Insegurança é tema de debate na Câmara de São Luís
A insegurança coletiva ante à criminalidade e ao banditismo, em São Luís, é uma preocupação da população e os vereadores aproveitaram esta quarta-feira para debater o assunto em audiência pública, no plenário da Câmara Municipal. Por iniciativa do vereador Pavão Filho (PDT), a reunião se ateve a avaliar as medidas adotadas pelo Estado no sistema de segurança pública e penitenciário, nestes primeiros 85 dias de novo governo.
Sob a presidência do vereador Francisco Carvalho (PSL), o evento reuniu várias autoridades da área, além de vereadores. Falaram na Câmara os secretários de Estado de Justiça e Administração Penitenciária, Murilo Andrade de Oliveira, o municipal de Segurança, Breno Galdino de Araujo, que representou o prefeito Edivaldo Holanda, o delegado geral da Secretaria de Estado da Segurança, Augusto Barros Neto, falando em seu nome e do secretário de Estado, Jefferson Portela. O tenente-coronel Marco Antonio Alves da Silva, comandante geral da Polícia Militar, apresentou dados sobre este curto período de governo.
Em face do estado de insegurança na capital, os vereadores quiseram saber dessas autoridades o que foi planejado, o que está sendo feito e os primeiros resultados. Pavão Filho, ao justificar a realização do evento, lembrou ser a violência parte da natureza humana, mas ressaltou que é preciso combate para garantir tranqüilidade à população e desejou que o governador Flávio Dino apóie materialmente, com armas e equipamentos, o esforço do comandante da Polícia Militar. Ele elogiou o chamamento dos 1.000 novos policiais para a corporação e citou que o Maranhão tem hoje a proporção de um policial militar para 900 habitantes, relação que está aquém do que preconiza a Organização das Nações Unidas, que é de um para 300.
PONTOS DE VISTA
Depois de ouvirem as autoridades convidadas, os vereadores emitiram seus pontos de vista. O vereador Antonio Marcos Martins (PRB) e Basileu Barros (PSDC) lamentaram não haverem sido convidados membros do Poder Judiciário, haja vista considerarem que este tem muita culpa pela insegurança geral ao frequentemente determinar a soltura de bandidos contumazes ou perigosos. A este argumento se contrapôs o vereador Lisboa (PCdoB), informando que isto ocorre mais porque a lei é muito permissiva e o juiz não tem nada a fazer a não ser cumprir o que está disposto.
Os vereadores Honorato Fernandes (PT) e Chaguinhas (PSB) usaram a tribuna para lembrar a todos ali que o tema em questão é preciso ser analisado do ponto de vista de causa e efeito. Honorato, por exemplo, lembrou que fazer segurança pública é garantir escola pública de qualidade aos filhos dos pobres, garantir atendimento de saúde digna a eles e demais políticas de inclusão social para evitar que crianças e jovens caiam no banditismo. Chaguinhas citou o exemplo do aluno que agride o professor fisicamente porque a família daquele é carente de tudo, inclusive de formação que possa transmitir à descendência como boas maneiras.
INTEGRAÇÃO
Os dois secretários, o delegado-geral e o comandante da Polícia Militar, ao falarem aos vereadores, ressaltaram a importância do trabalho integrado que vêm empreendendo para o sucesso das operações de combate ao crime e ao banditismo para a redução dos índices de violência. Breno de Araujo destacou a colaboração do Município com os demais órgãos de segurança e declarou que o comandante Alves pode considerar a Semusc como um braço da PMMA.
O delegado-geral lembrou que nestes 85 dias de novo governo foram realizadas na região metropolitana cinco operações integradas e que na Operação Ciclone, de abrangência em todo o Estado, ocorreram mais de 50 prisões em um único dia. Augusto Barros adiantou que o governador vai criar, em breve, a delegacia de combate à corrupção na administração pública. Murilo de Oliveira, por sua vez, frisou que está priorizando no sistema de administração penitenciária a substituição da terceirização por serviço próprio, a ressocialização com qualificação e trabalho pelos detentos e pretende melhorar a segurança interna com o ingresso de funcionários concursados.
