MP aciona ex-presidente da Câmara de Montes Altos por irregularidades
Cirilo Neres Cardoso, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos
O Grupo de Promotores Itinerantes (GPI) ingressou com uma Ação Civil Pública (ACP) por ato de improbidade administrativa contra Cirilo Neres Cardoso, ex-presidente da Câmara de Vereadores de Montes Altos, a 640 km de São Luís. A ação foi motivada por irregularidades na prestação de contas do Legislativo Municipal no exercício financeiro de 2010.
De acordo com o Acórdão, foram identificados pagamentos de despesas indevidas e contratação de prestadores de serviço sem licitação. Em valores atualizados, o dano causado aos cofres da Câmara Municipal foi de R$ 71.071,10.
Na ação, o Ministério Público (MP) requer que a Justiça condene Cirilo Neres Cardoso por improbidade administrativa, estando sujeito ao ressarcimento integral do dano causado, suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes o valor da remuneração recebida à época e à proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.
Além de improbidade administrativa, a conduta do ex-presidente da Câmara também levou o Ministério Público a denunciá-lo criminalmente. As irregularidades cometidas no exercício financeiro de 2010 violam o artigo 89 da Lei de Licitações (“Dispensar ou inexigir licitação fora das hipóteses previstas em lei, ou deixar de observar as formalidades pertinentes à dispensa ou à inexigibilidade”), cuja pena é de detenção de três a cinco anos, além de multa; e o artigo 359-D do Código Penal Brasileiro (“Ordenar despesa não autorizada por lei”), com pena de reclusão de um a quatro anos.
Sem prestas contas
Outra ACP proposta pelo GPI contra Cirilo Neres Cardoso refere-se a não apresentação da prestação de contas da Câmara Municipal de Montes Altos no exercício financeiro de 2012 ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA). O ex-gestor foi declarado inadimplente pelo tribunal, conforme documentos remetidos pelo próprio TCE ao Ministério Público.
Para os promotores de justiça, ao não cumprir o dever legal de prestar contas, o ex-gestor “impediu que os órgãos de controle da República e, em última análise, a própria sociedade pudessem verificar a escorreita aplicação das verbas repassadas ao ente municipal”.
Nesse caso, novamente o MP pediu a condenação de Cirilo Neres Cardoso por improbidade administrativa. As penalidades aplicadas são a suspensão dos direitos políticos por três a cinco anos, pagamento de multa de até 100 vezes a remuneração recebida enquanto presidente da Câmara Municipal e proibição de contratar ou receber qualquer tipo de benefício do Poder Público pelo prazo de três anos.
Cantor maranhense participa do Máquina da Fama no SBT
O cantor maranhense Luckas Seabra, 24 anos, irá se apresentar no programa do SBT, Máquina da Fama, apresentado por Patricia Abravanel, filha do proprietário da emissora, Silvio Santos. As gravações já iniciaram em São Paulo e deve ir ao ar para todo o Brasil no próximo dia 21 de setembro. Luckas irá fazer um cover do Eduardo Costa, cantor sertanejo famoso no país.
Sobre o programa
Máquina da Fama é uma competição entre covers. O programa traz a oportunidade que todo mundo que canta como seu ídolo esperava, uma chance de mostrar seu talento e conquistar a fama. Sob o comando de Patricia Abravanel, todas as semanas os candidatos recebem uma super produção para se apresentar como seus artistas preferidos. Cada performance será avaliada com notas de um a dez. As 3 notas mais altas levam o prêmio de R$5 mil para o primeiro lugar, R$3 mil para o segundo e R$2 mil para o terceiro. Caso haja empate em qualquer uma das posições, o prêmio é dividido.
Justiça determina que Prefeitura de São Luís reforme Santa Casa
Santa Casa de Misericórdia, em São Luís
A Corregedoria Geral de Justiça divulgou nesta quarta-feira (2) decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís que condena a prefeitura da capital a reformar e adequar as instalações da unidade hospitalar Santa Casa de Misericórdia.
A decisão é resultado de ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público do Maranhão (MP-MA), que acusa a Prefeitura de São Luís de causar danos à saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS).
