Vereadora denuncia compra de combustíveis em Lago dos Rodrigues
O caso vem sendo investigado pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA)
Seis contratos firmados pela Prefeitura de Lago dos Rodrigues (MA), sob a administração do prefeito Didi Moita (PSB), com as empresas Geane S Bezerra (Posto Modelo) e Posto Elisson Ltda-ME, sem atender aos requisitos fundamentais da legislação que trata das normas gerais de licitação e contratação para as administrações públicas, entraram na mira do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MA).
A denúncia, apresentada pela vereadora Maria Horas (MDB), envolve supostas irregularidades na dispensa de licitação emergencial nº 001/2025 para fornecimento de combustíveis. O processo, que tramita sob com o número 1556/2026, tem a relatoria do conselheiro Marcelo Tavares Silva.
A modalidade de contratação foi realizada por meio da ata de registro de preços, procedimento para aquisições futuras e eventuais de bens ou serviços. Nesse sistema, a administração pública registra preços vantajosos sem a necessidade imediata de contratação.
Segundo informações obtidas pelo blog do Antônio Martins, ao longo do ano passado, foram celebrados seis contratos com as duas empresas para o mesmo objeto, conforme detalhado a seguir:
Dois para fornecimento de gasolina comum, um no valor de R$ 471.750,00 e outro de R$ 157.250,00.
Quatro para a oferta de diesel S 500 e S 10, com preços de R$ 237.750,00, R$ 395.625,00, R$ 713.250,00 e R$ 1.186.875,00, respectivamente.
Na petição, a denunciante aponta uma série de ilegalidades como montagem processual e falta de planejamento, opacidade e falta de concorrência, habilitação de empresas irregulares e inexistência de capacidade técnica.
Quais são as medidas?
Ante o exposto, a parlamentar requer que o TCE-MA adote as seguintes medidas:
O recebimento e o processamento da presente representação;
A concessão da medida liminar de urgência para determinar que a Prefeitura de Lago dos Rodrigues a suspensão imediata de quaisquer pagamentos decorrentes da dispensa, a fim de evitar dano ao erário
A determinação de apuração de responsabilidade dos agentes públicos e aplicação de sanções às empresas contratadas.
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Caixa é condenada por danos ambientais em residencial de São Luís
A Justiça Federal condenou a Caixa Econômica Federal e três construtoras por danos ambientais provocados durante a construção do Residencial Mato Grosso, empreendimento do programa Minha Casa, Minha Vida, em São Luís.
A decisão atende a uma ação civil pública do Ministério Público Federal e determina o pagamento de R$ 1 milhão por danos morais coletivos, além da adoção de medidas para recuperação de áreas degradadas de manguezal.
As obras foram executadas pelas empresas LN Incorporações Imobiliárias, GDR Construções e K2 Incorporações e Construções.
Área afetada fica próxima a rios e manguezal
Segundo relatórios técnicos usados no processo, o terreno onde foi construído o conjunto habitacional fica próximo a áreas de mangue e às margens dos rios Tajipuru e Tibiri, na zona rural da capital maranhense.
De acordo com o Código Florestal Brasileiro, as margens de rios e cursos d’água são consideradas Áreas de Preservação Permanente (APP).
As vistorias realizadas pela Secretaria Municipal de Meio Ambiente de São Luís e pela Superintendência do Patrimônio da União apontaram que:
houve terraplanagem sem controle adequado;
o sistema de drenagem pluvial foi executado de forma irregular;
sedimentos foram carregados para o mangue durante períodos de chuva.
Esses problemas provocaram assoreamento das margens dos rios, soterramento de áreas de manguezal e morte de vegetação nativa e de espécies típicas do ecossistema.
Danos mesmo após medidas iniciais
Logo no início do processo, o MPF pediu uma medida de urgência para conter os impactos ambientais. A Justiça determinou que as empresas instalassem barreiras de contenção de sedimentos, removessem resíduos da construção e retirassem terra acumulada no mangue.
Mesmo com essas medidas, novas vistorias realizadas em 2024 pela Semmam confirmaram que os danos ambientais continuavam na região.
Defesa das empresas foi rejeitada
Durante o processo, a Caixa argumentou que atuava apenas como agente financeiro do programa habitacional e que não teria responsabilidade direta pela execução das obras.
Já as construtoras afirmaram que os danos teriam sido provocados por chuvas intensas, além de episódios de vandalismo e invasões no canteiro de obras.
O juiz, no entanto, entendeu que a Caixa também possui responsabilidade na execução do programa habitacional, já que participa da contratação das construtoras e do acompanhamento das obras.
O magistrado também destacou que chuvas fortes são previsíveis na região, o que não afasta a responsabilidade das empresas pelos impactos ambientais.
Recuperação da área degradada
Na sentença, a Justiça determinou que a Caixa e as construtoras executem um Plano de Recuperação de Áreas Degradadas (PRAD), que inclui:
retirada de sedimentos do mangue;
replantio de vegetação nativa;
estabilização do solo;
conclusão do sistema de drenagem.
O prazo definido é de 180 dias para as obras estruturais e de até 24 meses para a recuperação ambiental completa da área.
Além disso, os responsáveis deverão pagar indenização pelos prejuízos ambientais causados durante o período em que o ecossistema permaneceu degradado. Ainda cabe recurso contra a decisão.
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Greve dos rodoviários impacta sistema urbano em São Luís outra vez
Devido à greve dos motoristas do sistema urbano de transporte, que afeta toda São Luís, ônibus estão parados nesta sexta-feira (13).
A paralisação não atinge o transporte dos municípios de São José de Ribamar, Paço do Lumiar e Raposa.
