
SÃO LUÍS: O desembargador Antônio Fernando Bayma Araújo, decano do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), será homenageado pela Assembleia Legislativa do Maranhão com a Medalha do Mérito Legislativo Maria Aragão, concedida a personalidades que se destacam por contribuições relevantes à transformação social no estado.
A homenagem foi proposta pelo deputado Eric Costa (Republicanos), autor do projeto que concede a honraria, aprovado por unanimidade no plenário da Casa. A solenidade será realizada às 11h desta quinta-feira, 19.
A honraria concedida pelo parlamento estadual é destinada a pessoas com serviços prestados em áreas como cidadania, educação, saúde, justiça social, direitos humanos, valorização das mulheres e desenvolvimento econômico e comunitário.
É a segunda vez que o magistrado será homenageado pelo Legislativo maranhense. Ele já foi condecorado com a Medalha Manuel Beckman, destinada a personalidades que contribuem de forma relevante para o desenvolvimento do Maranhão em diversas áreas.
Com mais de quatro décadas de trajetória no sistema de Justiça maranhense, Bayma atuou no Ministério Público antes de ingressar na magistratura pelo quinto constitucional. Empossado desembargador em 1991, ele é o membro mais antigo da Corte e, por antiguidade, integra o Órgão Especial do TJMA no biênio 2026–2028.
Trajetória Profissional
Formação. Natural de São Luís, graduou-se em Direito pela Universidade Federal do Maranhão (UFMA) em 1977.
Ministério Público (1978–1991). Ingressou por concurso como promotor de Justiça, atuando nas comarcas de Porto Franco, Vargem Grande, São Bento, Codó e São Luís. Em 1989, foi promovido ao cargo de procurador de Justiça.
Ingresso no TJMA (1991). Foi nomeado desembargador do Tribunal de Justiça do Maranhão em 1991, em vaga destinada ao Ministério Público pelo quinto constitucional.
Presidência do TRE-MA (1993). Comandou o Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão em 1993, período em que promoveu a reforma da estrutura física e o reaparelhamento da Corte eleitoral.
Corregedoria-Geral da Justiça (1994–1995). Como corregedor-geral, instalou os primeiros 30 Juizados Especiais do estado, implantou a emissão gratuita de certidões de nascimento e foi um dos fundadores do Colégio de Corregedores-Gerais da Justiça do Brasil (CCOGE).
Presidência do TJMA (1998–1999). À frente do Judiciário maranhense, criou o Fundo Especial de Modernização e Reaparelhamento do Judiciário (FERJ), implantou o Centro de Processamento de Dados (CPD) para informatizar o tribunal e construiu diversos fóruns pelo estado.
Atuação e Funções no TJMA
Decano da Corte. Por ser o magistrado com maior tempo de atuação no tribunal (desde 1991), ocupa a posição de decano, presidindo sessões na ausência dos membros da Mesa Diretora e exercendo papel de representação institucional.
Órgão Especial (2026–2028). Integra o Órgão Especial do TJMA como um dos 11 membros mais antigos da Corte para o biênio 2026–2028, colegiado responsável por julgar processos administrativos e ações originárias de maior relevância no tribunal.
Câmaras Julgadoras. Como desembargador titular, atua no julgamento de recursos cíveis e criminais nas câmaras reunidas e isoladas previstas no Regimento Interno do Portal do TJMA.

O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) condenou o prefeito de Buriticupu, João Carlos Teixeira da Silva, e o ex-chefe de gabinete Afonso Barros Batista a devolver R$ 618.917,32 aos cofres municipais. A decisão aponta pagamentos por serviços que não teriam sido executados na construção de uma escola.
A condenação consta no Acórdão nº 838/2026, referente ao processo nº 394/2024, julgado em 7 de outubro e publicado nesta quinta (12). Segundo o tribunal, a Prefeitura de Buriticupu realizou pagamentos à empresa Alpha Construções e Serviços Ltda. com base em medições consideradas fictícias.
As irregularidades envolvem o contrato nº 20220530/2022, destinado à construção de uma escola com 12 salas de aula e quadra esportiva. O projeto seguia o padrão do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A fiscalização identificou problemas na comprovação dos serviços e na autorização dos pagamentos.
Ao analisar o caso, o TCE-MA julgou irregular a tomada de contas e responsabilizou o prefeito e o ex-chefe de gabinete, que também atuava como ordenador de despesas. Os dois deverão responder solidariamente pela devolução dos R$ 618.917,32, valor que ainda receberá atualização e encargos legais.
Além do ressarcimento, o tribunal aplicou multa conjunta de R$ 61.891,73, destinada aos cofres estaduais. A penalidade é solidária, portanto, não representa uma cobrança individual desse valor para cada condenado. O acórdão estabelece prazo de 15 dias, contado da publicação, para o recolhimento dos recursos.
