STF suspende inquérito da Operação 18 Minutos contra Edilázio Jr
A ministra Cármen Lúcia, do Supremo Tribunal Federal (STF), acolheu pedido da defesa do ex-deputado federal Edilázio Júnior (Republicanos), e determinou a suspensão da tramitação do Inquérito nº 1.636/DF, relacionado à Operação 18 Minutos conduzida pela Polícia Federal (PF).
A decisão, assinada na quarta-feira, 17, atende à Reclamação nº 94.595, protocolada pelos advogados Lucas Garcia Silveira e Gregorio Magnodemoura Siqueira. O pedido foi fundamentado na alegação de que o Superior Tribunal de Justiça (STJ) teria usurpado a competência do STF.
A defesa do político destaca que, ao aprovar integralmente todas as medidas cautelares decretadas durante o inquérito, o acórdão do STJ validou, sem análise aprofundada, decisões tomadas em setembro de 2022. Naquele período, o reclamante ocupava o cargo de deputado federal, e a competência para deliberar sobre medidas investigativas cabia exclusivamente ao STF.
Os advogados também ressaltam que a denúncia descreve a participação de Edilazio em eventos ocorridos entre março de 2020 e dezembro de 2023, período em que ele desempenhava o mandato na Câmara Federal, entre fevereiro de 2019 a fevereiro de 2023.
Em sua decisão, Cármen Lúcia considerou parcialmente procedente a reclamação apresentada, ordenando a suspensão do trâmite dos procedimentos investigatórios relacionados ao Inquérito nº 1.636/DF que estão em andamento na primeira instância no que tange ao reclamante. Além disso, determinou a remessa imediata do processo ao Supremo para que seja analisada a questão de competência no caso.
Baixe aqui a decisão
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TRE-MA cassa mandatos do prefeito e vice de São João Batista
O prefeito de São João Batista (MA), Mecinho e seu vice-prefeito Willame Barros, tiveram os mandatos cassados pelo pleno do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE/MA) durante julgamento realizado na tarde desta quinta-feira, 18.
Parecer da juíza Rosângela Prazeres, relatora do caso na Corte Eleitoral, apontando para a prática de abuso de poder político e econômico no pleito de 2024, foi integralmente aprovado pelos demais integrantes do pleno.
Na ação que originou a sentença, promovida pela coligação Chegou a Vez do Povo, encabeçada por Carlos Figueiredo, que ficou em segundo lugar na disputa pela Prefeitura, Mecinho e seu vice foram acusados de compra de votos e outras irregularidades.
Ambos ainda poderão recorrer da decisão perante as instâncias judiciais superiores.
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Empréstimo internacional de R$ 400 mi em Açailândia é investigado
O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar os trâmites da contratação de um empréstimo internacional pelo Município de Açailândia junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).
A operação de crédito, estimada em US$ 75 milhões, o equivalente a mais de R$ 400 milhões na cotação atual, será destinada ao Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município. A medida foi adotada após denúncia encaminhada por uma conselheira municipal, que levantou questionamentos sobre a regularidade da negociação e seus impactos financeiros para os cofres públicos.
Segundo a portaria, o Ministério Público pretende acompanhar a legalidade do processo, a capacidade de endividamento do município e o cumprimento das exigências legais para a contratação do financiamento internacional.
Como uma das primeiras providências, foi expedida notificação ao secretário municipal de Planejamento de Açailândia, que deverá apresentar, em até 10 dias, um relatório detalhado sobre o andamento das tratativas, pareceres técnicos e demais documentos relacionados à operação de crédito. O objetivo é garantir transparência e segurança jurídica em uma negociação considerada de grande impacto para as finanças municipais.
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Controlador e procurador-geral são afastados em Araguanã-MA
A Justiça determinou o afastamento do controlador-geral e do procurador-geral de Araguanã após ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que apontou a prática de nepotismo na administração municipal. A decisão liminar também suspende o pagamento de salários, gratificações e demais vantagens vinculadas aos cargos.
Foram afastados Matheus Jordão Nascimento da Silva, que ocupava o cargo de controlador-geral do município, e Valter Belo Amorim, nomeado procurador-geral. O prazo para cumprimento da decisão é de 48 horas após a notificação oficial.
MP investigou esquema de nepotismo em Araguanã
Segundo o Ministério Público, as investigações começaram após denúncias apontarem a nomeação de familiares do prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz para cargos na administração municipal.
Entre os parentes identificados pelo órgão estavam:
Anderson Amorim, irmão do prefeito, na Secretaria de Finanças;
Francisca Lúcia, mãe do gestor, na Secretaria da Mulher;
Valter Belo Amorim, tio do prefeito, na Procuradoria-Geral;
Meliú Gentil, prima do prefeito, na Secretaria de Saúde;
Matheus Jordão, cunhado do prefeito, na Controladoria-Geral.
Inicialmente, o MP expediu recomendação para que a situação fosse corrigida administrativamente. A Prefeitura alegou que as funções tinham natureza política, o que poderia configurar exceção à vedação do nepotismo.
Cargos técnicos não se enquadram como funções políticas
De acordo com o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, o entendimento do Ministério Público foi de que os cargos de controlador-geral e procurador-geral possuem caráter eminentemente técnico e burocrático, não podendo ser enquadrados como funções políticas.
Na ação, o MP destacou que o controlador-geral tem a atribuição de fiscalizar contas públicas, licitações e atos administrativos do Executivo municipal. Já o procurador-geral deve defender os interesses do município, inclusive em situações que possam envolver medidas contra atos praticados pelo próprio prefeito.
“O controle de legalidade está nas mãos das mesmas pessoas que se beneficiam da ilegalidade de suas próprias nomeações”, argumentou o promotor na ação.
Decisão prevê multa em caso de descumprimento
A liminar estabelece multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz em caso de descumprimento da determinação judicial.
Além do afastamento dos ocupantes dos cargos, o Ministério Público pede, ao final do processo, a confirmação da nulidade das nomeações e a condenação do prefeito por improbidade administrativa.
Caso os pedidos sejam acolhidos definitivamente, o gestor poderá sofrer sanções como pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios governamentais.
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Locação de máquinas pesadas é alvo de investigação em Bom Lugar
O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar o Pregão Eletrônico nº 011/2022 da Prefeitura de Bom Lugar. A apuração envolve contratos de locação de veículos e máquinas pesadas. A medida foi adotada após a identificação de indícios de irregularidades no processo licitatório e na execução dos contratos.
Segundo o MP, a investigação apontou sinais de possível simulação de negócios e montagem de documentos. Propostas apresentadas por empresas participantes tinham formatação semelhante e repetiam os mesmos erros gramaticais.
Além disso, os investigadores encontraram indícios de ligação entre empresas por meio de alterações societárias que podem ter comprometido a concorrência da licitação.
O órgão também apura pagamentos feitos sem comprovação adequada dos serviços. De acordo com o procedimento, faltam documentos como boletins de medição de horímetro, relatórios de logística e registros de abastecimento.
Por isso, o MP quer verificar se houve pagamentos por serviços não prestados, conhecidos como “máquinas fantasmas”, além de possível prejuízo aos cofres públicos.
A investigação envolve o Município de Bom Lugar e as empresas A. de Pinho Assunção Eireli, Phoenix Empreendimentos, MVDC Empreendimentos, H.T. Construções e Start Construções.
O Ministério Público determinou a coleta de notas fiscais, ordens de pagamento, registros de veículos, informações societárias e dados técnicos para aprofundar as apurações.
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