TJMA nega pedido para vereador participar de audiência virtual
O desembargador José Nilo Ribeiro Filho, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), indeferiu o habeas corpus requerido pela defesa do vereador de Timon, Luís Carlos da Silva Sá – o Kaká do Frigo Sá (Agir) que, mesmo foragido, pretendia assegurar sua participação por videoconferência em uma audiência judicial, conforme decisão obtida hoje pelo blog do Antônio Martins.
O parlamentar, acusado de ser o mandante de um homicídio qualificado em Matões, teve sua prisão preventiva decretada, porém não foi encontrado pela Justiça. Kaká desejava participar da primeira audiência do processo, marcada para 9 de junho, pois estava foragido. Contudo, o juízo de primeiro grau não permitiu.
Em habeas corpus que teve a liminar negada no TJMA, o impetrante alegou que a negativa de participação virtual configura cerceamento de defesa e violação aos princípios do contraditório e da plenitude de defesa, ressaltando que a audiência designada para a próxima semana possui formato híbrido. A defesa sustenta que a condição de foragido não implica renúncia tácita ao direito de presença, argumentando que o interrogatório é ato essencial de autodefesa e não mero benefício processual.
O desembargador José Nilo afirmou que o impetrante não tem razão em seu pleito liminar. Segundo o magistrado, a participação de réu foragido em audiência de instrução por meio de videoconferência viola o princípio da boa-fé objetiva que deve nortear as relações jurídico-processuais. “Ante o exposto, indefiro o pedido liminar, ex vi do RITJMA, art. 414, sem prejuízo do julgamento definitivo deste Habeas Corpus, nos termos da fundamentação supra”, decidiu.
Prisão no Piauí
Kaká foi preso na noite de sexta-feira (29) em um posto da Polícia Rodoviária Federal em Campo Maior (PI). De acordo com relatos, o vereador estava indo para a casa de um parente no estado piauiense quando, ao chegar a um posto da PRF, foi obrigado a parar. Depois de verificarem seus documentos, os policiais descobriram que havia um mandado de prisão contra o vereador de Timon.
O parlamentar foi encaminhado a Teresina, onde passará por audiência de custódia neste sábado para verificar se houve alguma lesão durante sua prisão. Em seguida, ele deverá ser transferido para um presídio em Timon. Após a decretação de sua prisão preventiva, ele ficou foragido por vários meses.
Baixe aqui a decisão judicial
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PGE aciona TJMA para derrubar liminar que barrou R$ 1,3 bi ao MA
A Procuradoria-Geral do Estado acionou o Tribunal de Justiça do Maranhão para tentar suspender a liminar que barrou a contratação de operação de crédito de R$ 1,3 bilhão pretendida pelo Governo do Maranhão junto ao Banco do Brasil. No pedido, protocolado na quarta-feira (28), a PGE afirma que a decisão causa “grave lesão à ordem pública e à economia pública” ao impedir uma operação autorizada por lei e vinculada, segundo o Estado, a obras de infraestrutura.
A Procuradoria sustenta que a liminar compromete obras rodoviárias já em andamento e pode gerar prejuízo superior ao dano que a ação popular busca evitar. O Estado cita R$ 323,9 milhões já executados em obras e estima custos extras entre R$ 21 milhões e R$ 42 milhões com desmobilização, retrabalho, deterioração e reequilíbrio contratual.
Entre as intervenções mencionadas estão trechos das MAs 341, 040, 347, 006, 138, 245, 340, 379 e 332, além de obras em municípios como Timon, São Domingos do Azeitão, Mirador, Barreirinhas e Codó.
A PGE também afirma que a não contratação do financiamento deixaria de beneficiar diretamente 767.975 pessoas e indiretamente mais de 1,4 milhão, além de atingir 8.786 empregos diretos e indiretos.
O governo pede ao presidente do TJMA efeito suspensivo imediato para liberar a continuidade da operação de crédito até o julgamento definitivo da ação popular.
