TCU dá 15 dias para Serrano devolver R$ 3,3 mi ao governo federal
O Tribunal de Contas da União (TCU) fixou prazo de 15 dias para que a Prefeitura de Serrano do Maranhão devolva R$ 3,3 milhões ao Fundo Nacional de Saúde (FNS), do governo federal.
A cobrança decorre de irregularidades na aplicação de recursos federais destinados à saúde, incluindo a inserção de informações irregulares no Sistema de Informações Ambulatoriais do SUS (SIA/SUS) e a falta de comprovação de despesas, entre 2021 e 2022.
Segundo decisão da Segunda Câmara do TCU, relatado pelo ministro Antônio Anastasia e publicado nesta quinta-feira (29), o processo é uma Tomada de Contas Especial instaurada pelo Fundo Nacional de Saúde para apurar a aplicação dos recursos transferidos ao Fundo Municipal de Saúde.
O valor de R$ 3.323.419,00 corresponde à soma histórica de três lançamentos questionados e que devem ser devolvidos porque não houve a comprovação de aplicação dos recursos na saúde municipal. São eles:
– R$ 323.419,00, com data de ocorrência em 31 de agosto de 2021
– R$ 2,5 milhões, em 20 de dezembro de 2021
– R$ 500 mil, em 30 de junho de 2022
O TCU determinou que o município recolha os valores ao Fundo Nacional de Saúde e comprove o pagamento perante o Tribunal no prazo de 15 dias.
O tribunal cita cinco responsáveis no processo. Entretanto, sobre o caso específico, o TCU declarou revéis três dos envolvidos individualmente, além do próprio município. A exceção é a atual prefeita, Val Cunha.
Foram declarados revéis:
Geani Vitoria Mafra Salgado: Ex-secretária de Saúde de Serrano do Maranhão
Jonhson Medeiro Rodrigues (Maguila): Ex-prefeito de Serrano do Maranhão
Ramiro Jose Saif Campos: Ex-secretário de Saúde de Serrano do Maranhão
Município de Serrano do Maranhão
A revelia foi declarada em razão do não atendimento às citações processuais. Na prática, isso permite que o processo prossiga mesmo sem a apresentação de defesa pelos citados.
O que acontece se o município não pagar?
Se o município pagar os valores atualizados dentro do prazo, o TCU poderá considerar o caso resolvido em relação à Prefeitura e aprovar as contas com ressalvas, ou seja, reconhecendo que houve problemas, mas sem considerar as contas totalmente irregulares.
Se não houver pagamento dentro do prazo, o Tribunal poderá julgar as contas irregulares e cobrar o valor devido, com correção monetária e juros pelo atraso.
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Justiça proíbe show de Natanzinho em Centro Novo do Maranhão
Atendendo a pedido do Ministério Público do Estado do Maranhão (MPMA), a Justiça concedeu, nesta quinta-feira, 29, decisão liminar que proíbe o Município de Centro Novo do Maranhão e o prefeito Joedson Almeida dos Santos de utilizarem verbas, estruturas, bens e servidores públicos no custeio e na realização do evento festivo de comemoração dos 32 anos de emancipação política do município. O evento estava anunciado para esta quinta-feira com show do artista Natanzinho Lima.
A Ação Civil Pública com pedido de tutela provisória de urgência foi ajuizada pelo promotor de justiça Igor Adriano Trinta Marques, titular da Comarca de Maracaçumé. A decisão foi proferida pelo juiz Bruno Chaves de Oliveira, da 1ª Vara de Maracaçumé.
A medida judicial abrange a proibição imediata de pagamentos, repasses, empenhos, liquidações ou transferências para a apresentação artística e demais atrações, incluindo despesas acessórias com palco, som, iluminação, segurança, hospedagem, alimentação e combustíveis. A decisão também impede a cessão e o uso de bens, veículos, maquinários e servidores públicos para a montagem e apoio da festividade privada ou mista, resguardando apenas os serviços essenciais de segurança, trânsito e socorro médico.
