TCE-MA manda prefeito de Buriticupu devolver R$ 618 mil ao erário
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, e o ex-chefe de gabinete Afonso Barros Batista a devolver R$ 618.917,32 aos cofres municipais. A decisão aponta pagamentos por serviços que não teriam sido executados na construção de uma escola.
A condenação consta no Acórdão nº 838/2026, referente ao processo nº 394/2024, julgado em 7 de outubro e publicado nesta quinta (12). Segundo o tribunal, a Prefeitura de Buriticupu realizou pagamentos à empresa Alpha Construções e Serviços Ltda. com base em medições consideradas fictícias.
As irregularidades envolvem o contrato nº 20220530/2022, destinado à construção de uma escola com 12 salas de aula e quadra esportiva. O projeto seguia o padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A fiscalização identificou problemas na comprovação dos serviços e na autorização dos pagamentos.
Ao analisar o caso, o TCE-MA julgou irregular a tomada de contas e responsabilizou o prefeito e o ex-chefe de gabinete, que também atuava como ordenador de despesas. Os dois deverão responder solidariamente pela devolução dos R$ 618.917,32, valor que ainda receberá atualização e encargos legais.
Além do ressarcimento, o tribunal aplicou multa conjunta de R$ 61.891,73, destinada aos cofres estaduais. A penalidade é solidária, portanto, não representa uma cobrança individual desse valor para cada condenado. O acórdão estabelece prazo de 15 dias, contado da publicação, para o recolhimento dos recursos.
O TCE-MA também determinou o envio de cópia integral do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão. O órgão poderá analisar os documentos e adotar as providências que considerar necessárias.
A decisão ainda pode ser contestada por recurso, pois não há confirmação de trânsito em julgado.
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MPMA mira contrato de advocacia no valor de R$ 240 mil em Matões
O Ministério Público do Maranhão (MPMA) cobrou a regularização de um contrato de R$ 240 mil anuais firmado pela Prefeitura de Matões com um escritório de advocacia. A medida ocorreu após uma análise técnica identificar falhas na documentação e na divulgação da contratação realizada em 2025, sem licitação.
O contrato com o escritório Barbosa e Loiola Advogados Associados prevê pagamentos mensais de R$ 20 mil. A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade permitida quando não existe possibilidade de competição, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
A análise da Procuradoria-Geral de Justiça identificou ausência de comprovante de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nota de empenho, proposta de preços e ordem de serviço. Também não foram localizados documentos referentes à autorização da contratação e à minuta contratual.
Apesar das falhas, o parecer técnico considerou o preço compatível com o mercado. Os R$ 20 mil mensais ficaram abaixo da média de R$ 26,6 mil encontrada em contratos semelhantes de municípios maranhenses. Por isso, os problemas foram classificados como irregularidades formais.
O promotor Laécio Ramos do Vale recomendou ao prefeito Raimundo Nonato Medeiros Carvalho que regularize a documentação em 30 dias. Além disso, cobrou justificativas para futuras contratações diretas e a demonstração de que os serviços não podem ser realizados pela Procuradoria Municipal.
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Governo quer privatizar Rota Portuária Itaqui no Maranhão em 2027
O Governo Federal estuda entregar à iniciativa privada 437,7 quilômetros das BRs 135 e 316, no Maranhão, em 2027. O projeto, chamado Rota Portuária Itaqui, inclui trechos que dão acesso à região portuária de São Luís. A proposta faz parte do plano de concessões do Ministério dos Transportes e ainda está em fase de estudos.
O plano foi apresentado na quarta (11), durante um evento promovido pela CE Brasil, em São Paulo. O encontro discutiu melhorias no acesso terrestre aos portos brasileiros. A proposta busca reduzir problemas no transporte de cargas e melhorar a ligação entre rodovias, ferrovias e terminais portuários.
Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discute investimentos ferroviários no Maranhão. As negociações envolvem a concessão da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL). O objetivo é eliminar gargalos e ampliar a capacidade de transporte de mercadorias em direção ao Porto do Itaqui.
