Vereador devolve veículo roubado à legítima proprietária
Acusado de ter adquirido uma caminhonete de forma irregular, o vereador Beto Castro resolveu devolver o veículo à legítima proprietária, a senhora Francisca que reside na Paraíba. A informação é do blog do radialista Gilberto Lima.
A devolução foi feita nesta segunda-feira (16) na delegacia de Roubos e Furtos de Veículos.
Segundo relato da proprietária, o carro foi furtado do estacionamento de um condomínio ao lado do Supermercado Maciel em 2012. Em junho de 2013 foi apreendido por irregularidade e levado para o Detran. Em agosto de 2014 foi encaminhado à Vip Leilões como fiel depositário.
“Encontramos a primeira dona do carro – pois estava no nome dela – e fomos até a Vip Leilões e constatamos que o veículo não estava mais lá e que teria sido levado para uma revendedora sendo adquirido pelo vereador. Não sabemos como esse carro foi liberado pra venda. O importante é que o vereador resolveu devolver o carro”, disse a proprietária.
O problema é que o carro foi adquirido pelo vereador Beto Castro em uma revendedora localizada na Avenida dos Africanos pelo valor de R$ 12 mil reais.
“Comprei por R$ 12 mil, assumindo todos os débitos do carro, que seriam de R$ 15 mil reais de multa. Comprei o carro dentro de uma loja. A documentação estava legal. Agora, como saiu do Detran eu não sei”, disse o vereador.
O vereador disse que não vai ficar no prejuízo e que pretende acionar judicialmente o revendedor para ter os R$ 12 mil de volta.
A proprietária já pagou os débitos de IPVA, no valor de R$ 2.245,00, sendo que o veículo está passando por vistoria para ser liberado.
O desafio da polícia é descobrir de que forma o veículo apreendido foi liberado para uma revendedora.
Prefeito que caiu da ponte que não fez contratou R$ 1,1 mi em combustível
O prefeito de Codó, Zito Rolim (PV), estava bem preparado para rodar não se sabe onde, já que a situação das estradas do município é precária com falta de pontes essenciais. O prefeito assinou contrato no início do ano com a Ibrahim Duailibe & Cia Ltda para fornecer combustível aos veículos da cidade. O contrato no valor de R$ 1.239.520,00 dura até 31 de dezembro deste ano. A informação é do blog do jornalista Clodoaldo Corrêa.
Zito Rolim foi manchete em todo o país após sofrer acidente automobilístico em uma ponte que deveria ter sido construída pela sua administração. O acidente aconteceu no início deste mês. O carro onde estava o prefeito vinha em uma estrada vicinal no distrito de Amparo quando caiu em uma vala onde a ponte, desmoronada, não tinha sido reparada. Mas são pelo menos seis pontes na região, que nunca foram recuperadas pela administração de Codó.
Com a situação precária constatada da pior forma pelo prefeito, era melhor ter investido na melhoria da malha viária e pontes do que em gasolina sem ter como se locomover. O valor global do contrato de Rolim é suficiente para comprar mais de 340 mil litros de gasolina, que em Codó está na faixa de R$3,60.
MP pede fornecimento adequado da iluminação pública em Cururupu
O Ministério Público do Maranhão (MP-MA) ajuizou uma Ação Civil Pública (ACP), com pedido de liminar, contra o município de Cururupu, a 465 km de São Luís solicitando o fornecimento adequado do serviço de iluminação pública, por meio da instalação ou reposição de lâmpadas nas ruas e avenidas da cidade.
Segundo o promotor de justiça Francisco de Assis Silva Filho, autor da ACP, nem todos os bairros de Cururupu possuem garantida a iluminação e, quando o serviço é oferecido, apresenta pouca eficiência.
Ainda segundo o membro do MP, os moradores são obrigados a pagar a taxa de Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (CIP), e o Município se omite a solucionar o problema da falta de energia elétrica.
Consta na ação que o Município de Cururupu arrecadou, no período de janeiro a julho de 2015, a quantia de R$ 371.282,04 com a cobrança da CIP. “O objetivo é que o Município cumpra sua função e ofereça os serviços públicos, como a iluminação nos bairros, inexistente ou insuficiente em Cururupu”, afirma o promotor de justiça.
Em caso de descumprimento da decisão judicial, o MP pede que seja suspensa a cobrança da CIP e que o Município fique sujeito, ainda, ao pagamento de multa diária de R$ 1 mil.
A ação também requer a indenização dos consumidores, por danos materiais e morais, por meio da restituição dos valores pagos para custeio do serviço de iluminação pública.
