Falhas na Transparência em Brejo de Areia resultam em investigação
O Ministério Público do Maranhão instaurou, em 28 de abril de 2026, procedimento administrativo para fiscalizar o Portal da Transparência da Prefeitura de Brejo de Areia, sob gestão da prefeita Geyse Costa. A medida busca verificar o cumprimento das exigências legais sobre divulgação de dados públicos.
Além disso, o órgão pretende avaliar se o município disponibiliza corretamente informações sobre execução orçamentária e financeira. Segundo o Ministério Público, possíveis falhas podem comprometer o acesso da população e dificultar o controle dos gastos públicos.
Entre as primeiras ações, o Ministério Público solicitou relatórios ao Tribunal de Contas do Estado do Maranhão. Esses documentos analisam a qualidade e o funcionamento dos portais de transparência municipais, servindo de base para a fiscalização em Brejo de Areia.
O órgão também acompanha a regularização das informações, caso sejam identificadas inconsistências ou ausência de dados obrigatórios no sistema.
A legislação brasileira determina que entes públicos divulguem dados em tempo real. A Lei de Responsabilidade Fiscal e a Lei de Acesso à Informação exigem transparência sobre receitas, despesas e contratos firmados pela administração.
O procedimento está sob responsabilidade do promotor de Justiça Fábio Murilo da Silva Portela.
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Licitação para drenagem em Gonçalves Dias é alvo de inquérito civil
O Ministério Público do Maranhão abriu um inquérito civil para investigar possível irregularidades em uma licitação da Prefeitura de Gonçalves Dias. A decisão foi tomada pelo promotor Wlademir Soares de Oliveira após denúncia recebida pela Ouvidoria.
O caso envolve o Pregão Eletrônico nº 017/2025, que tratou da contratação de obras no município.
A apuração analisa a licitação que contratou serviços de recuperação e construção de drenagem pluvial em várias ruas. Segundo o MPMA, há indícios de que o processo pode não ter garantido disputa justa entre as empresas.
De acordo com o Ministério Público, o contrato investigado é o de nº 43/2025, assinado em outubro de 2025. O valor é de R$ 737,5 mil e está ligado ao Processo Administrativo nº 54/2025. O foco é entender se houve falhas no processo de escolha da empresa responsável pelo serviço.
Além disso, o prazo inicial da apuração terminou em março. No entanto, as informações reunidas até agora indicaram a necessidade de aprofundar a investigação. Por isso, o caso passou a ser tratado como inquérito civil.
O MP também determinou o envio de documentos para a equipe técnica da Procuradoria-Geral de Justiça. Esse material será examinado para verificar se a licitação seguiu as regras.
O Conselho Superior do Ministério Público foi informado sobre a investigação.
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Prefeito e vice de Estreito são cassados por abuso de poder em 2024
Léo Cunha foi considerado inelegível por 8 anos, devido à gravidade das ações. Já Irenilde da Silva não foi declarada inelegível, pois foi considerada participante passiva nos atos.
A Justiça Eleitoral decidiu pela cassação dos mandatos do prefeito de Estreito, Léo Cunha (PL), e da vice-prefeita Professora Irenilde (PT) por práticas vedadas durante a disputa eleitoral de 2024. A decisão aponta uso indevido da estrutura pública e práticas que desequilibraram a disputa.
Segundo a sentença, proferida pelo juiz Bruno Nayro de Andrade Miranda, ficou comprovado o uso da máquina administrativa para favorecer a candidatura de Leo Cunha e de Professora Irenilde no pleito. A decisão também menciona a distribuição de benefícios e ações com caráter eleitoral, como eventos públicos e uso de bens do município.
Outro ponto citado é a quebra da igualdade entre os candidatos. Conforme o processo, houve “abuso de poder econômico e captação ilícita de sufrágio, ferindo a isonomia do certame” . Com base nisso, a Justiça entendeu que as práticas tiveram impacto direto no resultado da eleição.
Com a decisão, os diplomas foram cassados e os investigados podem ficar inelegíveis, conforme prevê a legislação eleitoral. Ainda cabe recurso ao Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão.
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São Jose de Ribamar oferece maior desconto da região para IPTU
Os contribuintes de São José de Ribamar ganham um alívio no bolso com a chegada do IPTU 2026. A Prefeitura anunciou o maior desconto da Grande Ilha para quem optar pelo pagamento em cota única: 35% de abatimento. Quem preferir parcelar pode dividir o valor em até seis vezes sem juros, durante todo o mês de maio.
O prefeito Dr. Julinho (Podemos) destacou a importância da medida para estimular a regularidade fiscal e o retorno em serviços para a população. “Queremos facilitar a vida do contribuinte ribamarense. Esse desconto é o maior da região justamente para incentivar o pagamento em dia, e com isso a gente consegue reinvestir diretamente em melhorias na cidade, como infraestrutura, saúde e serviços públicos”, afirmou o gestor.
A secretária municipal de Receita e Fiscalização, Karolynne Queiroga, reforçou o prazo e os canais de atendimento. “O contribuinte tem o mês de maio inteiro para aproveitar os benefícios. Basta acessar o site saojosederibamar.ma.gov.br, emitir o boleto e escolher a melhor forma de pagamento. Estar em dia com o município é um ato de cidadania e investimento no futuro da nossa cidade”, explicou a secretária.
As guias já estão disponíveis no portal oficial da Prefeitura. A recomendação da administração municipal é que os moradores não deixem para a última hora e garantam os descontos dentro do prazo.
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TRE-MA indefere liminar e mantém divulgação de pesquisa Veritá
O Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão decidiu rejeitar o pedido liminar apresentado pelo partido Democracia Cristã (DC) que tentava impedir a divulgação de uma pesquisa realizada pelo instituto Veritá. A ação questionava a ausência do nome de Simplício Araújo (DC) entre as opções nos cenários ao Senado Federal.
Na representação, o partido argumentou que a exclusão configuraria falha metodológica relevante, por omitir um nome considerado politicamente relevante no cenário estadual.
O relator do caso, Marcelo Elias Matos e Oka, ressaltou que não há obrigatoriedade de inclusão de todos os pré-candidatos em pesquisas realizadas antes do período oficial de registro das candidaturas, de acordo com resolução do TSE. Segundo o entendimento consolidado da Justiça Eleitoral, institutos têm autonomia metodológica nessa fase da pré-campanha.
Com isso, o juiz indeferiu o pedido e autorizou o prosseguimento da divulgação da pesquisa. O levantamento, registrado com o código MA-07144/2026, está liberado para divulgação desde a última sexta-feira (1).
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