Portaria restringe acesso de advogados a inquéritos policiais
Uma portaria assinada pela delegada Lissandra de Fatima Rocha Levy, titular da Delegacia de Defraudações, restringe o acesso de advogados aos autos de inquéritos, mesmo não sigilosos.
O documento destaca que o agendamento para primeiro atendimento serão apenas às terças e quintas-feiras, sendo quatro por dia, dois pela manhã e dois pela tarde.
Datado de 28 de abril de 2015, a portaria impede por consequência que os profissionais da área jurídica desempenhem a sua função com liberdade e de forma democrática.
“A consulta sobre andamento de inquéritos policiais, investigações preliminares ou chegada de laudo apenas às quartas-feiras, no horário das 09:00 às 12:00. À medida que o quadro de funcionários do cartório seja reposto, as datas e os horários acima serão modificados”, diz trecho do documento.
Franere terá que restituir cliente por cobrança indevida
A Justiça do Maranhão ordenou que a construtora Franere devolva a um consumidor a quantia de R$ R$7.161,58, em decorrência de uma comissão de corretagem cobrada indevidamente em uma negociação de compra de imóvel.
No julgamento do processo, o colegiado seguiu entendimento do desembargador Raimundo Barros, relator do processo, que não encontrou no ordenamento jurídico qualquer previsão legal para responsabilização do consumidor pelo pagamento da taxa de corretagem.
Em sua defesa, a Franere argumentou que a taxa estaria dentro da legalidade e que a mesma estaria prevista no artigo 725 do Código Civil, tendo em vista que a negociação teria sido realizada por uma imobiliária. Alegou também que no ato da negociação o cliente tomou ciência da sua responsabilidade quanto ao pagamento da corretagem.
Os argumentos da empresa não convenceram o desembargador Raimundo Barros, que apontou a inaplicabilidade e ilegalidade da cobrança, enfatizando ainda que a celebração do contrato ocorreu diretamente no stand da construtora, sem a comprovação de que a imobiliária intermediou a negociação.
O magistrado afirmou que o pagamento da comissão sem prévia negociação ofende frontalmente as disposições do Código de Defesa do Consumidor .
OAB reabre processo contra advogado que criticou exigência de crachás no Fórum
A Ordem dos Advogados do Brasil – Seção Maranhão (OAB-MA) reabriu processo ético-disciplinar contra o advogado Mozart Baldez, após uma publicação no Facebook com críticas contra a medida do Tribunal de Justiça do Maranhão que obriga a utilização dos crachás de identificação para advogados na entrada do Fórum Desembargador Sarney Costa.
Documento mostra reabertura de processo contra filiado que paga integralmente sua anuidade
Nas redes sociais, Baldez afirmou que o procedimento de ‘segurança’ implantado pelo TJ/MA além de gerar despesa estaria dificultando o acesso dos colegas às dependências da Justiça.
— Caso o advogado não use o crachá tem obrigatoriamente que enfrentar diariamente as imensas filas como já dito. Mas o crachá importa em mais uma despesa para o advogado. Custa R$ 40,00 (quarenta reais) a ser recolhido na OAB. Não se sabe por que motivo a identidade do advogado não foi utilizada para o acesso sem custo. Mas o que eu quero na verdade aqui é denunciar o pouco caso que a direção da OAB/MA está fazendo com a questão do acesso — afirmou.
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Ocorre que a manifestação de insatisfação pública continua repercutindo na imprensa, no meio jurídico e foi à gota d’água para que a OAB-MA reativasse um processo disciplinar de 2013 que envolve o advogado. O processo estava arquivado, mas estranhamente foi reaberto na semana passada, justamente depois da repercussão da polêmica.
A reabertura do processo ético-disciplinar contra o advogado não ficou sem resposta. Nas redes sociais, Mozart Baldez voltou a criticar a OAB.
— No Judiciário brasileiro o tratamento dado aos advogados é de doutor. Mas percebe-se ainda, através do documento encaminhado a este signatário, que na OAB Maranhão o tratamento dado a seu advogado é de “Senhor”. Ou seja, a própria ordem maranhense é quem desvaloriza a função do seu associado — desabafou.
Advogado faz um desabafo nas redes sociais contra ‘procedimento’ da OAB-MA
PERSEGUIÇÃO SERÁ DENUNCIADA
O advogado Mozart Baldez diz que pode acionar integrantes da OAB-MA na Comissão de Direitos Humanos do Ministério da Justiça em Brasília – DF, como resposta à “perseguição” sofrida pela entidade que deveria lutar pela representação dos advogados brasileiros.
Beto Pixuta representa Matinha na XVIII Marcha a Brasília em defesa dos municípios
Prefeito de Matinha, Beto Pixuta
O prefeito de Matinha, Beto Pixuta, participa da XVIII Marcha a Brasília em defesa dos municípios, entre os dias 25 e 28 deste mês.
O evento reúne os prefeitos dos municípios brasileiros numa vasta programação com palestras, debates, exposições, propostas e outros objetivando melhorias para a gestão municipal.
Na ocasião é discutido o Pacto Federativo que poderá beneficiar as cidades.
Pai mata família e depois se mata por não conseguir lidar com a falência
Waldo de Carvalho Wunder, 57 anos, a mulher, Paulette Kahane, 48, e as duas filhas, Carolina, 22, e Mariana, 14.
