Empréstimo internacional de R$ 400 mi em Açailândia é investigado
O MPMA – Ministério Público do Maranhão instaurou um Procedimento Administrativo para acompanhar e fiscalizar os trâmites da contratação de um empréstimo internacional pelo Município de Açailândia junto ao Banco de Desenvolvimento da América Latina e Caribe (CAF).
A operação de crédito, estimada em US$ 75 milhões, o equivalente a mais de R$ 400 milhões na cotação atual, será destinada ao Programa de Desenvolvimento Urbano Sustentável do município. A medida foi adotada após denúncia encaminhada por uma conselheira municipal, que levantou questionamentos sobre a regularidade da negociação e seus impactos financeiros para os cofres públicos.
Segundo a portaria, o Ministério Público pretende acompanhar a legalidade do processo, a capacidade de endividamento do município e o cumprimento das exigências legais para a contratação do financiamento internacional.
Como uma das primeiras providências, foi expedida notificação ao secretário municipal de Planejamento de Açailândia, que deverá apresentar, em até 10 dias, um relatório detalhado sobre o andamento das tratativas, pareceres técnicos e demais documentos relacionados à operação de crédito. O objetivo é garantir transparência e segurança jurídica em uma negociação considerada de grande impacto para as finanças municipais.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Controlador e procurador-geral são afastados em Araguanã-MA
A Justiça determinou o afastamento do controlador-geral e do procurador-geral de Araguanã após ação do Ministério Público do Maranhão (MPMA) que apontou a prática de nepotismo na administração municipal. A decisão liminar também suspende o pagamento de salários, gratificações e demais vantagens vinculadas aos cargos.
Foram afastados Matheus Jordão Nascimento da Silva, que ocupava o cargo de controlador-geral do município, e Valter Belo Amorim, nomeado procurador-geral. O prazo para cumprimento da decisão é de 48 horas após a notificação oficial.
MP investigou esquema de nepotismo em Araguanã
Segundo o Ministério Público, as investigações começaram após denúncias apontarem a nomeação de familiares do prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz para cargos na administração municipal.
Entre os parentes identificados pelo órgão estavam:
Anderson Amorim, irmão do prefeito, na Secretaria de Finanças;
Francisca Lúcia, mãe do gestor, na Secretaria da Mulher;
Valter Belo Amorim, tio do prefeito, na Procuradoria-Geral;
Meliú Gentil, prima do prefeito, na Secretaria de Saúde;
Matheus Jordão, cunhado do prefeito, na Controladoria-Geral.
Inicialmente, o MP expediu recomendação para que a situação fosse corrigida administrativamente. A Prefeitura alegou que as funções tinham natureza política, o que poderia configurar exceção à vedação do nepotismo.
Cargos técnicos não se enquadram como funções políticas
De acordo com o promotor de justiça Frederico Bianchini Joviano dos Santos, o entendimento do Ministério Público foi de que os cargos de controlador-geral e procurador-geral possuem caráter eminentemente técnico e burocrático, não podendo ser enquadrados como funções políticas.
Na ação, o MP destacou que o controlador-geral tem a atribuição de fiscalizar contas públicas, licitações e atos administrativos do Executivo municipal. Já o procurador-geral deve defender os interesses do município, inclusive em situações que possam envolver medidas contra atos praticados pelo próprio prefeito.
“O controle de legalidade está nas mãos das mesmas pessoas que se beneficiam da ilegalidade de suas próprias nomeações”, argumentou o promotor na ação.
Decisão prevê multa em caso de descumprimento
A liminar estabelece multa diária de R$ 5 mil ao prefeito Flávio Ronne Amorim Muniz em caso de descumprimento da determinação judicial.
Além do afastamento dos ocupantes dos cargos, o Ministério Público pede, ao final do processo, a confirmação da nulidade das nomeações e a condenação do prefeito por improbidade administrativa.
Caso os pedidos sejam acolhidos definitivamente, o gestor poderá sofrer sanções como pagamento de multa, suspensão dos direitos políticos e proibição de contratar com o poder público ou receber benefícios governamentais.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Locação de máquinas pesadas é alvo de investigação em Bom Lugar
O Ministério Público do Maranhão instaurou um inquérito civil para investigar o Pregão Eletrônico nº 011/2022 da Prefeitura de Bom Lugar. A apuração envolve contratos de locação de veículos e máquinas pesadas. A medida foi adotada após a identificação de indícios de irregularidades no processo licitatório e na execução dos contratos.
Segundo o MP, a investigação apontou sinais de possível simulação de negócios e montagem de documentos. Propostas apresentadas por empresas participantes tinham formatação semelhante e repetiam os mesmos erros gramaticais.
Além disso, os investigadores encontraram indícios de ligação entre empresas por meio de alterações societárias que podem ter comprometido a concorrência da licitação.
O órgão também apura pagamentos feitos sem comprovação adequada dos serviços. De acordo com o procedimento, faltam documentos como boletins de medição de horímetro, relatórios de logística e registros de abastecimento.