Já o tenente-coronel expôs suas estatísticas do Ciops, as relativas a roubos e furtos de veículos, detenções, apreensões de armas e drogas e a aplicação de bafômetros. Ele concluiu que houve progresso. Alves compareceu ao evento acompanhado de todos os comandantes de batalhões na capital.
CNMP determina afastamento de promotor de Justiça do cargo
O Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), em sessão ordinária realizada nesta terça-feira, 24, aplicou duas penas de perda de cargo contra o promotor de justiça Carlos Serra Martins. O colegiado do órgão também aplicou três penas de suspensão, por 90 dias.
O MPMA está aguardando receber, oficialmente, a decisão do CNMP para que a procuradora-geral de justiça tome as providências cabíveis.
Para que o promotor perca, de forma definitiva, o cargo, a procuradora-geral de justiça, Regina Lúcia de Almeida Rocha, deve submeter a decisão do CNMP ao Colégio de Procuradores do MPMA para que este órgão autorize a interposição de Ação Civil perante o Tribunal de Justiça.
Até o julgamento definitivo e aplicação das penas de suspensão, o promotor de justiça Carlos Serra deve ser posto em disponibilidade com vencimentos proporcionais ao tempo de serviço, conforme a Lei Complementar 13/91.
PROCESSOS
No primeiro processo, 294/2014-83, o colegiado do CNMP aplicou pena de suspensão, pelo prazo de 90 dias, referente ao exercício e participação em sociedade comercial; suspensão de 90 dias pela desobediência aos prazos processuais e falta de zelo e presteza nas funções; e perda de cargo pela prática de incontinência escandalosa.
Já o segundo processo, 1690/2013-47, também resultou na suspensão do promotor por mais 90 dias, relacionada ao descumprimento de deveres inerentes ao cargo, com violação ao dever de manter ilibada conduta pública e particular, não acatar as decisões dos órgãos da administração superior do MPMA e não zelar pelo prestígio da Justiça, respeito aos membros da instituição, aos magistrados e advogados.
A determinação de encaminhamento para deliberar sobre ajuizamento para condenação a perda do cargo foi motivada pelo fato de o promotor ter abandonado o trabalho por prazo superior a 30 dias, por duas vezes, além de descumprir os prazos processuais, não assistir aos atos judiciais, quando a presença dele era obrigatória. Também foi observado que o promotor não tinha zelo e presteza no exercício funcional, não residia na comarca e não comparecia diariamente ao local de trabalho.
Recursos às decisões do CNMP só poderão ser feitos ao Supremo Tribunal Federal (STF).
Falta de leitos gera reclamações no Hospital São Domingos
Falta de leitos não é problema exclusivo da saúde pública. Pelo mesmo motivo, hospital particular fechou as portas do pronto-atendimento. Quem procurou o Hospital São Domingos na tarde desta terça-feira (24) teve que buscar outra unidade ou voltar para casa sem atendimento, pois, segundo informações obtidas pelo blog, o hospital não iria atender novos pacientes, pois não havia leitos. O fato chamou a atenção e muitos questionaram este posicionamento.
Inconformados com a situação, pacientes provocaram tumulto na recepção da unidade. Num vídeo publicado no blog do Neto Cruz, uma acompanhante de um paciente, não conseguiu conter os ânimos, após ser informada que não tinham leitos para internação. “Ninguém merece passar por uma situação dessas… A gente já está tentando [a internação] há meses e o hospital não resolve nada”, disparou.
Dossiê aponta esquema de propina no judiciário maranhense
O empresário maranhense Alessandro Martins teria encaminhado ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) um dossiê sobre um possível esquema de pagamento de propina no judiciário maranhense. Martins cita os juízes Nemias Carvalho, Abraão Linconln, Luís Carlos Nunes Freire e Luiz Gonzaga Almeida, além dos desembargadores Marcelinio Chaves Everton, Raimundo Nonato Magalhães Melo e Paulo Sérgio Velten Pereira.
Empresário maranhense se diz “vítima do golpe do judiciário”
De acordo com informações do blog do jornalista Marco D’Eça, no documento dirigido à corregedora Nacional de Justiça, ministra Nancy Andrighi, membro do Conselho Nacional de Justiça, Martins pede “socorro” contra o que ele classificou de “maior golpe do judiciário”.