Falta de Transparência e Prioridades
A atuação do MPMA decorre de Notícia de Fato instaurada para apurar a regularidade das contratações do evento. A apuração ministerial apontou que a contratação do show principal estava estimada em aproximadamente R$ 600 mil, acompanhada da potencial movimentação do Pregão nº 07/2026, cujo valor global informado é de R$ 3.410.000,00 para serviços de logística, estrutura e sonorização.
O Ministério Público destacou a ausência de disponibilização integral dos processos de contratação, pagamentos e origem dos recursos no Portal da Transparência. Constatou-se, ainda, que a divulgação oficial da festividade associava a imagem da Prefeitura Municipal à marca privada “Grupo JG” e ao nome do gestor, veiculando a festa como celebração da vitória eleitoral de sua esposa.
Na ação, o MPMA ressaltou a desproporcionalidade do gasto de recursos públicos frente às carências de serviços básicos na localidade, como saneamento e infraestrutura escolar, além do histórico de procedimentos investigatórios sobre a gestão municipal.
Determinações e Multas
Além de suspender os gastos públicos no evento, a decisão determinou que o Município e o gestor apresentem em juízo, no prazo improrrogável de seis horas, a cópia integral do processo do Pregão nº 07/2026, os procedimentos de contratação artística, contratos, notas fiscais, empenhos, atestados de exclusividade permanente e a identificação da origem dos recursos e de eventuais patrocinadores.
Em caso de descumprimento das determinações de não fazer ou da obrigação de exibição documental, a Justiça fixou multa diária de R$ 50 mil em desfavor do Município de Centro Novo do Maranhão, até o teto de R$ 2 milhões, autorizando o bloqueio de verbas públicas. O magistrado fixou, ainda, multa pessoal ao prefeito Joedson Almeida dos Santos no mesmo valor e teto, sem prejuízo da apuração por ato de improbidade administrativa e crime de desobediência.
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Ribamar ocupa 5º lugar no Nordeste em qualificação de servidores
São José de Ribamar ocupa a 12ª posição nacional entre os municípios com maior proporção de servidores da administração direta com ensino superior. Os dados são do Ranking de Competitividade dos Municípios 2026, elaborado pelo Centro de Liderança Pública (CLP).
De acordo com o levantamento, o município maranhense alcançou o 5º lugar no Nordeste, com 78,92% dos servidores da administração direta com ensino superior. No ranking nacional, Ribamar aparece à frente de diversas cidades brasileiras, reforçando sua posição entre os municípios com maior qualificação do funcionalismo público.
O ranking é baseado em dados da Relação Anual de Informações Sociais (RAIS) de 2024 e considera a proporção de servidores municipais com formação superior.
No cenário regional, São José de Ribamar aparece atrás de Natal (RN), que lidera o ranking nacional e nordestino, Lauro de Freitas (BA), Fortaleza (CE) e Abreu e Lima (PE).
O levantamento também destaca outros municípios maranhenses. Paço do Lumiar aparece na 37ª posição nacional, com 73,98% dos servidores com ensino superior, enquanto Imperatriz ocupa o 57º lugar, com 71,49%, e Timon está na 77ª posição, com 68,08%.
O resultado coloca São José de Ribamar entre os destaques do Nordeste no indicador de qualificação dos servidores públicos municipais.
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‘75% de seguro-defeso ficava com advogados e sindicatos’, revela PF
Advogados e dirigentes de entidades do Maranhão ficavam com 50% a 75% do Seguro Defeso pago a pessoas que não seriam pescadoras, segundo investigação da Polícia Federal detalhada pelo UOL nesta quinta-feira (29).
Conforme a reportagem, as entidades recrutavam beneficiários, declaravam falsamente que eles exerciam a atividade pesqueira e cobravam parte do benefício. Dois escritórios de advocacia de São Luís tiveram a quebra de sigilo autorizada. Os sócios, porém, ficaram fora das medidas porque a Justiça considerou que as transferências poderiam corresponder a honorários.