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Depoimento vincula PGM a ‘pagamento criticado’ por Fred Campos
Fred Campos chamou de ‘criminoso’ pagamento autorizado por seu próprio procurador
Um depoimento do ex-prefeito de Paço do Lumiar, Inaldo Pereira (PSDB) à Polícia Civil do Maranhão ofereceu mais detalhes sobre a disputa judicial relativo à ação de cobrança movida pela empresa Starcom Loc Empreendimentos contra a Prefeitura luminense, conforme revelou o terceiro episódio da série “O lado oculto — a verdade escondida”, produzida pelo blog do Antônio Martins.
Como revelamos no capítulo inicial, o processo está em andamento na Justiça desde 2023, acumulando um total de 1.319 páginas e trazendo a mesma história duas versões diferentes. O caso envolve serviços prestados pela empresa no ano de 2021, devidamente documentados em um processo administrativo que conta, inclusive, com um parecer técnico emitido pela municipalidade. Leia aqui.
Contudo, no final do primeiro semestre de 2024, Paula Azevedo foi afastada do cargo na prefeitura lumiense, e o vice, Inaldo Pereira, assumiu o comando da cidade. Pereira, por sua vez, nomeou o advogado João Bispo como procurador do município.
A partir desse momento, Bispo passou a assumir a responsabilidade de representar a municipalidade no processo judicial referente à cobrança envolvendo a Starcom. Ele foi, por exemplo, quem propôs o reconhecimento da dívida e sugeriu um acordo para quitar o débito com a empresa. Clique aqui e confira.
Os autos apontam que a proposta apresentada pelo procurador levou à homologação do acordo pela Justiça, estabelecendo um pagamento inicial de R$ 1 milhão até 31 de dezembro de 2024. . O valor restante, correspondente a R$ 2.891.873,51, seria quitado pelo regime de precatórios, em conformidade com a legislação vigente. Saiba mais aqui.
Em janeiro de 2025, Fred Campos assumiu a prefeitura e decidiu manter Bispo no cargo de procurador. Essa decisão resultou em um comportamento contraditório por parte do titular da Procuradoria-Geral do Município (PGM). No mesmo mês, a PGM manifestou resistência e desacordo em relação à emissão da requisição de precatório, mesmo após o próprio chefe ter aprovado a medida. Confira aqui.
A aridez do assunto piorou com a narrativa que descrevia o pagamento como ‘criminoso’ e tentava vincular o ocorrido à ex-prefeita Paula Azevedo, desconsiderando a existência nos autos do “acordo” que se configurou como uma confissão da dívida. A situação, já embaraçosa, se agravou quando o novo chefe do executivo apresentou uma questão de ordem assinada pelo procurador, contestando o acordo pactuado pelo seu próprio subordinado. Baixe aqui.
No documento, Fred aponta questionamentos sobre a legalidade do procedimento e sugere a possibilidade de que a assinatura do ex-prefeito Inaldo Pereira, registrada no processo administrativo relacionado ao caso, tenha sido falsificada. O episódio resultou na abertura de um inquérito policial, e Pereira foi convocado a depor para esclarecer se a assinatura era realmente sua. No entanto, o depoimento foi além do esperado e acabou gerando constrangimento para seu antigo procurador, que seguiu atuando sob a nova gestão.
O que diz o depoimento?
O ex-prefeito foi ouvido pelo delegado José Henrique Mesquita no âmbito de um inquérito que investiga o pagamento contestado por Fred. Segundo o blog apurou, o depoimento foi colhido no dia 13 de março deste ano. As informações repassadas por Pereira se referiam à época em que Bispo atuava como procurador de sua gestão.
No depoimento, o predecessor de Fred confirmou a autenticidade de sua assinatura e revelou que soube dos detalhes do acordo entre a empresa e o município apenas ao assumir a administração. Foi nesse momento, segundo ele, que começou a avaliar a situação em conjunto com o procurador-geral João Bispo, que participou de uma reunião com representantes da companhia.
