Fiscalização do IPVA começa neste sábado no Maranhão
Começam neste sábado (2) no Maranhão as fiscalizações sobre o Imposto sobre Propriedade de Veículo Automotor (IPVA). A ação vai cobrar ainda o Licenciamento, o Seguro Obrigatório por Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Via Terrestre (DPVAT) e débitos de multas do veículo. O condutor irregular será punido com remoção e apreensão do veiculo, multa e a perda de sete pontos na carteira de habilitação – por se tratar de infração gravíssima.
A fiscalização será feita de acordo com a terminação das placas. Veículos com placa de final 1 e 2 serão vistoriados dia 2 de maio; placas de final 3 e 4 será dia 6; 5 e 6 serão vistoriados dia 13; placas 7 e 8, dia 20; e de finais 9 e 0, vão se fiscalizadas dia 27. Quem não parcelou ou não deu continuidade ao pagamento parcelado, não há data final, porém, o veículo não será licenciado pelo Detran. Um novo Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo (CRLV) só é emitido pelo Detran-MA após o pagamento do IPVA e das taxas para liberação do documento – seguro obrigatório e licenciamento. Para receber o CRLV o veículo deve estar sem multas.
A previsão é que a arrecadação do IPVA aumente 14% este ano, gerando R$ 370 milhões. Ano passado totalizou R$ 320,3 milhões, dos quais 50%, R$ 160 milhões foram repassados para os municípios de licenciamento dos veículos, ficando a outra parte para o Estado. A frota maranhense é de aproximadamente 1,35 milhão, sendo 900 mil pagantes e os demais, isentos, segundo dados do Detran-MA. A inadimplência chega a 20%, aponta a Secretaria de Estado da Fazenda (Sefaz).
Fonte: G1 Maranhão
TSE obriga TRE-MA a informar sobre trâmite de processo de cassação do prefeito da Raposa
O ministro Henrique Neves, do TSE, emitiu despacho na semana passada obrigando o TRE-MA a informar em detalhes como andam os trâmites de um recurso eleitoral por meio do qual o prefeito e o vice-prefeito cassados da Raposa, Clodomir Reis e Messias Aguiar, respectivamente, tentam voltar ao cargo. A informação é do jornalista Gilberto Léda em seu blog.
Ao apreciar pedido liminar do vice, Neves primeiro solicitou todos os detalhes da Corte Eleitoral Estadual.
No recurso, os cassados alegam estar havendo protelação do julgamento.
“Antes da apreciação do pedido de liminar, solicitem-se, com urgência, informações ao Tribunal Regional Eleitoral no que tange ao trâmite do Recurso Eleitoral nº 697-31″, decidiu.
Clodomir e Messias foram cassados em fevereiro e assumiu o comando de Raposa, como prefeita, Talita Laci.
Desde então trava-se uma disputa sem fim no TRE e no TSE pelo controle da Prefeitura.
Osmar Filho promove Torneio do Trabalhador na Ponta D’areia
Mais de 500 atletas de diversos bairros de São Luís participaram da 7ª edição do “Torneio do Trabalhador”, na praia da Ponta D’areia, na última sexta-feira (1º). O evento é em comemoração à data e promovido pelo vereador Osmar Filho, todos os anos.
Milhares de pessoas prestigiaram a programação do torneio.
Presidente da Câmara quer mudar correção do FGTS para 0,5% ao mês mais TR
O presidente da Câmara dos Deputados, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), anunciou hoje (1º) que propôs, em parceria com o deputado federal Paulo Pereira da Silva (SDD-SP), um projeto de lei que altera a forma de correção do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS). Na proposta, o FGTS passaria a ser corrigido de acordo com a caderneta de poupança: 0,5% ao mês acrescido da variação da Taxa Referencial (TR). Hoje, o FGTS é corrigido em cerca de 3% ao ano.
“Vai começar a tramitar esta semana. Todos os novos depósitos feitos na conta do trabalhador, no Fundo de Garantia, vão ser corrigidos como a poupança. Vai acabar aquilo que é uma grande injustiça. O Fundo de Garantia foi criado para ser a poupança do trabalhador, para ele usar quando precisa, para quando perde o emprego, para quando se aposenta. E esse dinheiro hoje é corrigido a 3% ao ano”, disse o parlamentar ao participar de ato da Força Sindical comemorativo ao 1º de Maio – Dia do Trabalho.