Entre os investigados citados pelo UOL estão o vereador de Pindaré-Mirim, Sidney Costa Silva (Solidariedade), a dirigente da associação de pescadores de Santa Rita, Mylla Carollynne Mendes Carvalho, e seu companheiro, o policial militar Daniel Alves Seabra Tavares. O PM confirmou ter sido alvo da operação e negou irregularidades.
A investigação resultou na Operação Indefeso, deflagrada na quarta-feira (28), com apoio da Controladoria-Geral da União (CGU). Cerca de 160 policiais cumpriram 35 mandados de busca e apreensão em 16 municípios maranhenses.
A Justiça também determinou o afastamento cautelar de dois agentes públicos, impôs 17 medidas cautelares diversas da prisão e decretou o bloqueio de aproximadamente R$ 400 milhões em bens e valores dos investigados.
Segundo a PF, o esquema usava informações falsas em sistemas governamentais e documentos fraudulentos para obter o Seguro Defeso. O benefício garante renda a pescadores artesanais durante o período em que a pesca fica legalmente suspensa.
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Zoneamento muda regras para construções e terrenos em São Luís
A Câmara Municipal de São Luís derrubou o veto da prefeita Esmênia Miranda (PSD) e manteve 133 emendas ao Projeto de Lei nº 0077/2026. A decisão preservou mudanças no novo zoneamento da capital, propostas pelos vereadores para atualizar as regras de construção, parcelamento e ocupação do solo.
O projeto original foi apresentado pela Prefeitura e estabelece critérios para organizar o crescimento urbano. A legislação define como terrenos podem ser utilizados e quais construções são permitidas em cada região. As novas regras entram em vigor em seis meses, com revisão prevista para dez anos.
O zoneamento estabelece tamanhos mínimos e máximos de lotes, alturas de prédios, afastamentos e limites para edificações. Além disso, divide São Luís em diferentes zonas, com condições específicas para atividades comerciais, residenciais e industriais, conforme os mapas e anexos da legislação.
As 133 emendas também ajustam regras para garagens, ocupação de terrenos e utilização de imóveis. O projeto busca alinhar essas exigências ao Plano Diretor e às demais normas municipais. Dessa forma, reúne critérios relacionados ao planejamento urbano, à infraestrutura e à gestão das águas.
Outra mudança envolve a mobilidade urbana. O novo zoneamento inclui diretrizes para melhorar a integração com o transporte coletivo, ampliar a acessibilidade e organizar calçadas e espaços públicos. A legislação também contempla deslocamentos a pé e por outros meios de transporte não motorizados.
Habitação e meio ambiente
Na área habitacional, as emendas tratam das Zonas Especiais de Interesse Social (ZEIS), regularização fundiária e investimentos em infraestrutura. Inclusive, estabelecem orientações para equipamentos públicos e utilização de terrenos destinados à população de áreas de interesse social.
As regras ambientais também passaram por ajustes. O texto aborda a proteção de cursos d’água, permeabilidade do solo e ocupação de áreas protegidas. Segundo a avaliação ambiental, algumas medidas mais flexíveis precisam ser acompanhadas de critérios técnicos e exigências de licenciamento.
O novo zoneamento ainda estabelece condições para atividades industriais, portuárias e obras de infraestrutura. As disposições procuram conciliar autorizações urbanísticas, licenciamento ambiental e investimentos. Algumas diretrizes territoriais têm caráter orientador e não impedem, isoladamente, empreendimentos licenciados.
Energia e regulamentação
Outro ponto envolve a transição energética. Um parecer ambiental descreve propostas com prazo de até nove anos para substituir carvão e óleo na produção de energia. O documento também admite a utilização de gás natural após a substituição dessas fontes energéticas.
Por fim, a legislação prevê regulamentações complementares para determinados assuntos. Um dos pareceres ambientais menciona prazo de até 180 dias para regulamentar algumas emendas.
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