Justiça suspende construção e vendas de condomínio no Calhau
A 1ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) acolheu pleito do Ministério Público Estadual (MPMA) e concedeu tutela antecipada para determinar a imediata suspensão das obras e venda das unidades do empreendimento imobiliário denominado “Condomínio Residencial Ecodesign Calhau”, sob pena de multa diária de R$ 10 mil mensal. Cabe recurso da decisão.
A ação civil pública foi proposta pelo MPMA contra a empresa incorporadora, o Município de São Luís e a Caema, na Vara de Interesses Difusos de São Luís, que negou inicialmente o pedido, motivando o recurso ao TJMA.
O Ministério Público alegou diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental do empreendimento, como danos ao meio ambiente e à ordem urbanística, e pediu a anulação das licenças concedidas e a reparação de danos ambientais advindos da instalação.
O órgão ministerial argumentou que a construção localiza-se em área de preservação permanente, onde há impossibilidade de fornecimento de água e ausência de fontes alternativas de captação e de destinação dos esgotos que serão gerados, fatos desconsiderados pelo Município durante a concessão do licenciamento.
De acordo com o MPMA, o imóvel estaria localizado em área na qual o número de pavimentos permitidos não pode exceder a oito, sendo que, no entanto, o município concedeu alvará permitindo a construção de 10 pavimentos, com possibilidade de estender até 15 andares.
O Município de São Luís defendeu a procedência da ação e afirmou que a gestão municipal anterior incorreu em vícios no procedimento administrativo em questão, pedindo sua migração ao pólo ativo da ação.
DEFESA – A empresa incorporadora defendeu a legalidade e regularidade das licenças e negou a ocorrência dos danos ambientais alegados pelo Ministério Público, afirmando que haveria ganho ambiental e de saúde pública com a edificação.
Revelou ainda que firmou Termo de Compromisso de Execução de Operação Urbana, pelo qual pagou o valor de R$ 2,6 milhões para incluir mais cinco pavimentos em suas torres, quantia que teria sido diretamente aplicada no edifício que foi sede do extinto Banco do Estado do Maranhão.
TUTELA ANTECIPADA – O relator do recurso, desembargador Kléber Costa Carvalho, entendeu estarem presentes no processo os requisitos necessários à concessão da tutela. Caso contrário, poderia ocorrer lesão de difícil reparação ao meio ambiente e aos adquirentes das unidades do condomínio, ressaltando o princípio da precaução que recomenda a paralisação das obras ao risco dos danos tornarem-se irreversíveis.
O magistrado afirmou que, segundo a Lei Municipal 3.253/92, a rua do condomínio efetivamente pertence ao setor onde qualquer construção deve obedecer ao limite máximo de oito andares, o que demonstra a inadequação do projeto licenciado.
“Eventual retomada no andamento da obra poderia resultar na efetiva construção de pavimentos em número superior ao legalmente permitido, com risco de irreversibilidade, sem disponibilidade de água e em área de proteção permanente, em detrimento do meio ambiente e da ordem urbanística”, observou.
Ministério Público do Maranhão aciona ex-presidente da Câmara e três acusados por licitação irregular
Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar
Irregularidades em licitação para aquisição de materiais de expediente, no valor de R$ 77 mil, levaram o Ministério Público do Maranhão (MPMA), por meio da Promotoria de Justiça da Comarca de Paço do Lumiar, a ajuizar Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa e oferecer Denúncia contra o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar, Alderico Campos.
Também figuram como acusados nas manifestações a ex-presidente da Comissão Permanente de Licitação (CPL) do município, Neidiane Cruz; a empresária Cláudia N. Temporim e a empresa homônima de sua propriedade.
A ação, datada de 27 de fevereiro, e a Denúncia, de 9 de março, têm como autora a promotora de justiça Gabriela Tavernard.
IRREGULARIDADES
As manifestações são baseadas em Representação, de dezembro do ano passado, apresentada ao MPMA por José Raimundo Pereira. No documento, Pereira relata irregularidades envolvendo o ex-presidente da Câmara de Vereadores de Paço do Lumiar e a empresa Cláudia N. Temporim, na licitação modalidade Convite nº 006/2012, realizada em 2010.
Na Representação, Pereira faz referência às ilegalidades verificadas pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA), na prestação de contas da Câmara, relativas ao exercício financeiro de 2010, durante o qual Alderico Campos presidiu o órgão.
