Martins, não quis comentar o caso.
Eike foi preso no início do ano pela Operação Eficiência, desdobramento da Calicute (operação que levou Cabral à prisão no ano passado). Atualmente, Eike cumpre prisão domiciliar na sua residência no Jardim Botânico, Zona Sul do Rio.
Nesse processo, o fundador do grupo X foi indiciado por corrupção ativa e lavagem de dinheiro. Para ter benefícios em seus negócios, Eike teria pago 16,5 milhões de dólares em propina ao suposto esquema liderado por Cabral .
Além disso, teria desembolsado 1 milhão de reais em propina ao ex-governador, por meio de contrato fraudulento com o escritório de advocacia de Adriana Ancelmo, mulher de Cabral.
As tratativas sobre o acordo com o MPF no Rio já estão em andamento há alguns meses, mas o processo ainda terá de passar pela Procuradoria-Geral da República (PGR). Isso porque a delação de Eike envolve pessoas com foro privilegiado.
Eike iria prestar depoimento nesta sexta-feira, mas teve o interrogatório adiado na 7ª Vara Federal Criminal do Rio, que cuida dos desdobramentos da Lava Jato no Rio. A audiência foi remarcada para o dia 31, quando também serão ouvidos o seu ex-braço-direito Flávio Godinho, Cabral e Adriana Ancelmo. Como revelou a coluna Radar On-Line nesta quinta-feira, Eike e Godinho podem fazer uma delação conjunta.
O empresário estava disposto a falar, mas não poderia entrar em detalhes sobre a sua relação com o ex-governador porque o conteúdo estará na sua delação premiada. A mudança da data, ao final, foi conveniente para o empresário, que pode fechar o acordo antes de detalhar o que sabe ao juiz Marcelo Bretas, titular da 7ª Vara. (Veja/Estadão)
MP tentou quebra de sigilo bancário de Nelma Sarney
A Justiça Estadual barrou, nesta semana, um pedido do Ministério Público do Marahão (MPMA) pela quebra do sigilo bancário da desembargadora Nelma Sarney.
A decisão é do juiz Clésio Coelho Cunha, respondendo pela 3ª Vara Criminal.
O processo refere-se ao rumoroso “Caso Bradesco”, e trata de uma acusação de furto qualificado contra a ex-gerente do banco Raimunda Célia Abreu. Ela é acusada de, abusando da confiança da vítima, ter usado dinheiro dela para emprestar a terceiros.
Ao decidir sobre o caso, Clésio Cunha estranhou a solicitação do MP, pelo ineditismo do fato de que a promotora Lize de Maria Brandão Costa, respondendo pela 6ª Promotoria Justiça Criminal, pediu a quebra do sigilo da vítima, não da investigada.
“Chama a atenção o fato do órgão ministerial pedir a quebra de sigilo bancário da vítima e não da investigada. Ademais, o crime investigado é o de furto, que tem como objetividade jurídica o patrimônio, o que torna completamente desproporcional a medida requerida, na medida em que tornaria devassado o próprio patrimônio da vítima, o que justamente se buscou preservar no tipo penal de furto. […] Sendo assim, se há indícios de que a Sra. Raimunda Célia cometeu crime contra o patrimônio, se mostra imprescindível a devassa no patrimônio da vítima? A resposta é negativa. Primeiro, por ausência de previsão legal de quebra de sigilo da vítima em hipóteses com a sub exame. Segundo, por ausência de proporcionalidade da medida, no cotejo com o bem jurídico protegido pela norma penal do crime de furto”, destacou.
Segundo ele, o próprio MP já havia reconhecido a “postura colaborativa” da magistrada.
“Chama atenção o parecer do Ministério Público Federal no STJ, de fls. 403/405, em que consta expressamente que a vítima mantém uma postura colaborativa para a elucidação dos fatos, o que denota mais uma vez a impertinência da medida requerida”, completou.
AI-5
O juiz do caso pontuou, ainda, que o pedido do Ministério Público pode ter sido influenciado pelo momento atual do Brasil, em que processo penal e direito penal tem sido usados para “punir indivíduos específicos” numa espécie de reedição do AI-5.
“Deve-se respeito ao Estado de Direito Democrático, sob pena de voltar-se ao período obscuro do AI-5, quando se desrespeitavam direitos e garantias individuais ao simples alvedrio dos detentores de poder. Essa razão dos anos 60 que parece ter contaminado no momento o processo no Brasil desde 2014 com o advento do uso do processo penal e direito penal com o fim único de punir indivíduos específicos, ao invés de se fazer os dois como protetores de direitos, como limitadores à atuação do Estado”, ressaltou.
Baixe aqui a íntegra do despacho.
O caso
Raimunda Célia chegou a ter a prisão decretada em 2013 (reveja) depois de ter sido apontada como líder de uma organização e acusada de estelionato e apropriação indébita de recursos da Câmara Municipal.
Segundo as denúncias, por ter a confiança de clientes de alto padrão do Bradesco, ela apossava-se de recursos de contas correntes, emprestava a juros no mercado e, depois, repassava de volta o principal, mais parte do ágio.
Como tomou alguns calotes na praça, teve dificuldades em honrar os compromissos, o que gerou uma bola de neve.
Assim que estourou o escândalo, havia fortes suspeitas da participação de vereadores no caso, notadamente Astro de Ogum (PR) e Isaías Pereirinha (PSL), mas eles foram recentemente absolvidos (reveja).