Promotor desconfia da ligação de investigados com Prefeitura de São Luís
MP desconfia que organização criminosa também esteja atuando na Semfaz.
A permanência de investigados da Máfia Fiscal para cargos do primeiro e segundo escalão no governo do prefeito de São Luís, Edivaldo de Holanda Júnior (PDT), é motivo de desconfiança na avaliação do promotor de Justiça, Paulo Roberto Barbosa Ramos, titular da 2ª Promotoria de Justiça de Defesa da Ordem Tributária e Econômica.
Entre os investigados na denúncia do MP à justiça está o ex-diretor da Célula de Gestão da Ação Fiscal da Secretaria de Estado da Fazenda, Raimundo José Rodrigues do Nascimento, que atualmente é Secretário Municipal da Fazenda (Semfaz) de São Luís, citado o procedimento investigatório criminal como responsável pela contratação irregular de empresa especializada na prestação de serviços de tecnologia da informação com a finalidade de garantir a continuidade de práticas delituosas.
Em determinado trecho da denúncia, o promotor chegou a citar a alternância dos denunciados no quadro societário da empresa Centro de Tecnologia da Informação – CTA que presta serviços para várias prefeituras, a exemplo de São Luís, Açailândia, Bacabeira, dentre outras. Entre eles o Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia de São Luís, Anderson Chaves de Souza, que foi um dos não foram denunciados. Para o representante do órgão ministerial, isso não parece irrelevante.
“Volta-se a repetir que quase todos os denunciados têm em comum terem sido ou serem sócios da empresa Centro de Tecnologia da Informação – CTA, que hoje presta serviços para várias prefeituras no Maranhão, a exemplo de São Luís, Açailândia, Bacabeira, para citar só algumas. Por sinal, um dos sócios dos denunciados, Anderson Chaves de Souza, mesmo não sendo denunciado nesta peça, é atualmente Secretário Adjunto da Secretaria Municipal de Informação e Tecnologia de São Luís. E isso não parece irrelevante”, diz na peça do procedimento investigatório.
Na denúncia, chama atenção o fato da empresa de tecnologia da informação Linuxell Informática e Serviços Ltda., contratada irregularmente pela SEFAZ durante a gestão de Cláudio José Trinchão Santos, possuía sede na mesma região do Centro de Tecnologia da Informação – CTA, da qual muitos dos denunciados são sócios.
“Isso não parece irrelevante”, diz promotor na denúncia.
As duas empresas são responsáveis pelo sigilo fiscal dos contribuintes de São Luís. E esse foi outro ponto levantado por Paulo Roberto Ramos com relação à gestão do secretário Raimundo Rodrigues no comando da Secretaria Municipal da Fazenda de São Luís.
“Vale anotar ainda que Raimundo José Rodrigues do Nascimento, o qual foi subordinado de Cláudio José Trinchão Santos, é atualmente Secretário Municipal da Fazenda de São Luís para quem o Centro de Tecnologia da Informação – CTA presta serviços de tecnologia da informação. E isso também não parece irrelevante”, declarou.
A organização criminosa causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, por meio de fraude em concessão de isenções fiscais feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda a empresas. A denúncia que pede investigação contra todos os envolvidos foi aceita na última sexta-feira (04), pela juíza Cristiana de Sousa Ferraz Leite, respondendo pela 8ª Vara Criminal de São Luís, desde então, o secretário Raimundo Rodrigues passou a ser considerado réu no esquema de precatórios ilegais para compensações fiscais. Amanhã o blog vai trazer documentos mostrando que a Prefeitura de São Luís pagou o dobro por sistema tributário que já pertencia à Semfaz. Aguardem!
Aprovados em concurso da PM protestam contra suspensão de curso
Alunos do curso protestam contra decisão judicial (Foto: Tatiane Viegas / Divulgação)
Pelo menos 540 alunos do Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar do Maranhão realizaram um protesto, na tarde desta terça-feira (8), em frente ao Palácio dos Leões, edifício-sede do governo do estado, localizado no Centro Histórico de São Luís.
A manifestação é contra a decisão judicial que suspendeu a liminar que dava o direito dos candidatos participarem do curso de formação de novos soldados para a Polícia Militar. A liminar foi suspensa durante o fim de semana em decisão do Tribunal de Justiça.
A Secretaria de Estado Gestão e Previdência determinou a suspensão imediata do Curso de Formação da PM em andamento. A determinação acata a decisão da justiça que derruba liminares que autorizava a convocação de excedentes do Concurso Público da Policia Militar do Maranhão /2012.
“São muitos pais e mães de famílias que deixaram seus empregos, gastaram o que não tinham para fazer exames e comprar fardamentos e que neste momento encontram-se desempregados. O que esperamos do governador Flávio Dino é que ele cumpra sua promessa de acatar as liminares, fazendo o curso de formação e nomeando os subjudices concursados. E que não tente de toda forma suspender as liminares, que é o que vem fazendo” afirmou Tatiane Viegas, uma das prejudicadas pela decisão.
Entenda o caso
Candidatos que participaram do concurso da Polícia Militar do Maranhão (PMMA), realizado em 2012, mas que por equivoco sobre quem era aprovado ou classificado acabaram não sendo convocados entraram na Justiça para realização do teste de aptidão física (TAF), teste psicotécnico, exames médicos e odontológicos, investigação social e matrícula no curso de formação da PM-MA.
O grupo, que ficou conhecido como sub judice, realizou diversas mobilizações para sensibilizar o governo estadual a convocá-los para iniciar o Curso de Formação de Soldado (CFSD-2016), o que ocorreu em setembro com a liminar. Porém com a suspensão da liminar o curso foi interrompido.