Uma das oito irregularidades verificadas pelo Tribunal foi o fato de que, apesar de o processo licitatório ter sido realizado em meados de 2010, a contratação da empresa Cláudia N. Temporim ocorreu pelo período de 12 meses, ultrapassando o final do exercício financeiro de 2010.
Os pagamentos ocorreram em julho de 2010, no valor de R$ 25.000,00 e em agosto de 2010, no valor de R$ 52 mil, sem discriminação dos itens. “O valor total pago equivale a dizer que toda a mercadoria prevista para 12 meses foi entregue em apenas dois meses”, esclarece a promotora Gabriela Tavenard.
Entre as obrigações previstas pela Lei nº 8.666/93 (conhecida como Lei das Licitações), que não foram obedecidas no processo licitatório, estão a ausência de descriminação dos preços unitários dos itens; a comprovação da entrega dos convites às empresas participantes e do recebimento das mercadorias.
SANÇÕES
Na Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa, a promotora de justiça Gabriela Tavernard solicita que a Justiça condene os acusados à suspensão de seus direitos políticos por oito anos, ao ressarcimento do dobro do valor constatado e à proibição de contratar, por cinco anos, com o Poder Público, conforme dita a Lei nº 8.429/92, conhecida como Lei de Improbidade Administrativa.
De acordo com a Denúncia, se forem condenados, os acusados estarão sujeitos à pena de detenção, em período que pode variar entre dois a quatro anos. Outra sanção é o pagamento de multa.
O município de Paço do Lumiar está localizado a 25 km de São Luís.
Astro de Ogum e secretários anunciam reforma da feira da Vila Palmeira
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, Astro de Ogum, em visita à feira da Vila Palmeira, para anúncio de reforma, na manhã do último sábado (14).
Ao lado dos secretários de Urbanismo – Diogo Lima, e Relações Parlamentares – Severino Sales, na manhã do último sábado(14), o presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Astro de Ogum esteve visitando a feira da Vila Palmeira para anunciar aos feirantes a tão sonhada reforma.
Construída há 32 anos, a feira do bairro nunca foi reformada. Com o desgaste do tempo e a falta de manutenção, a estrutura e a sujeira são as principais reclamações de quem vende e compra no local.
“Não temos palavras para agradecer o empenho e dedicação do vereador, haja vista que há décadas a feira da Vila Palmeira havia sido esquecida pelo poder público”, enfatizou a dona de casa Maria Regina Castro, que há mais de 30 anos reside naquele bairro.
Além da reforma da feira, atendendo o pleito do vereador, o prefeito Edvaldo Holanda Júnior(PSDC) garantiu a construção de creche, recapeamento asfáltico do bairro e a arborização da Avenida do Cema, ao lado do DETRAN/MA, onde deverão ser plantadas palmeiras imperiais, fazendo jus ao nome do bairro e, ainda, a construção de quiosques para comercialização de lanches.
“A situação da feira é delicada. Falta limpeza, a estrutura física está toda comprometida, correndo o risco de cair na cabeça das pessoas, incluindo feirantes e consumidores. Os boxes onde os produtos são comercializados não possuem qualquer higiene, boa parte estão fechados e servem como dormitório para moradores de rua. Depois de expor toda essa situação, de forma reiterada, o prefeito garantiu as intervenções, que deverão ter início nos próximos dias”, enfatizou o parlamentar.
Para a feirante Maria da Graça o anúncio veio em boa hora. “O mau cheiro é insuportável. Estamos trabalhando aqui porque é o jeito, tendo em vista que precisamos sustentar nossas famílias, pois do contrário, já teríamos abandonado há tempos”, disse.
O secretário de Urbanismo ficou estarrecido com a realidade encontrada. “De fato estamos diante de uma situação muito difícil. A sujeira, a falta de higiene e estrutura é visível, mas através da intervenção da Prefeitura de São Luís, certamente, essa situação será alterada”, finalizou o secretário.
Durante o anúncio, o vereador que atua na região há mais de 15 anos, estava acompanhado de várias lideranças comunitárias que atuam na área da Vila Palmeira, Barreto, Santa Júlia e adjacências.
Empresa que assumiu sistemas de saneamento de São José de Ribamar e Paço do Lumiar entra na lista de inidôneas
A Controladoria-Geral da União (CGU) fechou o cerco contra as dez empresas envolvidas na operação ‘Lava Jato’, abrindo processos administrativos para apurar possíveis irregularidades nos convênios firmados utilizando recursos federais. A Odebrecht Ambiental é uma das empresas que estão na lista das inidôneas e, por isso, pode ficar impedida de participar de licitações com o governo federal, bem como obras nas esferas estadual ou municipal, que usem recursos federais.
