Sem o líder Roberto Costa, deputados da oposição protocolam representação contra o Governo
Sem o seu líder Roberto Costa (PMDB), os deputados da bancada de oposição na Assembleia Legislativa protocolaram ontem (20) representação na Procuradoria-Geral de Justiça (PGJ) do Maranhão solicitando que o Ministério Público ingresse com Ação Civil Pública por improbidade administrativa contra o Executivo, em decorrência do desrespeito à Lei Federal de Licitações e ao Código de Licitações e Contratos do Estado do Maranhão, quando da exigência de pelo menos dois servidores efetivos da Administração Direta ou Indireta do Executivo na composição da CCL.
Os oposicionistas dizem que há apenas um servidor efetivo do estado – um professor da Uema. O governo alega que um servidor do MPT, cedido ao estado, também é contado, nesse caso, como efetivo do Executivo estadual. Mas o deputado Edilázio Júnior (PV) revelou ontem (19) que nem cedido o funcionário está.
“Esperamos que o MPE acate essa representação e que investigue o fato denunciado para propor, caso seja, uma ação contra o governo, solicitando que o Executivo regularize a situação ilegal que hoje se encontra na formação da Comissão Central de Licitação. A denúncia comecou com uma dúvida, se comprovou que não existe dois servidores do Estado e queremos apenas fazer justiça e que o governo corrija essa irregularidade”, destacou Adriano Sarney.
Segundo a denúncia formulada no início da semana pelo deputado Adriano, a CCL tem apenas um membro efetivo, cedido pela Universidade Estadual do Maranhão (UEMA), o outro é servidor do Ministério Público do Trabalho (MPT), Luís Carlos Oliveira Silva. Este que, apesar de já ter participado de licitações, sequer foi cedido pelo órgão para atuar no Governo e no portal da transparência nada consta a seu respeito, segundo revelou o também deputado Edilázio Júnior.
“O que já era ruim ficou pior ainda, a lei é clara – o Ministério Público do Trabalho não faz parte da administração pública do Estado. Esperamos que o Ministério Público possa dar uma resposta a essa irregularidade nas licitações do Governo!”, continuou Edilázio.
Para a deputada Andrea Murad, os parlamentares têm o dever de fiscalizar os atos do governador e agir, quando necessário, para impedir que ilegalidades sejam cometidas, comprometendo a moralidade dos processos licitatórios.
“Se a lei especifica bem quem são os membros da CCL eu acho que a lei precisa ser cumprida. Então, não podemos deixar, num caso como esse, que os interesses próprios do governador se sobressaiam diante do que a lei diz. É pra isso que estamos aqui e assim será a nossa oposição, quando for necessário, acionar a justiça e ela é quem vai dizer se o governador está certo em nomear alguém que não cumpre o requisito legal para compor a Comissão”.
” As ações de hoje serviram para mostrar que nós da oposição, estamos atentos e não aceitaremos, de forma alguma, qualquer tentativa de atos de ilegalidade e improbidade que o Governo já demonstra, no começo do mandato, estar tentando instaurar”, explica o deputado Sousa Neto. E isso é só o começo, esse foi nosso primeiro passo, tenho absoluta convicção de que os outros da bancada oposicionista irão em algum momento fazer o seu papel e lutar conosco”, finalizou Sousa.
Os deputados também devem recorrer ao Tribunal de Contas do Estado (TCE) para pedir a nulidade de todas as licitações feitas pela CCL do Governo Flávio Dino (PCdoB).
População está sem telefone há 1 ano em Paço do Lumiar
Os moradores de pelo menos dois povoados de Paço do Lumiar, na Região Metropolitana de São Luís, estão sem telefone fixo há mais de um ano. Segundo eles, o serviço foi interrompido depois que um caminhão derrubou a fiação de telefonia do local em março do ano passado.
Somente no povoado Tendal, vivem mais de 200 famílias. Cerca de 150 possuíam telefones fixos, mas as linhas estão todas desligadas. A população diz que solicitou o reparo do serviço à operadora de telefonia responsável, mas as solicitações nunca foram atendidas.
