Senado veta doações de empresas
O plenário do Senado aprovou ontem à noite, por 36 votos a 31, o fim do financiamento por empresas de campanhas de partidos. A votação da proposta ocorreu minutos após a aprovação de texto-base que limitava a R$ 10 milhões a doação de empresas a partidos políticos.
Os senadores começaram a votar ontem o projeto de reforma política que foi encaminhado pela Câmara e alterado por comissão do Senado. Os senadores ainda precisam analisar outras propostas de alteração de trechos do texto-base. Em seguida, devido às mudanças sobre a proposta aprovada na Câmara, o texto voltará a ser analisado pelos deputados. O projeto foi aprovado como um complemento à proposta de emenda à Constituição (PEC) da reforma política.
R$ 10 BILHÕES
O texto-base do projeto, aprovado menos de uma hora antes, previa R$ 10 milhões de limite de doação de empresas a partidos políticos, sem incluir a doação a candidatos. O projeto da Câmara previa limite de doação a empresas de R$ 20 milhões.
Depois da votação do texto-base, o próprio relator da proposta, senador Romero Jucá (PMDB-RR) apresentou uma proposta de alteração no texto, sugerindo acabar com a doação não só a candidatos, mas também a partidos.
A proposta, no entanto, não acaba com doações feitas por pessoas físicas a candidatos.
“A minha subemenda permite só doação de pessoa física a candidato, com limite do rendimento que a pessoa teve no ano anterior. Votar sem limite poderia gerar distorção grave”, disse Romero Jucá, que minutos antes havia afirmado que não estabeleceria um limite.
Justiça obriga Município de Presidente Dutra a fornecer cadeira de rodas a criança
prefeito juran
A Justiça determinou, em 27 de agosto, que a Secretaria de Saúde do Município de Presidente Dutra forneça, no prazo de 15 dias, uma cadeira de rodas especial para um menino de 5 anos, portador de Mielomeningocele com Hidrocefalia.
A decisão é resultado de Ação Civil Pública, ajuizada na mesma data, pelo titular da 2ª Promotoria de Justiça da Comarca, Rosalvo Bezerra da Silva Filho.
De acordo com o representante do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a criança não consegue se locomover por causa da doença e, por isso, necessita da cadeira de rodas para participar das atividades sociais e escolares. A família não tem condições financeiras de adquirir o equipamento.
Segundo o promotor de justiça, o fornecimento de cadeira de rodas pelo Sistema Único de Saúde (SUS) é prevista na Portaria nº 1.272/2013, de 25 de junho de 2013, do Ministério da Saúde.
A decisão, proferida pela juíza Glaucia Hellen Maia de Almeida, estipula multa por descumprimento em R$ 1 mil diários.
MIELOMENINGOCELE COM HIDROCEFALIA
Mielomeningocele com Hidrocefalia é um distúrbio causado pela má formação do feto, gerando uma abertura na coluna vertebral e resultando em problemas no cérebro motivado por excesso de líquido.
O município de Presidente Dutra está localizado a 350 km de São Luís.
Peritos do INSS anunciam greve para a próxima sexta-feira
Imagem do dia: reflexões sobre SL…
A imagem foi flagrada ontem, na sessão solene de homenagem a São Luís, na Câmara Federal. mas não deixa de ser atual. Nela, o vereador Fábio Câmara (PMDB) troca figurinhas com os deputados José Reinaldo Tavares (PSB) e Eliziane Gama (PPS). E o assunto só poderia ser… São Luís – o abandono da cidade, a falta de projetos para modernizá-la e a falta de perspectivas de seu povo
BLOG MARCO AURELIO DEÇA
MP aciona ex-presidente da Câmara de Montes Altos por irregularidades
Cirilo Neres Cardoso, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos
O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Cirilo Neres Cardoso, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos, a 640 km de São Luís. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2010.
De acordo com o Acórdão, foram identificados pagamentos de despesas indevidas e contratação de prestadores de serviço sem licitação. Em valores atualizados, o dano causado aos cofres da Câmara Municipal foi de R$ 71.071,10.
Na ação, o Ministério Público (MP) requer que a Justiça condene Cirilo Neres Cardoso por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.
Além de improbidade administrativa, a conduta do ex-presidente da Câmara também levou o Ministério Público a denunciá-lo criminalmente. As irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2010 violam o artigo 89 da Lei de Licitações (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”), cuja pena é de detenção de três a cinco anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro (“Ordenar despesa não autorizada por lei”), com pena de reclusão de um a quatro anos.
Sem prestas contas
Outra ACP proposta pelo GPI contra Cirilo Neres Cardoso refere-se a não apresentação da prestação de contas da Câmara Municipal de Montes Altos no exercício financeiro de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O ex-gestor foi declarado inadimplente pelo tribunal, conforme documentos remetidos pelo próprio TCE ao Ministério Público.
Para os promotores de justiça, ao não cumprir o dever legal de prestar contas, o ex-gestor “impediu que os órgãos de controle da República e, em última análise, a própria sociedade pudessem verificar a escorreita aplicação das verbas repassadas ao ente municipal”.
Nesse caso, novamente o MP pediu a condenação de Cirilo Neres Cardoso por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas são a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida enquanto presidente da Câmara Municipal e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.