Ex-prefeito de Paço do Lumiar é condenado à prisão por improbidade administrativa
O ex-prefeito de do município de Paço de Lumiar, Mábenes Fonseca, foi condenado a quatro anos e seis meses de reclusão por improbidade administrativa, conforme decisão da 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA).
No exercício do cargo, ele teria desviado R$ 351.698,68, referentes a contratos de prestação de serviços à Prefeitura de Paço Lumiar, tendo efetuado compras de materiais de forma fragmentada, sem o necessário procedimento licitatório e através de notas fiscais irregulares. Mábenes Fonseca deverá cumprir pena inicialmente em regime inicialmente.
“É inegável a gravidade das consequências do crime, haja vista comprovado o desvio de R$ 351.698,68 que deveriam ser aplicados a bem da municipalidade, e certo que jamais ressarcidos tais valores ao erário”, salientou o desembargador José Joaquim, relator do processo e presidente da Câmara Criminal do TJMA.
O ex-prefeito foi denunciado pelo Ministério Público do Maranhão (PMMA) por ter firmado contratos com empresas não localizadas ou com registro na Junta Comercial em atividades incompatíveis com as mercadorias por elas supostamente fornecidas.
A defesa interpôs recurso junto ao Tribunal de Justiça alegando que a denúncia “não indica crime a ser imputado ao chefe do Poder Executivo Municipal”, mas tão somente o fato de que seria ele “o responsável pela prestação de contas, devendo recair sobre ele as sanções administrativas pertinentes ao caso”.
O desembargador Joaquim Figueiredo afirmou que a omissão das contas à Câmara respectiva é matéria que restou criminalizada via do Decreto-lei nº 201/67, que dentre os ditos crimes de responsabilidade dos prefeitos fez incluir o de “deixar de prestar contas anuais da administração financeira do Município à Câmara de Vereadores, ou ao órgão que a Constituição do Estado indicar, nos prazos e condições estabelecidos”.
“Devidamente comprovadas, a autoria e a materialidade do crime, a condenação do autor é medida que se impõe”, ressaltou o magistrado. Os desembargadores José Bernardo Rodrigues e Raimundo Melo acompanharam o voto do relator.
Mulher de secretário recebe seguro defeso em Santa Helena
O secretário de assistência social, Valber Azevedo e a esposa Ana Amélia Azevedo.
A ‘pescadora’ Ana Amélia Dias Sousa de Azevedo, mulher do secretário de Assistência Social, Antônio Valber Silva de Azevedo, de Santa Helena (115 km de São Luís), recebeu entre 2011 e 2014 valores mensais oscilando de R$ 545 a R$ 724 reais do seguro defeso. O beneficio é uma assistência financeira temporária concedida ao pescador profissional que exerça sua atividade de forma artesanal, e que esteja com suas atividades paralisadas no período de defeso.
Mãe de dois filhos, Ana Amélia, em quatro anos, recebeu R$ 10 mil do governo federal, conforme documento obtido com exclusividade pelo BLOG.
‘Pescadora’ mulher de secretário recebeu mais de R$ 10 mil do seguro defeso
MAIS ESQUEMA
Além da mulher ser ‘beneficiária’ do seguro defeso, o secretário de Assistência Social de Santa Helena também é acusado da prática de nepotismo. Ele teria nomeado a própria filha, Anália Gisleine Sousa de Azevedo, para o cargo de coordenadora do CREAS (Centro de Referência de Assistência Social).
O nome da herdeira do casal aparece no sistema de cadastro do Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome, segundo informações do próprio órgão. De acordo com o MDS, Anália está cadastrada como coordenadora, na pasta cujo titular é o próprio pai.
Extrato de contrato mostra ato assinado pelo secretário
Com grande arrecadação e serviços precários, Santo Antônio dos Lopes se encaixa na reportagem do Fantástico…
O prefeito Eunélio Mendonça e sua mulher, a deputada Ana do Gás
A Reportagem exibida ontem pelo Fantástico mostrou que nas cidades brasileiras com maior arrecadação por habitante, o dinheiro dos impostos não se transforma em qualidade de vida para os moradores. Em boa parte deles, o IDH (Índice de Desenvolvimento Humano), que mede a qualidade de vida, é incompatível com a quantidade de dinheiro nas mãos das prefeituras. Falta saneamento básico, educação , saúde e infraestrutura.