O microempresário Josias de Sousa se diz prejudicado. Mesmo com a interrupção do serviço, a operadora de telefonia nunca deixou de cobrar a taxa de consumo. Mensalmente, ele paga R$ 54,90. “Eu já liguei 1.226 vezes pra lá e eles todo dia prometem que vão mandar em 48 horas e já está com um ano. Todo mês eu pago. O que eu uso e o que eu não uso”, revela.
Capital
Na residência de uma família no Renascença I, em São Luís, o serviço foi interrompido no dia 2 de março deste ano pelo mesmo motivo. A fiação telefônica foi derrubada por um caminhão. Desde então, nada de sinal no aparelho fixo.
Com a internet interrompida, as crianças estão impedidas de realizar pesquisas escolares online e não há como utilizar os serviços bancários via web.
O proprietário João de Ribamar Neves conta que a companhia telefônica nunca atendeu aos apelos da família, que já somam 13 protocolos de atendimento. “O pior é que eles não dizem porquê não vieram, não especificam. E a gente tentando todo dia. Computador, telefone tão servindo de enfeite agora”, reclama Neves.
A falta de atenção aos usuários de telefonia em São Luís já gerou 669 reclamações ao Procon este ano. A operadora de telefonia Oi informou que vai verificar os problemas mostrados na reportagem. (Do G1 MA)
Piso dos professores terá aumento de 13,01% em São Luís
O prefeito de São Luís Edivaldo Holanda Júnior (PTC) anunciou, nesta sexta-feira (20), que será implantado a partir do mês de abril o reajuste de 13,01% destinado aos professores da rede municipal, que corresponde ao piso salarial determinado pela Lei do Piso Nacional dos Professores da Educação Básica.
O reajuste entrou em vigor desde o dia 6 de janeiro e deveria ter sido pago aos professores desde fevereiro. Segundo a prefeitura, os professores receberão, além do valor readequado, o retroativo correspondente a fevereiro e março.
Em nota enviada à imprensa, o Sindicato dos Professores de São Luís (Sindeducação) afirma que a Secretaria Municipal de Educação (Semed) esqueceu as pautas de reivindicações da categoria e que o reajuste é “uma imposição do governo”, mas disse que recebe a notícia “como uma sinalização de retomada de negociações”.
Novo piso
No mês de janeiro, o governo federal reajustou o piso nacional de professores em 13,01%, com valores de R$ 1.917,78 para docentes de escolas públicas com 40 horas de trabalho semanais, em todo o país. O valor anterior era de R$ 1.697,39.
Segundo o MEC, o piso salarial passou de R$ 950, em 2009, para R$ 1.024,67, em 2010, e R$ 1.187,14, em 2011, conforme valores informados no site do MEC. Em 2012, o valor vigente era R$ 1.451; em 2013, passou para R$ 1.567; e, em 2014, foi reajustado para R$ 1.697,39. O maior reajuste foi 22,22%, em 2012.
Banco do Nordeste indenizará cliente que ultrapassou tempo em fila
A agência de Timon do Banco do Nordeste S/A foi condenada a pagar uma indenização de dois mil reais a título de indenização por danos morais, pela demora no atendimento a um consumidor. De acordo com o autor da ação, ele passou pouco mais de duas horas na fila do banco, quando a Lei Estadual estabelece que o tempo máximo de espera é de trinta minutos.
Segundo a sentença, assinada pelo juiz titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Timon Rogério Monteles, a espera por atendimento bancário por tempo superior ao previsto na legislação municipal ou estadual configura, além de infração administrativa, uma falha na prestação do serviço resultando a ocorrência do dano moral.
Versa a decisão do juiz que a parte autora apresentou a senha de atendimento bancário, com horário de chegada 13:38 horas, além de boleto bancário demonstrando o pagamento em caixa de atendimento presencial na data de 15 de agosto de 2014, e afirma que demorou mais de 2 (duas) horas para ser atendida.