Durante o evento, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, defendeu o planejamento conjunto da infraestrutura de transportes. Segundo ele, rodovias, ferrovias e portos precisam funcionar de maneira integrada. Portanto, os investimentos devem avançar de forma coordenada para evitar problemas na circulação de cargas.
A ANTT também destacou seu papel na fiscalização das concessões federais e no acompanhamento dos investimentos. O trabalho busca garantir que as empresas cumpram os contratos e realizem melhorias na infraestrutura de transporte.
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Contador condenado por crime ambiental tenta anular pena no STF
O contador Waldely Leite de Moraes, ex-diretor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), tenta anular no Supremo Tribunal Federal (STF) uma condenação por crime ambiental. A defesa apresentou um novo recurso após a Corte rejeitar, por unanimidade, uma tentativa anterior de modificar a decisão.
Waldely é proprietário dos escritórios Ecoplan e Emplan. Ele também foi apontado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal como principal operador de um esquema de desvio de recursos públicos investigado na Operação Rapina, deflagrada em 2007, no Maranhão.
Apesar das acusações de corrupção relacionadas à operação, a condenação questionada no STF envolve um crime ambiental. O Ministério Público Federal denunciou Waldely, e a Justiça Federal o condenou com base no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, que trata de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e outras formas de vegetação.
No recurso, a defesa questiona a contagem do prazo para recorrer. Segundo os advogados, a decisão não considerou corretamente os recursos apresentados após o julgamento dos primeiros embargos de declaração. Por isso, sustentam que houve erro na definição do início do prazo recursal.
A defesa também alega que o Estado perdeu o prazo legal para aplicar a punição, situação conhecida como prescrição. Além disso, aponta possíveis violações ao devido processo legal, ao direito de defesa, ao contraditório e à obrigação de fundamentar as decisões judiciais.
Inicialmente, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, impediu o prosseguimento do recurso. Waldely apresentou um agravo regimental, mas o Plenário rejeitou o pedido por unanimidade.
Agora, os ministros analisarão novos embargos de declaração no Plenário Virtual, entre os dias 20 e 30 de novembro.
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Impasse com a FMF é denunciado pelo presidente da Liga de Turiaçu
O presidente da Liga de Futebol de Turiaçu, Ivan Martins, procurou o Ministério Público do Maranhão na semana passada para reclamar da demora na liberação da licença de funcionamento pela Federação Maranhense de Futebol (FMF). Segundo o dirigente, o impasse dura mais de um ano e impede a entidade de participar de competições.
Ivan afirma que cumpriu todas as exigências estabelecidas durante a intervenção administrativa na FMF. Entre as medidas estão o recadastramento dos integrantes da liga e a entrega de documentos, realizada em outubro de 2025. Apesar disso, o dirigente relata que passou meses sem receber uma resposta formal da federação.
No final de outubro de 2026, a Liga de Turiaçu conseguiu pagar a anuidade, seguindo orientações do departamento jurídico da FMF. Entretanto, a licença necessária para participar dos torneios não foi emitida. Por isso, segundo Ivan, a entidade permanece afastada das competições pelo segundo ano consecutivo.
O dirigente também questiona os critérios adotados pela administração da federação. Ele afirma que outras ligas conseguiram suas licenças, enquanto Turiaçu continua sem autorização. Ivan destaca que a entidade possui longa trajetória no futebol maranhense e costumava participar regularmente das competições.
Diante da situação, Ivan apresentou uma reclamação à Promotoria de Defesa do Consumidor para buscar esclarecimentos. A mesma promotoria atua nas investigações envolvendo a FMF, que resultaram no afastamento de Antônio Américo da presidência e na nomeação de Susan Lucena como interventora.
Além de impedir a participação em campeonatos, a falta de regularização também afeta a presença da Liga de Turiaçu nas eleições da FMF. O processo eleitoral da entidade ainda não tem data definida.
Ivan busca a liberação da licença para garantir a participação da liga nas competições e na escolha da futura direção.
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