Federais vasculham empresa ligada a Ricardo Murad
Agentes Federais estiveram, na tarde desta segunda-feira (16), na empresa Litucera, na Avenida dos Holandeses, no Calhau, em São Luís.
Os agentes estão em campo estão cumprindo mandados de prisão preventiva, de busca e apreensão e condução coercitiva em diversos locais no estado.
A empresa Litucera, entre outubro e novembro de 2010, conseguiu R$317.171,76 em contratos com a Secretaria Estadual de Saúde.
Marcos Regadas, é condenado por derrubada de Babaçu para construção do Grand Park
proprietário da Franere, Marcos Regadas
A 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) manteve condenação do proprietário da Franere, Marcos Regadas, por condutas e atividades lesivas ao meio ambiente. A empresa promoveu a derrubada de 12,58 hectares de palmeiras de babaçu, na área onde foi construído o empreendimento imobiliário “Grand Park”, na avenida dos Holandeses.
Na decisão, o colegiado acolheu, parcialmente, sentença da 8ª Vara Criminal do Termo Judiciário de São Luís e seguiu voto do desembargador José Luiz Almeida, que condenou Marcos Regadas à pena de dois anos, um mês e 10 dias de detenção, que deve ser substituída por restritiva de direitos, com prestação de serviços à comunidade, para cuidar da conservação de duas praças de escolas públicas.
Além da proibição de contratar com o poder público ou receber incentivos fiscais ou quaisquer outros benefícios, bem como participar de licitações, pelo prazo de cinco anos, Regadas terá que fazer o pagamento 300 dias-multa, no valor de 10 salários mínimos vigente à data do fato, e mais multa civil de R$1,5 milhão. As multas foram estabelecidas com base no artigo 20, da Lei nº 9.605/98.
A condenação estabelece, ainda, a recuperação de vegetação com a reconstituição de floresta por meio do plantio das árvores, a preservação e o acompanhamento do seu crescimento até atingirem o mesmo porte e volume existentes à época do desmatamento.
DEFESA – Inconformado com a decisão, Marcos Regadas requereu a extinção da punibilidade do crime tipificado no artigo 50 da Lei nº 9.605/98, pela prescrição retroativa. Alegou, preliminarmente, inabilidade da denúncia oferecida pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA) e ausência de justa causa para ação penal. Sustentou que o crime previsto no artigo 68 não se caracterizou, motivo pelo qual pediu a sua absolvição e o redimensionamento da pena e exclusão da condenação de reparar civilmente os danos.
VOTO – No entendimento do desembargador José Luiz Almeida (relator), não procedem as preliminares levantadas pela defesa quanto à incompetência da denúncia e ausência de justa causa para a ação penal. Segundo ele, o MPMA narrou o delito de forma clara e objetiva, especificando as circunstâncias de tempo, lugar e modo de execução, enfatizando a ação do empresário na condição de mandante, enquanto dirigente da empresa. Ressaltou que embora prescrita a pretensão punitiva, a análise dos fatos tornou-se necessária, diante de seu indissociável nexo de causalidade com o crime tipificado no artigo 68.
No mérito da questão, frisou que Regadas determinou a derrubada de espécies vegetais imunes ao corte no local do empreendimento “Grand Park”, bem como a limpeza do local antes de obter a licença de instalação, descumprindo normas previstas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente (Semam). O magistrado observou que, a partir das provas documentais, é absolutamente infundada a alegação da defesa de que não havia vegetação protegida por lei no local.
“Diante de todas as provas documentais, é absolutamente infundada a alegação da defesa de que não havia vegetação protegida por lei no local, convindo salientar, ademais, que o artigo 50, da Lei nº 9.605/98, protege tanto espécies nativas quanto plantadas. Sendo assim, é irrelevante a alegação defensiva de que a área teria sido desmatada pelo antigo proprietário”, assinalou.
O desembargador afirmou, também, que a empresa Franere tinha plena ciência da existência de vegetais imunes ao corte no local, especialmente, a palmeira do babaçu, conforme Lei Estadual nº 4.734/86. Com base nas provas anexadas ao processo, concluiu que Marcos Regadas sabia da prática delitiva praticada por agentes de sua empresa, tendo o domínio final do fato, além de ditar os rumos de sua prática e, sobretudo, o poder de fazê-la cessar.
Mediante as considerações, o magistrado asseverou que o empresário deve ser responsabilizado criminalmente, na qualidade de dirigente da empresa Franere, pela derrubada de 12,58 de palmeiras de babaçu que existiam no local, onde hoje está instalado o empreendimento “Grand Park”, na avenida dos Holandeses.