PERI-MIRIM – MPMA requer correção de irregularidades no Portal da Transparência

Para garantir a implantação, gerenciamento e atualização frequente do Portal de Transparência do Município de Peri-Mirim, o Ministério Público do Maranhão (MPMA) ajuizou, em 29 de outubro, Ação Civil Pública (ACP) com pedido de liminar requerendo a correção, no prazo de 60 dias, de irregularidades no endereço eletrônico, sob pena de multa de R$1 mil diários.

Baseada no procedimento administrativo nº 043/2015, a manifestação é de autoria da titular da Promotoria de Justiça da Comarca de Bequimão (da qual Peri-Mirim é termo judiciário), Raquel Madeira Reis.

O MPMA apurou que, no Portal da Transparência de Peri-Mirim, não constam informações financeiro-orçamentárias, o que desrespeita as leis de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000) e de Acesso à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011).

Segundo a promotora, anteriormente, foi encaminhada uma Recomendação ao prefeito João Felipe Lopes, requerendo as mesmas correções constantes na ACP, mas as irregularidades persistiram seis meses após a solicitação.

“A alegação de insuficiência orçamentária não pode servir pra exculpar o administrador público de suas obrigações constitucionais, principalmente no caso em questão”, afirma Raquel Madeira Reis, na ação.

CORREÇÃO

Entre as 11 correções requeridas na ACP, estão a normalização de links e a inclusão de campo de pesquisa para “acesso à informação, de forma objetiva, transparente, clara em linguagem de fácil compreensão”.

Também devem estar disponíveis valores de empenhos, pagamentos, procedimentos licitatórios e seus favorecidos, além das íntegras de editais de licitação e de contratos.

PEDIDOS DE INFORMAÇÃO

No que se refere a pedidos de informações sobre o Município, o MPMA solicita a publicação de relatórios com números de pedidos recebidos, atendidos e indeferidos.

O endereço eletrônico também deve possibilitar o envio e o acompanhamento das solicitações. Não deve ser exigida a identificação dos autores dos pedidos. No Portal da Transparência de Peri-Mirim, devem ser informados, ainda, telefones e endereços das unidades da prefeitura, além de horários de atendimento.