O motivo da greve é o não pagamento do reajuste de 5,5% concedido em janeiro pelo desembargador Gerson de Oliveira Costa Filho, do Tribunal Regional do Trabalho (TRT-MA).
Ontem (12), os empresário pagaram o acordo aos rodoviários do sistema semiurbano.
O Sindicato das Empresas de Transporte (SET) alega não ter recebido o aumento do subsídio para conceder o aumento determinado pelo TRT-MA, por parte da Prefeitura de São Luís.
A Prefeitura de São Luís não se manifestou sobe o assunto.
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Pesquisas revelam base eleitoral consolidada por André Fufuca
A recente pesquisa do Instituto Paraná Pesquisas mostrou que cenário político no Maranhão para o Senado Federal começa a desenhar contornos de estabilidade e potencial estratégico. Enquanto nomes tradicionais mantêm o “recall” de candidaturas passadas, o ministro André Fufuca surge como um dos nomes com desempenho mais estável no levantamento.
Diferente de candidatos que dependem de nichos específicos, o ministro apresenta uma distribuição de votos uniforme, flutuando entre 18% e 22% em praticamente todos os recortes: homens, mulheres, diferentes faixas etárias e níveis de escolaridade.
Essa transversalidade demonstra uma capacidade de atingir diversos setores da sociedade de forma independente, superando barreiras ideológicas de direita ou esquerda.
Essa independência, somada à baixa rejeição, coloca Fufuca com o maior potencial de crescimento assim que a campanha ganhar as ruas e o eleitorado iniciar o processo de decisão. Outro fator de destaque é o reforço de 120 prefeitos que já declararam apoio à pré-candidatura de André Fufuca.
A robustez dos números, base eleitoral bem distribuída, baixa rejeição e forte apoio municipal consolidam Fufuca como um dos protagonistas para a corrida ao Senado.
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Atuação de Zé Luiz Almeida faz TJMA liderar produtividade no país
A Justiça do Maranhão consolidou posição de destaque nacional no cumprimento das Metas Nacionais do Poder Judiciário, conforme dados oficiais divulgados pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ). O Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) figurou entre os dez melhores tribunais estaduais do país em todas as metas avaliadas.
Os resultados alcançados decorrem de uma mudança no método de trabalho adotado pela CGJ-MA, comandada pelo desembargador José Luiz Almeida. Segundo o blog do Antônio Martins apurou, a atuação do magistrado no órgão passou a ser estruturada com base em dados e planejamento estratégico.
Nesse contexto, ele instituiu o Núcleo de Inteligência da Corregedoria, responsável por analisar as informações extraídas do Painel de Indicadores da CGJ. A ferramenta não apenas apresenta os indicadores para o cumprimento das metas do CNJ. Além disso, o mecanismo orienta a atuação das unidades judiciais, tornando-se um instrumento de trabalho ágil e eficiente.
O corregedor também instituiu a CAD, Central de Análise e Desenvolvimento, que atua na análise do acervo processual, na identificação de pontos críticos e na proposição de medidas para aprimorar o fluxo de trabalho nas unidades. A atuação é integrada às ações estratégicas da gestão.
Resultado em números
A atuação de Zé Luiz Almeida na CGJ-MA é representada em números. Na Meta 1, que mede a capacidade de julgar mais processos do que os distribuídos no ano anterior, o Maranhão alcançou o 1º lugar nacional, com 119,18%, registrando o melhor desempenho do Brasil.
O judiciário maranhense também liderou a Meta 5, voltada à redução da Taxa de Congestionamento Líquida na fase de conhecimento do 1º grau e dos Juizados Especiais. O índice final foi de 118,19%, garantindo novamente a primeira colocação.
Na Meta 7, direcionada à priorização de processos relacionados aos direitos indígenas e quilombolas, o TJMA atingiu 200% de cumprimento, ocupando o 1º lugar em conjunto com outros três tribunais.
O desempenho também foi expressivo em outras áreas estratégicas. Na Meta 2 (julgamento de processos antigos), o Maranhão ficou em 2º lugar, com 99%. Na Meta 6 (ações ambientais), conquistou o 3º lugar, com 153,04%. Já na Meta 4, referente às ações de improbidade administrativa, alcançou o 4º lugar, com 97,84%.
Em relação à Meta 8, que abrange violência doméstica e feminicídio, o Tribunal ficou em 6º lugar na classificação geral, com 104,41%. No recorte específico de feminicídio, o estado obteve o 2º melhor resultado do país, com 128,74% de cumprimento.
Por fim, na Meta 10, voltada à promoção dos direitos da criança e do adolescente, o Maranhão encerrou o ciclo na 7ª posição nacional, com 105,28%, superando o percentual exigido.
Com a consolidação oficial dos dados pelo Conselho Nacional de Justiça, a Justiça do Maranhão reafirma sua posição como referência nacional em produtividade, eficiência na redução do estoque processual e priorização de temas sensíveis e estratégicos. O desempenho alcançado foi determinante para a conquista do Selo Diamante 2025 do Prêmio CNJ de Qualidade.
Os números podem ser consultados no Painel de Estatísticas do Poder Judiciário, disponível no portal do Conselho Nacional de Justiça, que reúne os percentuais atualizados de cumprimento das metas por todos os tribunais brasileiros.
Sensação de missão cumprida
O desembargador Zé Luiz Almeida concluirá sua gestão à frente da CGJ-MA no mês de abril, porém certamente deixará o posto com a convicção de que cumpriu sua missão. Em um momento em que a corte maranhense enfrenta uma série de situações polêmicas que repercutem a nível nacional, a atuação do corregedor maranhense trouxe um aspecto bastante positivo para os jurisdicionados que necessitam cada vez mais de uma justiça acessível e proativa.
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