Inaldo declarou que, após consulta ao procurador mencionado, ficou decidido que haveria concordância em relação ao pagamento por meio judicial, após a mediação de um acordo conduzida pelo procurador João Bispo e pelos representantes da Starcom.
“Que, apesar da confirmação, o depoente, juntamente com seu corpo jurídico, decidiu que a dívida seria paga apenas judicialmente, visando resguardar a gestão municipal. Que o montante inicial requerido pela empresa em questão era de algo em torno de R$ 8 milhões de reais, mas judicialmente, a empresa concordou em retirar os juros e correção, ficando o débito em R$ 3.891.873,51. Que devido a isso, e uma vez que, como foi dito acima, se constatou que, de fato, serviços foram prestados, o depoente, orientado pela procuradoria do município, decidiu aceitar o acordo que foi homologado judicialmente”, diz trechos do depoimento. Saiba mais aqui.
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Maranhão reduz feminicídios, mas segue com taxa acima da média
O Maranhão registrou taxa de 4,4 homicídios de mulheres por 100 mil habitantes em 2024, acima da média nacional, que ficou em 3,4, segundo o Atlas da Violência 2026, divulgado nesta semana e elaborado pelo Ipea em parceria com o Fórum Brasileiro de Segurança Pública.
O índice maranhense também avançou em relação a 2023, quando era de 3,8, enquanto o Brasil contabilizou 3.642 mulheres assassinadas no ano passado, queda de 6,7% frente ao levantamento anterior.
No Nordeste, o Maranhão aparece em patamar superior à média brasileira e próximo de estados como Ceará, Bahia e Pernambuco, que registraram algumas das maiores taxas da região.
O estudo também mostra que 35,2% dos homicídios de mulheres no Brasil ocorreram dentro de residências, percentual estável em relação a 2023. As mulheres negras seguem como as principais vítimas, sendo 2.457 assassinadas em 2024, o equivalente a 67,5% dos homicídios femininos no país.
Além disso, 293.842 mulheres foram vítimas de violência não letal, com 64% dos casos em contexto doméstico.
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Câmara de São Luís define data para votação da Lei de Zoneamento
A Câmara Municipal de São Luís deve votar, no dia 3 de junho, o Projeto de Lei Complementar nº 0077/2026, que trata da nova Lei de Zoneamento da capital maranhense.
O anúncio ocorreu durante sessão ordinária da Casa Legislativa e foi feito pelo presidente da Câmara, Paulo Victor. A proposta recebeu mais de 130 emendas parlamentares durante a tramitação.
Segundo o presidente da Câmara, a Mesa Diretora aguarda os relatórios finais das comissões responsáveis pela análise da matéria. Depois disso, o conteúdo será encaminhado aos vereadores antes da votação em plenário.
A proposta da nova Lei de Zoneamento integra um conjunto de projetos urbanísticos enviados pelo Poder Executivo à Câmara Municipal no dia 27 de março. Entre as matérias encaminhadas também está o Projeto de Lei nº 0076/2026, que regulamenta a outorga onerosa do direito de construir no município.
As duas propostas seguem em análise nas Comissões de Constituição e Justiça e de Mobilidade Urbana, Regularização Fundiária e Uso e Ocupação do Solo Urbano. Os projetos permaneceram em discussão até 11 de maio para o recebimento de sugestões e emendas apresentadas pelos parlamentares.
Como parte das discussões técnicas, a Câmara criou, no ano passado, uma Comissão Especial Mista para aprofundar os estudos sobre o ordenamento urbano da capital. Além disso, o Legislativo promoveu, em 22 de abril, uma audiência pública com técnicos da Prefeitura de São Luís para debater os projetos enviados pelo Executivo.
A nova Lei de Zoneamento deve estabelecer regras relacionadas ao parcelamento, uso e ocupação do solo urbano em São Luís. O texto poderá impactar diretamente o planejamento territorial e o crescimento urbano da capital maranhense.
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