Ricardo Gonçalves sofre revés no STF em caso que tramita há 12 anos
2ª Turma da Corte, por unanimidade, negou provimento ao agravo regimental, em que titular de cartórios pedia para não ter
teto remuneratório aplicável aos servidores públicos
O tabelião Ricardo da Silva Gonçalves, que ingressou na atividade notarial e de registro por meio de concurso público e foi investido em vários cartórios no Maranhão, sofreu um novo revés no Supremo Tribunal Federal (STF) em um caso que tramita há 12 anos na Justiça. O blog de Antônio Martins obteve acesso ao acórdão julgado pela 2ª Turma da Corte.
Por unanimidade, o colegiado decidiu negar provimento ao agravo regimental, seguindo o voto do relator, ministro Nunes Marques. A decisão foi tomada durante uma sessão virtual ocorrida entre os dias 29 de maio e 9 de junho, na qual o ministro Luiz Fux esteve impedido de participar. De acordo com as informações disponíveis, o caso envolvia um titular de cartórios que reivindicava a exclusão do teto remuneratório aplicável aos servidores públicos.
Entenda
Protocoladas em 2014, as ações judiciais envolvendo o impetrante na Justiça Estadual e Federal, com diferentes decisões, culminaram na formação de coisa julgada, que consolidou o entendimento de que a remuneração do interino de serventia está sujeita ao teto constitucional.
As decisões colegiadas da Justiça Estadual e Federal confirmaram a submissão do impetrante ao teto, inclusive com eventual limitação de valores já recebidos, formando uma situação de estabilidade jurídica sobre o tema.
O impetrante tentou, via recurso interno, afastar essa decisão, argumentando que a preferência seria da Justiça Federal e que a competência do STF deveria prevalecer, mas o entendimento consolidado é de que a coisa julgada impede sua rediscussão por via mandamental.
O entendimento do STF e STJ reforça que a coisa julgada impede a reanálise de matéria já decidida em processos transitados em julgado, independentemente da competência jurisdicional. O recurso busca, na prática, a desconstituição de decisão judicial transitada em julgado, o que não é compatível com a via do mandado de segurança, cuja finalidade não inclui reverter decisões definitivas pelo processo adequado de ação rescisória.
Conclusão
Com base nesse entendimento e seguindo o voto de Nunes Marques, o colegiado rejeitou o agravo interno, mantendo o entendimento de que a coisa julgada consolidada nos processos anteriores impede a rediscussão da matéria na via do mandado de segurança, reforçando a estabilização jurídica do tema.
Baixe aqui o voto do relator
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TJMA elege Márcia Chaves como desembargadora substituta no TRE
Márcia Chaves foi eleita por aclamação pelo TJMA para o cargo de desembargadora substituta do TRE-MA após vacância na Corte Eleitoral. (Reprodução/TJMA)
A desembargadora Márcia Cristina Coêlho Chaves foi eleita, por aclamação, para o cargo de desembargadora substituta do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA). A escolha ocorreu durante Sessão Plenária Administrativa do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), realizada nesta quarta-feira (10).
A vaga para desembargadora substituta do TRE-MA foi aberta após a posse do desembargador Sebastião Joaquim Lima Bonfim como vice-presidente e corregedor regional eleitoral da Corte Eleitoral, em 29 de abril deste ano.
Eleição para o TRE-MA
A vacância foi comunicada ao TJMA por meio de ofício encaminhado pela presidente do TRE-MA, desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza. Com isso, o Pleno da Corte estadual realizou a eleição para o preenchimento do cargo.
Após ser eleita para a função de desembargadora substituta do TRE-MA, Márcia Chaves agradeceu a confiança dos colegas e afirmou que pretende desempenhar a nova missão com dedicação.
“Eu me sinto muito agraciada, principalmente, com essa aclamação dos colegas. Eu prometo que darei o melhor de mim nessa substituição no TRE. Penso que há um caminho longo a se seguir e eu farei da melhor forma possível, honrando, naturalmente, o grau que me foi dado agora”, declarou a magistrada.
Presidente do TJMA destaca consenso
O presidente do TJMA, desembargador Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe, parabenizou Márcia Chaves pela eleição e ressaltou a importância de sua atuação no TRE-MA.
Durante a sessão, o magistrado também destacou o ambiente de diálogo e entendimento entre os membros da Corte.
“Não poderia perder a oportunidade de dizer da minha felicidade, porque quando eu pensei em disputar a presidência deste Tribunal, um dos meus objetivos era conciliar, e hoje nós estamos tendo um papel importante nas duas decisões, graças à compreensão de todos os meus pares e sempre respeitando a opinião de cada um”, afirmou.
Participação na Justiça Eleitoral
Com a eleição, Márcia Chaves passa a integrar a composição do TRE-MA como desembargadora substituta, ampliando a participação do Judiciário maranhense nas atividades da Justiça Eleitoral.
A escolha ocorre em um momento de preparação institucional da Corte Eleitoral para as demandas relacionadas ao calendário eleitoral e às atividades jurisdicionais e administrativas do tribunal.