Cópias do material foram encaminhadas, inclusive, ao advogado Pedro Calmon, Ministério Público e a sites nacionais, como Uol, Yahoo!, Terra e IG.
Print do e-mail encaminhado ao CNJ.
Acusado de fraudes fiscais e preso há três anos, o empresário atribui a queda de sua empresa [Euromar] a um esquema de “propina de mais de R$ 4 milhões pagos por seus concorrentes” aos juízes citados, “para decidirem contra sua empresa”.
No documento, Martins ressalta que, dos juízes acusados, “três já foram aposentados compulsoriamente”. E pede a corregedora que avoque para si o processo 3869/2011, que tramita na 8ª Vara Cível de São Luís.
– Se não houver intervenção urgente do CNJ, especialmente no meu caso, poucos empresários sobreviverão – alerta Martins.
FILHO DE MAGISTRADO ERA LOBISTA
No relato ao CNJ, Martins cita ainda os advogados Fabiano de Cristo e Stênio Viana Melo e o homem identificado por Marcelo Eduardo Costa Everton, que ele aponta como filho do desembargador Marcelino Chaves Everton, responsável pela penhora de um de seus bens,
– O filho do magistrado que penhorou o imóvel, o famoso Marcelo Bolota, veio me propor meio milhão de reais para indeferir a liminar [de penhora] E relatou que eu ainda estaria levando vantagem, pois a dupla de lobistas [Stênio Viana Melo e Fabiano de Cristo] haviam lhe prometido 10% dos R$ 22 milhões – diz o documento assinado por Alessandro Martins.
Na denúncia encaminha à corregedora nacional de Justiça, Alessandro Martins relaciona também os bens e o estilo de vida dos acusados, mostrando, segundo ele, a incompatibilidade com a renda.
– O três primeiros denunciados ostentam patrimônio incompatível com o exercício do cargo, a ponto de um haver comprado da minha mão um Passat, marca VW, em espécie, por R$ 150 mil – diz o denunciante.
A denúncia de 14 páginas encaminhadas pelo empresário maranhense ao CNJ traz ainda alguns fatos sobre os desembargadores citados.
ESQUEMA DE PRECATÓRIOS CITA PREFEITO
Além dessa denúncia, o BLOG DO ANTÔNIO MARTINS vai publicar, ainda essa semana, matérias sobre o esquema de pagamentos de precatórios que aposentou compulsoriamente vários juízes maranhenses. Além de magistrados, o escândalo cita vários advogados, inclusive, o prefeito de São José de Ribamar, Gil Cutrim que na época atuava como advogado e foi acusado de receber recursos autorizados pelos magistrados.
Município de Tutoia é condenado por não garantir transporte escolar a estudantes da zona rural
O município de Tutoia foi condenado ao pagamento de R$ 1 mil por dia, até o limite de R$ 50 mil, por não fornecer transporte escolar seguro de ida e volta aos estudantes da zona rural daquela localidade.
A decisão é da 5ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) e visa garantir que os alunos residentes nos provoados Barro Duro, Bom Gosto, Porto de Areia, Tutoia Velha, Lagoinha, Pasagem dos Bois, Itaperinha, Raposa, Comum e Pexicá possam frequentar regularmete as aulas ministradas no Centro de Ensino Casemiro de Abreu, única escola que atende as mencionadas comunidades.
Em sua defesa, o Município de Tutoia alega que a situação ocorre por omissão do Governo Estadual que teria descumprido a Lei nº. 9.394/96, deixando de auxiliar o Município na oferta de transporte escolar gratuito a todos os alunos da rede pública de ensino.
Para o relator do processo, desembargador Raimundo Barros, o transporte escolar é o instrumento que garante o acesso dos estudantes à escola, especialmente aqueles residentes em localidades distantes.
O transporte escolar, segundo o magistrado, é o meio pelo qual, efetivamente, se busca a frequência dos alunos no ambiente escolar, não sendo, assim, possível acatar a alegação de escassez de recursos como argumento para a ausência desse direito.
O desembargador destacou que não só a Constituição Federal determina, mas também o Estatuto da Criança e do Adolescente, que o acesso à educação deve ser proporcionado pelos entes federados, sendo que o transporte escolar de qualidade tem papel fundamental nesse aspecto. (Processo nº. 410352014)