Segundo o presidente da Câmara, o projeto depende de requerimento de urgência assinado pela maioria dos líderes para ser colocado em pauta. A partir daí, será votada a urgência em plenário. “Eu tenho que obedecer ao regimento. Mesmo isso que está sendo apresentado hoje por mim tem que cumprir o ritual. Eu não sou dono da Câmara. Eu tenho que conduzir de acordo com o regimento e a maioria”, ressaltou.
Perguntado se a proposta poderia causar impacto negativo nas contas do governo, o ministro do Trabalho, Manoel Dias, disse que “o dinheiro não é do governo, é do trabalhador”. “Já existem várias propostas. Há um debate entre trabalhadores especialmente nessa questão. Esse debate deve continuar, é bom que continue até que os trabalhadores cheguem a uma conclusão”, finalizou.
Ação resgata direitos sociais de moradores do programa Minha Casa Minha Vida
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA), por meio da Procuradoria dos Direitos do Cidadão (PRDC), propôs ação civil pública, com pedido de liminar, contra a Caixa Econômica Federal (CEF), a Etapa Engenharia Ltda., o Instituto Nova Esperança e Antonio das Graças da Costa Bastos. A ação visa reparar todos os vícios de construção e manutenção das unidades habitacionais do Residencial Nova Miritua, do programa Minha Casa Minha Vida.
Localizado no Município de São José de Ribamar (MA), o residencial é do tipo Entidade, já que foi firmado um Termo de Cooperação e Parceira entre o Instituto Nova Esperança, na qualidade de Entidade Organizadora, e a Caixa, representante do Fundo de Desenvolvimento Social (FDS), para viabilizar a moradia própria.
O Instituto Nova Esperança é uma entidade sem fins lucrativos responsável pelo processo de seleção e contratação da empresa de engenharia, no caso, a Construtora Etapa Engenharia, que por sua vez, executa a construção do residencial, tudo sob a fiscalização da CEF.
Segundo a ação, os três demandados não honraram efetivamente com suas responsabilidades contratuais/sociais, pois, de acordo com os relatórios de inspeção, as obras realizadas encontravam-se precárias.
Várias declarações de contemplados com as unidade habitacionais do Nova Miritiua acerca das irregularidades construtivas foram recebidas na sede da PR/MA. De acordo com o laudo técnico, foram constatadas que todas as residências inspecionadas apresentavam problemas estruturais e construtivos, principalmente dos pisos internos e das calçadas; precariedade e péssimo padrão construtivo nas instalações hidráulicas e elétricas; existência de fios elétricos expostos; péssima qualidade nas as instalações hidrossanitárias, além de infiltrações e umidade nas paredes das casas, pintura com mofo, dentre outros.
Ademais, Antonio das Graças da Costa Bastos possui, indevidamente, um imóvel construído na área verde do Residencial Nova Miritiua.
O MPF/MA pede a condenação da Caixa Econômica Federal e do Instituto Nova Esperança para realizar, no prazo de 60 dias, o completo levantamento ocupacional do Residencial Nova Miritiua, com o objetivo de assegurar a legitimidade dos beneficiários ali residentes, assim como demolir a casa construída indevidamente no espaço verde do Residencial e, por fim, fazer a destinação adequada das unidades habitacionais, nos casos em que se verificar a ocorrência de outra destinação aos imóveis expropriados.
O MPF pede, ainda, a condenação da CEF, da Etapa Engenharia Ltda. e do Instituto Nova Esperança a reparar integralmente os vícios de construção constatados, com prazo fixado em 30 dias para início da execução da obra e em 90 para sua conclusão; a apresentar, depois da reforma, laudo técnico garantindo a solidez e a segurança dos moradores. A ação pede multa diária de R$ 10 mil, em caso de descumprimento da decisão; e aplicação de multa nas quantias correspondentes aos danos materiais, tendo em consideração os prejuízos causados a cada um dos adquirentes de unidades habitacionais. A ação ainda solicita multa correspondente ao dano moral coletivo sofrido em R$ 500 mil, valor a ser revertido para o Fundo de Defesa dos Direitos Difusos.