No Maranhão, o município que se encaixa perfeitamente nessa reportagem é Santo Antonio dos Lopes, comandando pelo prefeito Eunélio Mendonça. A cidade é um exemplo do que há de mais escandaloso em gestão pública. Além do recebe com repasses e convênios, a prefeitura enche os cofres com a arrecadação do ISS (imposto sobre serviço), que vem da exploração de gás natural na região. São quase R$ 2 milhões por mês.
Todo esse dinheiro deveria ser investindo para melhorar a vida da população, o que não acontece. Mesmo com todo essa arrecadação, o que se vê em Santo Antonio dos Lopes é o descaso e o abandono. É uma cidade suja, tomado por lama e buracos sem nenhuma infraestrutura, sem saúde pública e sem educação, onde os alunos vão e vem das escolas num pau de arara, enquanto ônibus escolares costumam ficar parados nas garagens.
Nas eleições do ano passado, o prefeito Eunélio fez uma campanha milionária e elegeu a mulher deputada estadual com mais de 70 mil votos.
A deputada Ana do Gás, como é conhecida a primeira-dama, teve a cara de pau de ocupara tribuna da Assembleia Legislativa para pedir ao governo a construção de um hospital no município, alegando que o povo de Santo Antonio dos Lopes sofre com a falta de atendimento médico. E por aí vai….
Apesar das claras evidências e dos fortes indícios de corrupção e farra com o dinheiro público em Santo Antonio dos Lopes, o Ministério Público nunca tomou qualquer providência
BLOG DO MARCELO VIEIRA
Ministério Público, Prefeitura e entidades verificam acessibilidade em praças
Foi realizada na manhã desta segunda-feira, 13, uma vistoria nas praças Maria Aragão e Gonçalves Dias, no Centro de São Luís. A iniciativa, proposta pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, contou com a presença de representantes dos Conselhos Estadual e Municipal da Pessoa com Deficiência, Secretaria Municipal de Urbanismo e Habitação (Semurh) e Fundação Municipal de Cultura (Func).
O objetivo da visita foi verificar as condições de acessibilidade das praças e propor as mudanças necessárias, de acordo com o que foi verificado pelos próprios deficientes. Entre as irregularidades encontradas estão a quantidade insuficiente de rampas de acesso. A praça Gonçalves Dias, por exemplo, possui apenas uma, nas proximidades da Igreja dos Remédios. Além disso, a inclinação das rampas, em geral, é inadequada. No caso da Praça Maria Aragão, as péssimas condições das calçadas também dificultam a circulação das pessoas – com ou sem deficiência. 
Outro problema apontado diz respeito à falta de banheiros adaptados na Maria Aragão, palco de diversos eventos culturais na capital. O único banheiro disponível não oferece condições de uso a cadeirantes, por exemplo. Além disso, durante a vistoria verificou-se que o espaço estava sem fornecimento de água e energia elétrica.
Também não há condições de acessibilidade a artistas com deficiência. O acesso ao palco é feito, exclusivamente, por escada. Da mesma forma é o acesso aos camarins. Curiosamente, os banheiros deste espaço são devidamente adaptados.
INTERVENÇÕES
A vistoria realizada pelo promotor Ronald Pereira dos Santos e representantes dos conselhos foi acompanhada pelo secretário municipal de Urbanismo e Habitação, Diogo Diniz Lima, e pelo presidente da Fundação Municipal de Cultura, Marlon Botão. A Func é o órgão responsável pela gestão da Praça Maria Aragão. 
A partir do que foi visto, a Semurh vai elaborar um plano com as alterações necessárias, que serão apresentadas ao Ministério Público até o final de abril. Além da acessibilidade a cadeirantes, deverão ser observados aspectos como piso direcional e totens em braille com informações para cegos.
De acordo com o promotor Ronald Pereira dos Santos, o plano elaborado pelo Município será analisado pela equipe técnica do Ministério Público e apresentado às entidades que representam as pessoas com deficiência em audiência pública. “Temos que levar em conta as necessidades e experiências das pessoas com deficiência. São eles que encaram, todos os dias, as barreiras impostas pela falta de acessibilidade”, observou. As alterações também deverão passar por aprovação do Instituto de Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan).
ACORDO JUDICIAL
Como resultado de Ação Civil Pública ajuizada, em 2010, pela 1ª Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência, o Município de São Luís reconheceu, no último dia 27, a obrigação de adaptar as praças Gonçalves Dias e Maria Aragão para receber pessoas com deficiência e mobilidade reduzida.
