Codó compra R$ 7,9 mi em livros com modalidade ilegal
Inexigibilidade de licitação é semelhante à caso julgado irregular pelo Tribunal de Contas
Causa surpresa uma compra feita pela Prefeitura de Codé, por meio da Secretaria Municipal de Educação, Ciência Tecnologia e Inovação (Semecti), no dia 12 de fevereiro de 2020, de livros didáticos – material que servirá de apoio a atividades de ensino da rede municipal que incluiu a Educação Infantil, Ensino Fundamental e Educação de Jovens, Adultos e Idosos (Ejai). O contrato foi assinado pelo secretário Ricardo Araújo Torres, que também é Vice-prefeito do municipio codoense.
Investigação feita pelo blog do Antônio Martins revela que a modalidade de inexigibilidade de licitação usada na compra do material didáticos já foi declara ilegal tanto pelo Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE/MA) quanto várias outras cortes de contas país a fora.
Quem leu o Diário Oficial do Estado (DOE), do dia 14 de Abril, com a publicação do contrato fica impressionado com os valores que serão pagos à empresa Fort Educação Ltda – cujo nome de fantasia é Fort Editora: sendo um R$ 3.197.375,00; outro de R$ 1.189.600,00; e um terceiro de R$ 2.007.775,00.
Os valores, entretanto, são ainda maiores se levarmos em conta um levantamento junto ao Sistema de Acompanhamento Eletrônico de Contratação Pública (Sacop). De acordo com os dados, a editora possui outros contratos com valores que variam, de R$ 15.980,00 à R$ 3.197.375,00, totalizando R$ 7.935.675,00. A empresa com um capital social de R$ 150.000,00 (Cento e cinquenta mil reais) tem sede registrada na Avenida Bezerra de Menezes, nº 1250, Salas 1609 e 1610, bairro São Gerardo, na cidade de Fortaleza, no Ceará.
DOCUMENTO
Veja aqui a justificativa da Prefeitura de Codó que motivou a contratação com a Fort Editora
As aquisições foram feitas na modalidade Inexigibilidade de Licitação. Esse tipo de contratação pública é utilizada quando não há possibilidade de competição do objeto a ser adquirido. Os pagamentos com a empresa serão feitos fora da ordem cronológica, isto é, quando a falta de materiais ou serviços pode afetar diretamente a ordem pública, algo imprescindível. Apenas um mês após a aquisição, liquidação já tinha sido justificada no Portal Transparência da Prefeitura.
O quadro societário da firma é composto pelos empresários Marcos Alan da Silva Batista e Carlos Henrique Meneses Barroso. No Maranhão, a Fort Editora possui contratos apenas em duas cidades somando a bagatela de R$ 8.189.505,00. Além de Codó, a empresa também fornece livros didaticos para São João dos Patos.
CASOS SEMELHANTES
Em Mirassol (SP), no interior paulista, o prefeito moveu Ação por Improbidade Administrativa contra antecessora, após TCE considerar que licitação não poderia ter sido dispensada.
Já na Paraíba, uma compra de R$ 4,4 milhões em livros didáticos feita pela Secretaria de Estado da Educação, foi considerada irregular pelo Tribunal de Contas do Estado da Paraíba (TCE-PB). Segundo decisão unânime da Corte de Contas, o processo de inexigibilidade de licitação nº 08/2018 e o contrato com a empresa Bagaço Design Ltda contêm irregularidades. De acordo com o TCE-PB, a Auditoria da Corte constatou ausência de exclusividade da empresa Bagaço Design Ltda e um sobrepreço de R$ 1.802.129,40.
DOCUMENTO
Veja aqui alguns dos valores da proposta apresentada pela Fort Editora à prefeitura de Codó
No Maranhão, o Tribunal de Contas do Estado (TCE/MA) decidiu, na sessão realizada no dia 13 Dezembro 2017, pela nulidade do contrato firmado entre a prefeitura de Cururupu e o escritório de advocacia João Azedo & Brasileiro Sociedade de Advogados. A contratação ocorreu também por inexigibilidade de licitação.
SE LIVROU DE ‘BRONCA’
Curioso é que o próprio Ricardo Araújo Torres se livrou de uma ‘bronca barra pesada’ na Justiça de Pernambuco. Em agosto de 2017, o Tribunal de Contas daquele estado aprovou, por unanimidade, as contas de responsabilidade do vice-prefeito de Codó, enquanto Procurador-Geral do Município de São Lourenço da Mata-PE, durante os anos de 2001 a 2008.
No julgamento, o Tribunal de Contas deu quitação ao gestor e afastou a imputação de débitos ou multas. Esse processo foi utilizado por opositores políticos nas eleições municipais de 2016 para tentar barrar a candidatura de Ricardo Torres (PV) a vice-prefeito de Codó-MA na chapa de Francisco Nagib (PDT). Mas, na época, a justiça eleitoral manteve sua candidatura.
Ricardo Araújo Torres é advogado e contribuiu com a gestão do ex-prefeito Zito Rolim (2009-2016), tendo exercido os cargos de Procurador-geral do Município, Secretário de Governo e Secretário de Saúde até abril de 2016, quando deixou a administração para ser candidato na chapa formada com o atual prefeito de Codó, Francisco Nagib (PDT).
EDUCAÇÃO REPROVADA
Apesar dos altos contratos firmados até aqui, Codó continua sendo reprovado na Educação, segundo dados do Ministério da Educação que avalia o desempenho dos municípios pelo Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb) para a rede pública.
O Ideb é calculado com base no aprendizado dos alunos em português e matemática (Prova Brasil) e no fluxo escolar (taxa de aprovação). Segundo as informações, Codó cresceu nos anos iniciais da rede municipal, mas não atingiu a meta e não alcançou 6,0. Tem o desafio de garantir mais alunos aprendendo e com um fluxo escolar adequado, conforme documento em anexo.
OUTRO LADO
A contratação da Forte Editora gerou os seguintes questionamentos: por quais motivos mais de três milhões de reais serão destinados a uma empresa com capital de apenas 150 mil reais? A empresa tem capacidade real de atender o serviço contratado? Isso tudo foi devidamente estudado?
Embora tenha sido procurada, não conseguimos localizar ninguém da prefeitura de Codó que pudesse responder as perguntas. No entanto, apesar disso, o espaço estará aberto para eventuais contestações.
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