“Caberia à instituição ré apresentar provas desconstitutivas de tais fatos, inclusive filmagens ou outro documento pertinente ao atendimento o horário em que o mesmo foi realizado, a fim de realizar o controle de tempo em que cada cliente permaneceu esperando, o que serviria de prova”, diz a sentença, proferida nesta sexta (20).
E continua: “No caso dos autos, a demora em resolver o compromisso bancário da parte autora supera os meros aborrecimentos, ensejando a aplicação dos danos morais, porquanto ofende a razoabilidade ter que se esperar mais do que o permitido em lei (lei estadual em referência) para se obter o serviço desejado”.
Ademais, o autor possui 52 anos de idade, sujeito hipervulnerável em razão de sua condição etária. Nesse caso, avulta o dever de cuidado por parte do fornecedor, pelo que o banco jamais poderia ignorar a especial condição do promovente.
Ao final, julgou procedente parte do pedido do autor, e condenou o Banco do Nordeste S/A a pagar ao autor o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), a título de indenização por danos morais. O valor da indenização será corrigido com juros e correção monetária. Os juros aplicáveis ao caso serão de 1,0% (um por cento) ao mês. A correção monetária será apurada pelo índice utilizado pela Corregedoria de Justiça do Estado do Maranhão. O prazo para recurso é de 10 (dez dias) dias.
Roberto Costa mente para justificar retirada de assinatura de proposta que iria beneficiar deputados da oposição
O líder da ‘oposição’ na Assembleia Legislativa, deputado Roberto Costa (PMDB) mentiu, descaradamente, ao justificar a retirada de sua assinatura da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) de autoria do deputado César Pires (DEM) que trata do Orçamento Impositivo.
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Em entrevista ao jornalista Gilberto Léda, o peemedebista, disse que decidiu recuar não por pressão do Governo do Estado, mas por que havia assinado o documento sem antes conversar com a bancada do partido.
Roberto Costa retira assinatura de proposta que iria beneficiar ele e os demais deputados da oposição
“Nós decidimos que todos esses posicionamentos têm que ser conversados entre os deputados da bancada, para termos uma posição uniforme. E eu acabei assinando sem antes conversar com os deputados Max Barros e Nina Melo”, declarou, sem citar Andrea Murad.
Até aí, tudo bem. Mas tem um problema: Roberto foi o único do PMDB que retirou a assinatura da proposta que iria beneficiar, inclusive, ele e os demais deputados da oposição.
FLORÊNCIO TINHA RAZÃO
A atitude de Costa [em retirar a assinatura da PEC do Orçamento Impositivo] lembrou uma declaração do deputado Carlinhos Florêncio (PHS) que afirmou na semana passada, que o peemedebista perdeu a legitimidade de representar a oposição na Casa.
“Não vejo legitimidade em V. Excelência [Roberto Costa] como líder da Oposição”.
Uma semana depois, o aliado do senador João Alberto, provou na Assembleia porque deixou de representar os colegas de oposição.
Além Roberto Costa, outros sete deputados não resistiram à forte pressão do Governo do Estado e retiraram as assinaturas. São eles: Graça Paz (PSL), Léo Cunha (PSC), Stênio Rezende (PRTB), Wellington do Curso (PPS), Vinícius Louro (PR), Levi Pontes (SDD) e Sérgio Frota (PSDB).
SAIBA MAIS
A aplicação do Orçamento Impositivo era uma das principais discussões atualmente no legislativo maranhense. A proposta pretendia obrigar o governo a executar as emendas parlamentares aprovadas pela Assembleia Legislativa para o Orçamento anual.
As emendas são os recursos indicados por deputados para atender a obras e projetos em municípios. O texto da proposta estabelecia que o governador poderia, inclusive, ser processado por crime de responsabilidade caso não cumprisse o Orçamento aprovado.
Com a retirada das assinaturas, o projeto que iria beneficiar todos os parlamentares, inclusive, os da oposição comandados por Roberto Costa, será automaticamente arquivado.