A conciliação entre o Ministério Público e o Município de São Luís foi firmada em audiência judicial da Vara de Interesses Difusos e Coletivos. Pelo acordo, o Poder Executivo tem prazo de 30 dias para apresentar projeto de adaptação das praças.
A Prefeitura também se comprometeu a concluir, no prazo máximo de 30 dias, um cronograma de execução de obras para tornar todas as ruas da capital acessíveis no prazo de dez anos. As obras devem obedecer a NBR 9050 da Associação Brasileira de Normas Técnicas (ABNT), que sistematiza acessibilidade a edificações, mobiliário, espaços e equipamentos urbanos.
Pelo acordo, as adaptações nos primeiros 12 meses devem ser feitas no Tibiri e no Planalto Vinhais I. Também ficou acertado que o Município de São Luís deve promover medidas de estímulo ao piso tátil nos espaços públicos e realizar ações integradas para assegurar a acessibilidade na capital.
Santa Inês: Termo é assinado para regularização fundiária e urbanismo
Juíza Oriana Gomes, ao centro, coordenando reunião sobre Termo de Cooperação e o advogado Ronaldo Ribeiro
A Corregedoria Geral da Justiça e a Prefeitura de Santa Inês assinaram, na manhã desta segunda-feira (13) na sede da CGJ, um Termo de Cooperação, no sentido de promover a regularização fundiária naquele município. Sobre o assunto, foi promovida uma audiência pública em Santa Inês na última semana, que contou com a presença da juíza Oriana Gomes, auxiliar da Corregedoria Geral da Justiça. O Termo foi assinado na sala da magistrada e o prefeito Ribamar Alves se comprometeu a elaborar e submeter à aprovação da Câmara de Vereadores o Plano Diretor da Cidade.
O Termo de Cooperação objetiva viabilizar as condições necessárias ocupadas para concretização da regularização fundiária e urbanismo de áreas ocupadas por população de baixa renda em Santa Inês. O termo de cooperação esclarece que, na realização desse trabalho, devem ser observadas as normas especiais de urbanização, uso e ocupação do solo e edificação, considerada a situação socioeconômica da população e as normas ambientas.
Deve-se atentar, ainda, para as diretrizes quanto ao registro de parcelamento decorrente de projeto de regularização fundiária de interesse social que atualmente independe do atendimento aos requisitos constantes da Lei n° 6.766, de 19 de dezembro de 1979, vigorando para esse fim o disposto no art. 65 da Lei n° 11.799/2009, e que a parceria se realizará por meio do estabelecimento de vínculo de cooperação entre as partes, que envolve ainda o Ministério Público, a 2ª Vara Cível de Santa Inês (representada pelo juiz titular Cristóvão Barros) e o Cartório de Santa Inês.
O termo institui a Comissão Intersetorial de Regularização Fundiária, que analisará a conformidade dos projetos de regularização fundiária com a legislação vigente, notadamente quanto aos elementos de caracterização de área a ser contemplada pelo projeto e dos instrumentos escolhidos para sua execução.
O papel de cada parceiro – Caberá à Corregedoria Geral da Justiça o acompanhamento e fiscalização da Serventia Extrajudicial do 1° Ofício de Santa Inês, para o efetivo cumprimento da Lei de Registros Públicos, conforme os artigos 288-A a 290-A, bem como acompanhar e avaliar a realização do levantamento socioeconômico dos interessados, integrar o chamamento para as audiências e demais atos relativos ao levantamento e memorial descritivo.
Já ao outro parceiro, a Prefeitura de Santa Inês, deverá, entre outros, proceder à elaboração dos projetos de regularização fundiária nas áreas sobre seu domínio ou em áreas de outros entes federativos que autorizarem devidamente a execução do projeto, nos termos e nos prazos estabelecidos no Plano de Trabalho. Deverá ainda elaborar, quando solicitado e em compatibilidade com o plano de trabalho, de levantamento topográfico, projeto social e/ou cadastramento socioeconômico em áreas em conflito ou baixa renda em que intervir a Comissão.
A Prefeitura deverá, por fim, apresentar os projetos de regularização fundiária, a serem elaborados e executados exclusivamente pelo ente municipal, para análise da comissão Participar das audiências públicas com o objetivo de apresentar e debater os projetos propostos. O Termo de Cooperação determina que o programa de trabalho deverá ser elaborado em comum acordo entre as partes no prazo de 60 (sessenta) dias, subsequentes à data de assinatura do presente termo, tendo duração de um ano e devendo ser renovado enquanto estiver vigente a parceria.