Nascido no Mato Grosso e morador da Barra da Tijuca, bairro emergente do Rio, o engenheiro Waldo de Carvalho Wunder, 57 anos, conseguiu dar à família o padrão de vida que sempre sonhou para si. Morava com a mulher, Paulette Kahane, 48, e as duas filhas, Carolina, 22, e Mariana, 14, em uma cobertura de 500 m2, com quatro suítes, e formava com elas a típica imagem da família bem-sucedida. Carolina fazia odontologia em uma faculdade particular, Mariana estudava em uma escola da zona sul frequentada por herdeiros da elite carioca, e o guarda-roupa das três era repleto de grifes caras. Ninguém diria que os porta-retratos espalhados pela casa, com fotos cintilantes dos quatro, escondiam a ruína financeira do engenheiro. Quebrado desde o início dos anos 1990, quando assistiu à falência de sua indústria de tintas, Wunder ainda tentou enveredar por outros negócios, mas não obteve êxito. Para piorar, foi vítima de um sequestro que liquidou com o resto de suas finanças e ainda o deixou definitivamente endividado. O constrangimento de revelar a real situação financeira às suas princesas, como ele chamava a mulher e as meninas, o fez prolongar a farsa até o limite do desespero. Em maio de 2003, frustrado e com medo de decepcioná-las, ele preferiu matar as três de uma vez só, perpetrando uma espécie de massacre doméstico. Por fim, deu cabo da própria vida.
Na noite da tragédia, uma terça-feira, Wunder foi buscar a filha Mariana, a quem chamava carinhosamente de “Maricota”, na casa de uma amiga. O que se passou na mente do engenheiro depois disso é um mistério insondável. O exame pericial revelou que ele executou a família de madrugada. Matou a mulher e as filhas com 18 disparos, enquanto elas dormiam, acertando-as na maior parte das vezes no rosto e no pescoço. Paulette, a primeira vítima, foi alvejada cinco vezes. Mariana, a segunda, seis, e Carolina, sete. Na sequência, Wunder seguiu para a suíte transformada em escritório e desferiu um tiro de escopeta na própria cabeça, provocando um estrago brutal. Ao tombar destroçado no chão do banheiro, uma parte de seu crânio foi atirada a 4 metros, ricocheteou na porta da estante do escritório e caiu no tapete. Ali, em cima da escrivaninha, havia um bilhete de Mariana escrito no último Dia dos Pais. Um dos olhos do engenheiro foi parar na borda do vaso sanitário.
Assustada com o barulho dos tiros, a vizinhança chamou a polícia. O síndico e boa parte dos moradores do prédio desceram até a portaria, para especular sobre o acontecido. Sabiam que era grave, mas não esperavam algo daquela dimensão. Para chegar à cena do crime, os policiais precisaram arrombar a porta entre a sala e o corredor, que eles tinham encontrado trancada. O ambiente estava tomado por um odor enjoativo, adocicado, por causa da grande quantidade de sangue espalhada em praticamente todos os cômodos. Paulette e as meninas jaziam deitadas em suas camas. Mariana estava de lado, com a mão no rosto desfigurado. De acordo com os peritos, Wunder teria caminhado cerca de 10 metros até concluir a chacina. “O quadro que encontramos era muito impressionante, pavoroso”, disse, na época, o delegado Carlos César de Mattos.
CAFÉ FRACO
O começo da ruína financeira de Wunder aconteceu bem antes do extermínio familiar, na década dos 1990, quando o empresário não pôde conter a derrocada de sua fábrica de tintas. No meio do processo, em 1995, o engenheiro sofreu um sequestro. Nos 15 dias em que ficou no cativeiro, passou por violência física e psicológica, até que pagou US$ 200 mil de resgate. Como os bandidos queriam mais, o libertaram com a condição de ele levantar outro montante. Sua vida só foi preservada porque a família concordou em negociar sem a interferência da polícia. Para se proteger das pressões dos bandidos sem apelar para segurança oficial, ele passou a comprar armas e terminou por acumular um pequeno arsenal que, mais tarde, ao cometer o assassinato em massa, acabou tendo uma apavorante serventia.
Entre o sequestro e o momento do desatino, Wunder chegou a vislumbrar uma luz no fim do túnel. Dois anos antes do desfecho tenebroso, ele havia vendido por US$ 1 milhão o apartamento de frente para o mar onde morava, também na Barra, para investir US$ 600 mil em uma franquia de uma grife paulistana de roupas femininas. Na ocasião, mudou-se com a família para o apartamento onde ocorreu a tragédia, que ele alugava por R$ 3 mil por mês. O negócio da grife não vingou. Menos de um ano depois de abrir a loja, e seis meses antes de cometer o crime, precisou fechá-la. Àquela altura, as dívidas acumuladas desde a falência da fábrica esbarravam em R$ 1 milhão. Ele e seu ex-sócio ainda respondiam a processos de cobrança que só agravavam a situação. Nos últimos tempos, Wunder andou anunciando que negociava a abertura de um café no Shopping Fashion Mall, em São Conrado, tido como o mais sofisticado da cidade. O shopping, contudo, negou.
Até praticar o massacre, Wunder era tido como um sujeito educado, afável e generoso. Paulette costumava afirmar que, antes de enfrentar a falência da fábrica e o sequestro, seu marido era mais alegre e extrovertido. Dizia que, desde então, nunca mais fora o mesmo. Mas jamais suspeitou que ele pudesse cometer uma atrocidade daquelas. Os parentes próximos não conseguiam perdoá-lo. “A gente hoje nutre ódio ao Waldo pelo que ele fez. Mas esperamos que Deus nos livre desse sentimento”, afirmou o irmão de Paulette, Roberto Kahane. O que mais intriga no crime é a motivação. Wunder não foi vítima de traição, conspiração política ou golpe financeiro. O problema era dele com ele mesmo. Sua fixação por status o fez matar a família para preservá-la do desgosto de ter de viver sem o apelo das aparências. Preso a uma escala de valores enlouquecida, ele com certeza achou que estava praticando um ato de amor.