O TCE-MA também determinou o envio de cópia integral do processo à Procuradoria-Geral de Justiça do Maranhão. O órgão poderá analisar os documentos e adotar as providências que considerar necessárias.
A decisão ainda pode ser contestada por recurso, pois não há confirmação de trânsito em julgado.
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O Ministério Público do Maranhão (MPMA) cobrou a regularização de um contrato de R$ 240 mil anuais firmado pela Prefeitura de Matões com um escritório de advocacia. A medida ocorreu após uma análise técnica identificar falhas na documentação e na divulgação da contratação realizada em 2025, sem licitação.
O contrato com o escritório Barbosa e Loiola Advogados Associados prevê pagamentos mensais de R$ 20 mil. A contratação ocorreu por inexigibilidade de licitação, modalidade permitida quando não existe possibilidade de competição, desde que sejam cumpridas as exigências legais.
A análise da Procuradoria-Geral de Justiça identificou ausência de comprovante de publicação no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), nota de empenho, proposta de preços e ordem de serviço. Também não foram localizados documentos referentes à autorização da contratação e à minuta contratual.
Apesar das falhas, o parecer técnico considerou o preço compatível com o mercado. Os R$ 20 mil mensais ficaram abaixo da média de R$ 26,6 mil encontrada em contratos semelhantes de municípios maranhenses. Por isso, os problemas foram classificados como irregularidades formais.
O promotor Laécio Ramos do Vale recomendou ao prefeito Raimundo Nonato Medeiros Carvalho que regularize a documentação em 30 dias. Além disso, cobrou justificativas para futuras contratações diretas e a demonstração de que os serviços não podem ser realizados pela Procuradoria Municipal.
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O Governo Federal estuda entregar à iniciativa privada 437,7 quilômetros das BRs 135 e 316, no Maranhão, em 2027. O projeto, chamado Rota Portuária Itaqui, inclui trechos que dão acesso à região portuária de São Luís. A proposta faz parte do plano de concessões do Ministério dos Transportes e ainda está em fase de estudos.
O plano foi apresentado na quarta (11), durante um evento promovido pela CE Brasil, em São Paulo. O encontro discutiu melhorias no acesso terrestre aos portos brasileiros. A proposta busca reduzir problemas no transporte de cargas e melhorar a ligação entre rodovias, ferrovias e terminais portuários.
Além disso, a Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) discute investimentos ferroviários no Maranhão. As negociações envolvem a concessão da Ferrovia Transnordestina Logística (FTL). O objetivo é eliminar gargalos e ampliar a capacidade de transporte de mercadorias em direção ao Porto do Itaqui.
Durante o evento, o diretor-geral da ANTT, Guilherme Theo Sampaio, defendeu o planejamento conjunto da infraestrutura de transportes. Segundo ele, rodovias, ferrovias e portos precisam funcionar de maneira integrada. Portanto, os investimentos devem avançar de forma coordenada para evitar problemas na circulação de cargas.
A ANTT também destacou seu papel na fiscalização das concessões federais e no acompanhamento dos investimentos. O trabalho busca garantir que as empresas cumpram os contratos e realizem melhorias na infraestrutura de transporte.
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O contador Waldely Leite de Moraes, ex-diretor do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA), tenta anular no Supremo Tribunal Federal (STF) uma condenação por crime ambiental. A defesa apresentou um novo recurso após a Corte rejeitar, por unanimidade, uma tentativa anterior de modificar a decisão.
Waldely é proprietário dos escritórios Ecoplan e Emplan. Ele também foi apontado pela Polícia Federal e pelo Ministério Público Federal como principal operador de um esquema de desvio de recursos públicos investigado na Operação Rapina, deflagrada em 2007, no Maranhão.
Apesar das acusações de corrupção relacionadas à operação, a condenação questionada no STF envolve um crime ambiental. O Ministério Público Federal denunciou Waldely, e a Justiça Federal o condenou com base no artigo 48 da Lei nº 9.605/1998, que trata de impedir ou dificultar a regeneração natural de florestas e outras formas de vegetação.
No recurso, a defesa questiona a contagem do prazo para recorrer. Segundo os advogados, a decisão não considerou corretamente os recursos apresentados após o julgamento dos primeiros embargos de declaração. Por isso, sustentam que houve erro na definição do início do prazo recursal.
A defesa também alega que o Estado perdeu o prazo legal para aplicar a punição, situação conhecida como prescrição. Além disso, aponta possíveis violações ao devido processo legal, ao direito de defesa, ao contraditório e à obrigação de fundamentar as decisões judiciais.
Inicialmente, o presidente do STF, ministro Edson Fachin, impediu o prosseguimento do recurso. Waldely apresentou um agravo regimental, mas o Plenário rejeitou o pedido por unanimidade.
Agora, os ministros analisarão novos embargos de declaração no Plenário Virtual, entre os dias 20 e 30 de novembro.
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