Os prefeitos Gil Cutrim, de São José de Ribamar; e Josemar, de Paço do Lumiar, contrataram empresa inidônea para assumir sistemas de saneamento. Blog vai revelar mais detalhes sobre esse contrato. Aguardem!
Mesmo sendo investigada na super operação da Procuradoria da República e da Polícia Federal sobre formação de cartel para fraudar licitações da Petrobrás entre 2003 e 2014, a Odebrecht Ambiental assumiu este ano a concessão dos sistemas de abastecimento de água e esgoto dos municípios de São José de Ribamar e Paço do Lumiar, localizados na região metropolitana de São Luís .
Além da Odebrecht Ambiental, a CGU divulgou em seu site a lista de outras nove empresas: Alumni Engenharia, GDK, Promon Engenharia, Andrade Gutierrez, Fidens Engenharia, Sanko Sider, SOG Óleo e Gás, Odebrecht e Odebrecht Óleo e Gás.
Se forem responsabilizadas as empreiteiras poderão sofrer impedimento de novos contratos, aplicação de multas ou mesmo outras sanções. Há possibilidade de novos processos serem abertos contra outras empresas, informou a CGU, por meio da sua Assessoria de Comunicação Social.
No Maranhão, a Odebrecht Ambiental venceu a licitação aberta ano passado pelo Consórcio Intermunicipal Pró Cidades, formado por São José de Ribamar, Paço, além da cidade da Raposa. O Consórcio foi idealizado pelo prefeito Gil Cutrim com o objetivo de fazer com que os municípios da Ilha atuem, de forma parceira e conjunta, em vários segmentos da administração pública em benefício das suas populações.
São José de Ribamar e Paço, durante décadas, tiveram os seus sistemas gerenciados pela CAEMA, que pouco ou nada investiu para melhorá-los. Só para se ter uma idéia, Ribamar não possui um palmo de rede de esgotamento sanitário e apenas 18,9% da sua população, formada por mais de 200 mil habitantes, é abastecida com água potável. O município registra, ainda, um índice de perdas de água alarmante. A cada 1.000 litros de água, apenas 326 litros chegam aos consumidores. O restante (674 litros) é desperdiçado no sistema de abastecimento. Empresa investirá mais de R$ 450 milhões na reestruturação e ampliação dos serviços de água e esgoto das cidades maranhenses.
AFINAL DE CONTAS, quem são esses poderosos promotores chamados de “CLÁUDIOS”?
O Blog abrirá a partir de hoje uma série de reportagem que envolve as ações dos promotores de justiça Claudio Cabral e Claudio Guimarães.
Claudio Cabral e Claudio Guimarães
Assim como qualquer servidor público, os nobres promotores, também devem explicações de seus atos à sociedade.
Após a postagem de agressão que um dos “CLAUDIOS” sofreu por parte de um cidadão que foi prejudicado em sua atividade empresarial por causa de uma das ações do promotor, uma série de reclamações em forma de denúncias começaram a ser enviadas ao Blog falando sobre as ações praticadas pelos “CLAUDIOS”.
Em uma de suas chamadas BLITZ URBANAS, os nobres promotores fecharam na noite de ontem vários estabelecimentos em nome da “MORAL E BONS COSTUMES”, dentre eles o conhecido e bem frequentado Beach Bar na Litorânea.
Retirada do Pirata na Litorânea, demolição do Bar do Tiozinho no Barra Mar, fechamento do Trapiche Bar, derrubadas de quiosques e bares na Avenida Litorânea, demolição de bares no histórico Oscar Frota, e tantas e tantas ações praticadas pelos “CLAUDIOS”
Será que os “CLAUDIOS” tem mesmo todo esse poder ?
Suas ações de fato trazem algum benefício para a sociedade?
Derrubar e fechar bares na Litorânea contribui com o turismo da cidade?
Qual a opinião do Prefeito?
Qual a opinião do chefe de governo da prefeitura, secretário Lula Filho, que é proprietário de bares na cidade? Será que os “CLAUDIOS” tem coragem de derrubar esses bares?
E o nobre secretário de segurança que fornece um verdadeiro batalhão de policiais militares para apoiarem as ações dos “CLAUDIOS” ?
E você, cidadão maranhense, apoia as ações dos poderosos “CLAUDIOS”?
As informações foram reproduzidas do blog do Minard, neste link: http://minard.com.br/2015/03/14/afinal-de-contas-quem-sao-esses-poderosos-promotores-chamados-de-claudios/