Na sentença, o juiz Clésio Cunha julga improcedente o pedido de interdição da unidade e determina que os réus, prefeitura e Santa Casa, cumpram com as adequações e reformas determinadas em relatório anexado à ação, no prazo de 90 dias a contar da intimação, sob pena de multa de R$ 1.000,00 por dia de descumprimento.
Denúncia
Na ação, o MP afirma que o estabelecimento encontra-se com “instalações sucateadas e atendimento precário” em vários setores, o que estaria pondo em risco a saúde de enfermos e até de pessoas saudáveis.
“As péssimas condições físicas e higiênicas de funcionamento dificulta a recuperação de qualquer cidadão sadio, quanto mais daqueles que se encontram com deficiência em seu sistema imunológico decorrentes das mais diversas patologias clínicas e cirúrgicas, sem olvidar-se do constante risco a que estão submetidos às mais diversas formas de infecções hospitales”, diz o texto da ação.
Ministério Público do Maranhão envia dez recomendações à prefeitura do município de Araguanã
O Ministério Público Federal no Maranhão (MPF/MA) e o Ministério Público do Maranhão (MPMA) enviaram dez recomendações à prefeitura do município de Araguanã, a 300 km da capital maranhense, três recomendações ao Governo do Maranhão, por intermédio da Secretária de Estado da Educação, e uma recomendação ao Corpo de Bombeiros do Maranhão, objetivando a melhoria das escolas públicas no ventilado município.
As indicações feitas nas recomendações foram compostas de informações obtidas por meio de dados colhidos através dos questionários integrantes do projeto Ministério Público pela Educação (MPEduc), informações colhidas junto à comunidade local e inspeções realizadas nas escolas do município. Na oportunidade, verificou-se uma série de irregularidades nas escolas municipais de Araguanã e que a única escola estadual do município se encontra em situação precária.
O MPF/MA e o MPMA realizaram, no dia 12 de maio de 2015, a 1ª Audiência Pública MPEduc no município. As recomendações referem-se às questões estruturais das escolas, para torná-las mais adequadas, confortáveis e seguras, como a instalação de ventiladores e para-raios. Pedem também a implantação de bibliotecas e salas de informática, o acesso dos alunos à materiais e equipamentos necessários para o bom desempenho escolar.
Também é recomendada a realização de concurso público para sanar, de forma definitiva, a carência de professores na rede pública de ensino, bem como a extinção do sistema educacional multisseriado e a adoção de providências para viabilizar o funcionamento adequado da única creche municipal existente na localidade, mediante a construção de uma sede própria ou aluguel de um local adequado.É recomendado ainda a retirada de circulação dos veículos de transporte escolar em desacordo com as normas de segurança estabelecidas no Código de Trânsito Brasileiro e nas resoluções do Contran, bem como que não se proceda a contratação de veículo para transporte de alunos que não preencha os requisitos necessários.
Também deverá ser providenciado o controle de qualidade dos alimentos recebidos e fornecidos, principalmente na verificação das datas de validade, e a elaboração de cardápio por nutricionista. Ao comandante do corpo de bombeiros foi recomendado visita às escolas municipais de Araguanã para vistoria e adequação das unidades quanto às situações de incêndios. As medidas adotadas deverão ser informadas aos Ministérios Públicos dentro dos prazos estipulados nas recomendações, que variam entre 30 e 90 dias. O não cumprimento das recomendações no prazo determinado pode resultar em penalidades legais cabíveis.
Moradores da Vila Nestor interditam a Avenida Beira Mar
Moradores da Vila Nestor interditaram na manha desta quarta-feira (02) a Avenida Beira Mar, em São Luís. Eles estão protestando contra o governo do estado, para que o mesmo regularizasse um terreno invadido, que fica localizado na cidade de Paço do Lumiar.
O trânsito está interditado na via e o fluxo de veículos vindo da Ponte do São Francisco passa a ocorrer com muita demora. Policiais já estão no local para conter o protesto.
Os moradores ainda ameaçam interditar outros três pontos da cidade nesta quarta-feira(02). Aguarde mais informações.