Nova Lei de Zoneamento passa em 1º turno na Câmara de São Luís
A Câmara Municipal de São Luís aprovou nesta quarta (3), em primeiro turno, o Projeto de Lei Complementar nº 0077/2026, que atualiza a Lei de Zoneamento da capital.
Os 22 vereadores presentes votaram favoravelmente ao texto-base da proposta. A próxima etapa ocorrerá em cerca de duas semanas, quando os parlamentares analisarão 133 emendas apresentadas ao projeto.
A proposta estabelece novas regras para o zoneamento, parcelamento, uso e ocupação do solo no município. O objetivo é substituir a legislação em vigor desde 1992 e adequar as normas urbanísticas às diretrizes previstas no Plano Diretor de 2023.
Além disso, o texto busca conciliar desenvolvimento urbano, proteção ambiental e planejamento territorial.
Entre as mudanças previstas estão a criação de zonas específicas de acordo com as características de cada região, a valorização do patrimônio histórico e cultural e a reserva de áreas destinadas à habitação de interesse social. A atualização da legislação é considerada uma das principais discussões urbanísticas em andamento na capital.
Na oportunidade, o presidente da Câmara, Paulo Victor, anunciou a realização de uma audiência pública no dia 15 de junho. A medida tem como objetivo ampliar a participação da sociedade antes da votação final do projeto.
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“Ninguém queria ele”, diz Roberto Rocha sobre Duarte no Avante
O ex-senador Roberto Rocha (Novo) afirmou, em entrevista na noite desta quarta-feira (3), que foi o responsável por viabilizar a filiação do deputado federal Duarte Júnior ao Avante. Segundo o ex-senador, o vice-presidente da CPMI do INSS chegou a procurar o Novo durante a janela partidária, mas acabou barrado pela direção nacional da legenda.
Roberto disse que a direção estadual do Novo chegou a aceitar a entrada de Duarte, inclusive com aval de Roberto Rocha Júnior, filho de Roberto e pré-candidato a deputado federal, e do presidente estadual Leonardo Arruda. No entanto, segundo ele, a bancada nacional resistiu ao nome do parlamentar maranhense.
“Eu liguei para o Zema, liguei para Dallagnol, liguei para Van Hattem, liguei para todo mundo para deixar o cara ser filiado”, declarou Rocha afirmando que, diante do veto no Novo, o Avante surgiu como alternativa.
O ex-senador disse que já mantinha conversas com o partido em Brasília, mas evitou anunciar a articulação para impedir novas interferências. “Nesse instante, a gente tinha o partido Avante, com quem a gente tinha dialogado meses em Brasília”, afirmou.
Duarte se filiou ao Avante no prazo final da janela partidária e se tornou pré-candidato ao Senado.
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TJMA derruba lei que proibia uso de banheiros por mulheres trans
O Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA) suspendeu, nesta quarta (3), os efeitos da Lei Municipal nº 7.792/2025, que restringia o acesso de mulheres trans a banheiros femininos em órgãos públicos e estabelecimentos privados de São Luís.
A decisão foi concedida em caráter liminar durante o julgamento de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) proposta pela Defensoria Pública do Estado do Maranhão (DPE-MA).
A legislação foi promulgada pela Câmara Municipal de São Luís após a derrubada do veto ao Projeto de Lei nº 0201/2023, de autoria do vereador Marquinhos Silva. Desde então, a norma passou a ser contestada por entidades de defesa dos direitos humanos e por órgãos públicos.
Na ação protocolada em maio, a Defensoria argumentou que a lei viola princípios constitucionais relacionados à dignidade da pessoa humana, à igualdade e à vedação de práticas discriminatórias.
Segundo a DPE-MA, a legislação municipal contraria decisões já consolidadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) sobre identidade de gênero e proteção dos direitos da população trans.
A ação também cita o Tema 484 de repercussão geral do STF e sustenta que a norma produz efeitos sobre um grupo social historicamente vulnerável, além de apresentar incompatibilidades com dispositivos da Constituição Federal e da Constituição do Estado do Maranhão.
Com a concessão da liminar, a aplicação da lei fica suspensa até o julgamento do mérito da ação. Dessa forma, a norma deixa de produzir efeitos enquanto o processo estiver em análise no tribunal.
O mérito da ADI será apreciado posteriormente pelo Órgão Especial do TJMA, que decidirá se a legislação municipal será mantida ou declarada inconstitucional em definitivo.
Antes da decisão judicial, o Governo do Maranhão já havia informado que estudava medidas para questionar a validade da norma.
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Ex-vereadora fala em oferta de R$ 700 mil para entrar em partido
A ex-vereadora de São Luís, Silvana Noely, afirmou na terça (2) que recebeu uma proposta financeira para disputar uma vaga na Câmara dos Deputados. Segundo ela, a oferta teria partido de Júnior Vieira, suplente que assumirá uma cadeira na Assembleia Legislativa. A declaração foi feita em um vídeo divulgado nas redes sociais.
De acordo com Noely, a proposta incluía R$ 700 mil e pagamentos mensais de R$ 10 mil. Em troca, ela deveria integrar um grupo político ligado ao ex-prefeito Eduardo Braide e disputar uma vaga de deputada federal.
Além disso, ela relatou que deveria apoiar o deputado estadual recém empossado e ex-secretário municipal na disputa por uma vaga de deputado estadual.
A ex-vereadora também afirmou que recebeu a promessa de apoio para voltar à Câmara Municipal de São Luís em 2028. Segundo o relato, a estratégia previa que ela ajudasse o grupo político nas eleições futuras.
“Tu sai candidata agora, ajuda a gente e, em 2028, a gente te ajuda na campanha para vereadora”, declarou Noely ao reproduzir o conteúdo da conversa.
Durante o vídeo, Noely criticou o que considera uma utilização inadequada da participação feminina na política. Ela afirmou que mulheres não devem ser tratadas como instrumentos em negociações eleitorais.
“Mulheres não são laranjas. Nossa participação na política deve ser baseada em protagonismo, representatividade e respeito”, declarou.
Após a divulgação das acusações, Júnior Vieira negou ter feito qualquer proposta à ex-vereadora. Em entrevista ao radialista Pedro de Almeida, o parlamentar afirmou que não se lembra da última vez em que conversou com Silvana Noely.
Na sequência, a ex-vereadora postou um story contradizendo as falas de Junior Vieira.
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Desembargador autoriza retomada de empréstimo de R$ 1 bi no MA
O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, desembargador Ricardo Duailibe, autorizou o Governo do Estado a retomar os procedimentos para contratação de um empréstimo de R$ 1,3 bilhão junto ao Banco do Brasil. A decisão, tomada na terça-feira (2), derruba os efeitos da liminar que havia bloqueado a operação e atende pedido da Procuradoria-Geral do Estado (PGE-MA).
O empréstimo tinha sido suspenso por decisão da Vara de Interesses Difusos e Coletivos de São Luís, em ação popular movida pelo advogado Rodrigo Lago. A liminar impedia qualquer ato ligado à contratação, além da liberação e uso dos recursos.
Ao liberar a retomada, Duailibe entendeu que manter o bloqueio poderia prejudicar obras e investimentos do governo, principalmente na área de infraestrutura.
O presidente da Corte estadual também observou que o Judiciário não deve interferir em decisões administrativas do Executivo sem prova evidente de ilegalidade.
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