Por isso, o MP quer verificar se houve pagamentos por serviços não prestados, conhecidos como “máquinas fantasmas”, além de possível prejuízo aos cofres públicos.
A investigação envolve o Município de Bom Lugar e as empresas A. de Pinho Assunção Eireli, Phoenix Empreendimentos, MVDC Empreendimentos, H.T. Construções e Start Construções.
O Ministério Público determinou a coleta de notas fiscais, ordens de pagamento, registros de veículos, informações societárias e dados técnicos para aprofundar as apurações.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
São José de Ribamar é a primeira cidade com Conselho LGBT no MA
Marco histórico fortalece a participação social e amplia a construção de políticas públicas voltadas à promoção dos direitos humanos, da cidadania e do respeito à diversidade.
A Prefeitura de São José de Ribamar realizou a cerimônia de posse do Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+, tornando o município o primeiro do Maranhão a instalar oficialmente o colegiado. O momento representa um avanço histórico para a garantia de direitos, o fortalecimento da participação social e a construção de políticas públicas voltadas à promoção da cidadania e dos direitos humanos.
A criação do Conselho nasceu das propostas apresentadas durante a Conferência Municipal de Políticas LGBTQIA+ e se tornou realidade por meio da Lei nº 1.450/2025, sancionada pelo prefeito Dr. Julinho. A iniciativa consolida o compromisso da gestão municipal com uma cidade mais inclusiva, democrática e comprometida com o respeito à diversidade.
Durante a cerimônia, o superintendente de Direitos Humanos, Jucyarllyson Wolff, destacou a importância do momento para o município. “Hoje é um dia histórico para São José de Ribamar e para a garantia de direitos da população LGBTQIA+”, afirmou.
A coordenadora de Políticas LGBTQIA+, Agatha Babalu, ressaltou que a instalação do Conselho representa uma conquista construída coletivamente. “Esse é um espaço de participação e de fortalecimento das políticas públicas para a nossa população”, disse.
Representando o Instituto Lilás de Direitos Humanos, Carlos Alberto Leitão D. Azevedo enfatizou o pioneirismo ribamarense. “São José de Ribamar se torna referência no Maranhão ao dar esse importante passo em defesa dos direitos humanos”, destacou.
A presidente da Câmara Municipal, Francimar Jacinto, reforçou o papel do Legislativo na consolidação da iniciativa. “É uma conquista que fortalece a democracia e reafirma o compromisso com a inclusão”, declarou.
Empossado como conselheiro suplente, Antônio da Conceição destacou a importância da participação da sociedade civil. “O Conselho é um instrumento fundamental para garantir voz e representatividade”, afirmou.
Já a secretária municipal de Assistência Social, Trabalho e Renda (SEMAS), Gilvana Duailibe, ressaltou que a criação do colegiado representa mais um avanço nas políticas de proteção social do município. “Seguimos trabalhando para construir uma cidade cada vez mais acolhedora e respeitosa com todos”, disse.
Mais do que um espaço de diálogo entre poder público e sociedade civil, o Conselho Municipal de Políticas Públicas para a População LGBTQIA+ simboliza o compromisso de São José de Ribamar com a promoção da igualdade, da cidadania e do respeito à diversidade.
Com a instalação do colegiado, o município escreve mais um capítulo de sua história e reafirma seu protagonismo na construção de políticas públicas que cuidam de todos e todas.
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.
Audiência pública sobre Lei de Zoneamento ocorre hoje em São Luís
A audiência pública destinada a debater o Projeto de Lei Nº 0077/2026, que trata do zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo de São Luís, foi remarcada para quarta-feira (17), a partir das 17h, na UEB Major Augusto Mochel (Rua Principal, Nº 2000, bairro Maracanã, Zona Rural).
A discussão da proposta é considerada um passo fundamental para o planejamento urbano de São Luís pelos próximos anos. O objetivo da audiência pública é garantir a transparência do processo e fortalecer o diálogo entre o Poder Legislativo e a população ludovicense. A ampla participação popular é apontada como indispensável para que o texto final da lei atenda de forma equilibrada aos anseios de toda a comunidade.
O encontro é totalmente aberto ao público e os vereadores da capital reforçam o convite para que entidades representativas, lideranças comunitárias e moradores participem das discussões. A atividade será realizada na zona rural da capital como forma de garantir a descentralização do debate e o acesso democrático de toda a comunidade.
Serviço
O que: Audiência Pública sobre a Nova Lei de Zoneamento de São Luís;
Quando: Amanhã, quarta-feira, 17 de junho, a partir das 17h;
Onde: Unidade de Educação Básica (UEB) Major Augusto Mochel;
Endereço: Rua Principal, Nº 2000, bairro Maracanã (Zona Rural de São Luís).
Leia mais notícias em blogdoantoniomartins.com e siga nossa página no Facebook. Envie fotos, denúncias e informações ao blog por WhatsApp pelo telefone (98) 99218 9330.