Portaria restringe acesso de advogados a inquéritos policiais

Uma portaria assinada pela delegada Lissandra de Fatima Rocha Levy, titular da Delegacia de Defraudações, restringe o acesso de advogados aos autos de inquéritos, mesmo não sigilosos.

O documento destaca que o agendamento para primeiro atendimento serão apenas às terças e quintas-feiras, sendo quatro por dia, dois pela manhã e dois pela tarde.

Datado de 28 de abril de 2015, a portaria impede por consequência que os profissionais da área jurídica desempenhem a sua função com liberdade e de forma democrática.

“A consulta sobre andamento de inquéritos policiais, investigações preliminares ou chegada de laudo apenas às quartas-feiras, no horário das 09:00 às 12:00. À medida que o quadro de funcionários do cartório seja reposto, as datas e os horários acima serão modificados”, diz trecho do documento.