Eliziane Gama defende fim do foro privilegiado a autoridades
A deputada federal Eliziane Gama (PPS) defendeu ontem, durante reunião da Comissão que analisa a Reforma Política, o fim do foro privilegiado, prerrogativa concedida a algumas autoridades que só podem ser julgadas em tribunais superiores, a exemplo dos parlamentares federais.
De acordo com Eliziane, há processos contra estas pessoas que chegam a durar até uma década. Hoje, segundo ela, há 22.000 autoridades que detém foro especial.
A deputada maranhense disse que entre as decisões da comissão é necessário que os parlamentares cheguem à conclusão de dar prioridade para aprovar uma Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que acabe com o foro privilegiado. E citou a iniciativa nesse sentido, do líder do seu partido, deputado Rubens Bueno (PPS-PR). O deputado é autor de PEC 142/2012 que tramita atualmente na Comissão de Constituição e Justiça.
Pelo texto, perderiam a prerrogativa do foro privilegiado, em caso de crime comum, autoridades como o presidente da República e os ministros de estado, além de juízes e membros do Ministério Público, por exemplo.
“É necessária a realização da reforma política no Brasil e esta comissão pode fomentar este debate que é o do fim do foro privilegiado. Porque o que se vê no país é uma tentativa de se esconder atrás do foro. Há vinte e duas mil pessoas com esta prerrogativa. Isto não pode acontecer. Processo que poderiam ser concluídos mais rápidos não ocorrem”, justificou Gama.
Para a parlamentar, acabar com o privilégio das autoridades, que estão previstos na Constituição Federal, é um dos caminhos para se acabar com a impunidade no Brasil.
“O fim do foro privilegiado é extremamente importante e salutar para a sociedade e faremos a defesa veemente deste tema aqui na Casa”, acrescentou.
Eliziane Gama também disse ser fundamental a participação de pessoas da sociedade civil e de instituições que a represente nos debates da comissão de reforma política.
MP aciona ex-prefeito de Cajapió por improbidade administrativa
A Promotoria de Justiça da Comarca de São Vicente Férrer ingressou, em 24 de outubro, com uma Ação Civil Pública por ato de improbidade administrativa contra Francisco Xavier Silva Neto, ex-prefeito de Cajapió (Termo Judiciário da Comarca). A ação baseia-se na desaprovação das contas do Município, relativas ao exercício financeiro de 2010, pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE).
O julgamento das contas apresentadas pela Prefeitura de Cajapió transitou em julgado em julho de 2014. O TCE responsabilizou pessoalmente o ex-gestor, atribuindo a ele débito de R$ 1.094.204,40, além de ter aplicado multa de R$ 199.620,44. Como os valores não foram pagos aos cofres do Município e do Estado, o Ministério Público do Maranhão, além de acionar o ex-prefeito por improbidade, provocou as Procuradorias Gerais do Município e do Estado a formular ações de execução forçada.
Entre as irregularidades encontradas estão o encaminhamento da prestação de contas incompleta, a manutenção de valor excessivo em caixa além da ausência e irregularidades em processos licitatórios. O prejuízo aos cofres do Município de Cajapió supera os R$ 2,5 milhões.
“Diante da ausência dos devidos processos licitatórios, que serviriam para comprovar a realização de despesas, não é possível afirmar se as verbas em questão foram, de fato, empregadas para atender aos fins aos quais se destinavam ou mesmo se esses recursos foram aplicados para atender a qualquer outra finalidade pública”, observa, na ação, a promotora de justiça Alessandra Darub Alves.
O Ministério Público do Maranhão requer a condenação de Francisco Xavier Silva Neto por improbidade administrativa, estando sujeito a penalidades como a perda da função pública e dos valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, suspensão dos direitos políticos por cinco a oito anos, pagamento de multa de até duas vezes o valor do dano causado e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de cinco anos.
Em nota confusa, TJ diz que juízes não ‘investigam’, mas ‘combatem’ à sonegação fiscal
O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA) divulgou nesta terça-feira (08) uma nota por meio da qual desmente declaração do procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Martins Coelho, sobre a participação de magistrados em uma força-tarefa de combate à corrupção comandada pelo Ministério Público. No comunicado, o órgão diz que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. A nota diz ainda que Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
No entanto, o texto cita uma força-tarefa da qual os juízes fazem parte para tratar do combate a crimes de sonegação fiscal. Em suma: a nota confusa tenta dizer que juízes não investigam, mas combatem à sonegação fiscal.
A denúncia apresentada à justiça pelo Ministério Público do Estado do Maranhão (MP-MA) tem exatamente esse objetivo: combater a sonegação desmontando uma organização criminosa que causou um prejuízo de R$ 410 milhões aos cofres públicos, por meio de fraude em concessão de isenções fiscais feitas pela Secretaria de Estado da Fazenda a empresas.
NOTA DE ESCLARECIMENTO – TJMA
O Tribunal de Justiça do Maranhão esclarece que não é papel do Poder Judiciário fazer parte de ações investigatórias de qualquer natureza. Magistrado não tem função investigatória, que é única e exclusiva da Polícia Judiciária e do Ministério Público.
O Judiciário maranhense afirma que não há nenhum magistrado participando de grupo ou comissão de investigação. Qualquer informação em sentido contrário é falaciosa.
Reitera-se que o TJMA participa apenas da Força-tarefa de Combate aos Crimes de Sonegação Fiscal unicamente com o papel de realizar mutirões de julgamento nas unidades judiciais que têm competência de julgar os crimes de sonegação fiscal e os executivos fiscais.
Assessoria de Comunicação do TJMA