Flávio Dino foi voz ativa no debate sobre 2ª instância

“Feliz pela declaração do Supremo quanto à primazia da Constituição e do Código de Processo Penal. Leis podem ser alteradas, mas enquanto vigentes não podem ser violadas por atos arbitrários de um juiz ou qualquer outra autoridade. Viva à Constituição e à democracia”. Foi essa a reação do governador Flávio Dino (PCdoB) à decisão do Supremo Tribunal Federal de acabar com a prisão após 2ª instância, antes do trânsito em julgado de uma condenação.

A reação entusiasmada do governador do Maranhão tem alguns vieses que a justificam. Ela é, primeiro, a manifestação do chefe de Estado que tem brigado pela normalidade institucional. É a cultura do ex-juiz federal de trajetória correta cujas decisões foram sempre fundadas na lei. É também a interpretação do ex-deputado federal que conhece o papel do Legislativo. É ainda o posicionamento do crítico de algumas decisões da Operação Lava Jato, mas que a considera importante. E expressa, finalmente, a atuação do líder político com sólida formação jurídica, que apontou várias ilegalidades no processo, no julgamento e na condenação do ex-presidente Lula da Silva (PT), e que interpreta na histórica decisão do dia 07/11/2019 uma necessária correção de rumo feita pela Suprema Corte.

O governador Flávio Dino não tomou parte direta nem formal desse controverso e complexo processo, mas atuou como uma voz equilibrada e atenta, que se manifestou sempre que avaliou necessário em contraponto ao que interpretou como irregular, ilegal. Foi uma das primeiras vozes a se levantarem contra a prisão penal após condenação em 2ª instância, antes do esgotamento de recursos, ou seja, antes do transitado em julgado. Foram inúmeras as manifestações sobre esse tema, sempre defendendo o que rezam a Constituição da República e o Código de Processo Penal: prisão para cumprimento de pena só após sentença transitada em julgado, ou seja, quando não há mais recurso pendente. Nesse caso, sempre balizou seu argumento contrário invocando a sua experiência de magistrado que cumpria com rigor os fundamentos da legislação em vigor, sem dar lugar para interpretações distorcidas ou de conveniência para satisfazer plateias.

Sempre que se manifesta favorável à aplicação rigorosa das leis, Flávio Dino enfatizou que não concorda com tudo o que legal no Brasil. Para ele, uma lei mal concebida, que gera aplicações distorcidas, tem de ser revista pelo Congresso Nacional, que é a instituição autorizada a legislar. No caso da prisão após condenação em 2ª instância sem o trânsito em julgado, Flávio Dino sempre a apontou como ilegal. E foi principalmente com base nas suas críticas que o seu partido, o PCdoB, bateu às portas do Supremo questionando sua legalidade. A decisão da Corte reconhecendo a constitucionalidade do que rezam a Carta Magna e o CPP sobre o tema e derrubando as sentenças baseadas na distorção. Na sua pregação a favor da legalidade, Flávio Dino via de regra assinalou que a prisão para cumprimento de pena antes do julgamento do último recurso, seja ele de que natureza for, não tem fundamento legal.

No caso específico do processo que resultou na condenação e na prisão penal do ex-presidente Lula da Silva, sob a acusação de ter recebido um tríplex como propina, o governador Flávio Dino foi um crítico severo. Bateu forte no uso abusivo de delações, na falta de provas materiais, nos argumentos usados pelo juiz Sérgio Moro e na falta de substância na confirmação da condenação pela 2ª instância e pela ordem de prisão penal antes do julgamento de três recursos, um deles questionando a imparcialidade do então titular da Operação Lava Jato. Suas suspeitas de parcialidade e de motivação política, à medida que deram farta munição para os adversários de Lula da Silva, vêm ganhando fundamento com as revelações feitas pelo sítio The Intercept e outros fatos que sugerem uma grande armação política nos intestinos da Operação Lava Jato.

O governador do Maranhão credenciado para seguir em frente um defensor intransigente do estado democrático de direito, sujeito a críticas e a ataques dos que pensam diferente, mas a certeza de que muitos lhe dão ouvidos.

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