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Cinco prefeitos maranhenses são investigados pela PF no Maranhão
Eles são alvos da operação Fundo Oculto que apura suspeitas de desvio de recursos públicos e financiamento ilegal de campanhas eleitorais
A Operação Fundo Oculto, deflagrada pela Polícia Federal nesta quarta-feira (10) para apurar suspeitas de desvio de recursos públicos e financiamento ilegal de campanhas eleitorais no Maranhão, alcançou prefeitos de cinco municípios maranhenses. Segundo as informações, entre os alvos estão Edésio Cavalcanti (Republicanos), de Turiaçu; Neto Carvalho (PDT), de Araioses; Marcio Viana (PSB), de Godofredo Viana; Nonato Carvalho (PDT), de Magalhães de Almeida; e Ivaldo Ribeiro (Avante), de Miranda do Norte.
A operação foi autorizada pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), que determinou o cumprimento de 25 mandados de busca e apreensão. A Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, o afastamento de um servidor público e o bloqueio de R$ 4 milhões em bens.
De acordo com a PF, empresas contratadas por prefeituras teriam sido usadas para movimentar recursos desviados, com saques em espécie e transferências para contas de terceiros apontados como laranjas.
As movimentações suspeitas teriam chegado a quase R$ 10 milhões nas semanas anteriores ao pleito municipal de 2024, e ao menos 15 candidatos a diferentes cargos teriam sido beneficiados diretamente ou tratados como destinatários de repasses ilícitos.
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PGM ‘trava’ acessos dos procuradores ao próprio local de trabalho
Servidores de carreira da PGM estão ‘travados’ no próprio local de trabalho
No mesmo dia em que Flávio Costa, advogado e servidor efetivo do setor jurídico de Paço do Lumiar, foi nomeado como desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) pela vaga reservada ao quinto constitucional da advocacia, os procuradores de carreira do município luminense enfrentaram uma situação constrangedora: foram proibidos de acessar o próprio local de trabalho na Procuradoria Geral do Município (PGM).
Imagens que circulam em grupos de WhatsApp da cidade revelam o que aparenta ser uma trava eletrônica instalada na porta principal da entrada do órgão jurídico responsável pela representação judicial e extrajudicial da prefeitura, atuando na defesa dos interesses do município.
Curiosamente, a instalação do equipamento ocorreu logo depois da série “O lado oculto — a verdade escondida”, produzida pelo blog de Antônio Martins, que revelou a postura paradoxal do procurador-geral do município, João Bispo, na disputa judicial relativo à ação de cobrança movida pela empresa Starcom Loc Empreendimentos contra a Prefeitura de Paço do Lumiar.
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Operação da PF combate esquema de corrupção eleitoral no MA
A Polícia Federal deflagrou nesta quarta-feira (10) a Operação Fundo Oculto para desarticular grupos suspeitos de praticar corrupção eleitoral por meio do desvio de recursos públicos e do financiamento ilegal de campanhas nas eleições municipais de 2024 no Maranhão.
Segundo as investigações, duas organizações criminosas utilizavam empresas contratadas por prefeituras maranhenses para movimentar recursos que posteriormente seriam destinados a candidaturas. A apuração também identificou a participação de um funcionário de uma instituição bancária em São Luís.
Movimentações milionárias
De acordo com a Polícia Federal, o esquema consistia na utilização de empresas que mantinham contratos com prefeituras para receber recursos públicos. Após os pagamentos, os valores eram rapidamente sacados em espécie ou transferidos para terceiros, dificultando o rastreamento do dinheiro.
As investigações apontam que as movimentações financeiras atingiram quase R$ 10 milhões, com aumento expressivo nas semanas que antecederam as eleições municipais de 2024.
Em um dos núcleos investigados, os valores destinados aos repasses ilícitos somaram aproximadamente R$ 2 milhões.
Lavagem de dinheiro
A PF afirma que os grupos utilizavam mecanismos típicos de lavagem de dinheiro para ocultar a origem dos recursos. Parte dos valores era retirada das contas empresariais e posteriormente depositada em contas de terceiros utilizados como intermediários.
Os investigadores também encontraram planilhas de controle financeiro e documentos que tratavam da logística de entrega dos recursos e do monitoramento da movimentação policial nas proximidades da agência bancária utilizada pelo grupo.
Até o momento, foram identificados 15 candidatos que teriam sido beneficiados diretamente pelo esquema ou que aparecem em tratativas relacionadas aos repasses investigados.
Prefeitos investigados
Entre os nomes citados nas investigações estão os prefeitos Edésio Cavalcanti (Republicanos), de Turiaçu; Neto Carvalho (PDT), de Araioses; Marcio Viana (PSB), de Godofredo Viana; Nonato Carvalho (PDT), de Magalhães de Almeida; e Ivaldo Ribeiro (Avante), de Miranda do Norte.
A investigação busca esclarecer o grau de envolvimento dos citados e de outros investigados no esquema de corrupção eleitoral. A operação não representa condenação e os envolvidos terão direito à ampla defesa e ao contraditório durante o andamento do processo.
Mandados e bloqueio de bens
Por determinação do Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA), foram cumpridos 25 mandados de busca e apreensão em diferentes municípios maranhenses.
A Justiça também autorizou a quebra dos sigilos bancário e fiscal dos investigados, o afastamento de um funcionário público e o sequestro de bens avaliados em R$ 4 milhões.
Segundo a Polícia Federal, as medidas têm como objetivo aprofundar as investigações, interromper a continuidade do esquema de corrupção eleitoral e possibilitar a recuperação de recursos supostamente desviados.
Os investigados poderão responder por crimes como falsidade ideológica eleitoral, lavagem de dinheiro, organização criminosa, corrupção ativa e passiva, desvio de recursos públicos e outros delitos contra a administração pública.
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