TJ-MA suspende votação da LOA na Câmara de São Luís

O desembargador Marcelo Carvalho, do Tribunal de Justiça do Maranhão, suspendeu nesta segunda-feira, 15, a sessão marcada pela Câmara Municipal para amanhã, 16, na qual seria apreciado o Orçamento 2024 da Prefeitura de São Luís.

O magistrado atendeu a um pedido do Município, depois de a Câmara realizar sessão para reanalisar a LDO, anular votação anterior e reapreciar vetos do prefeito Eduardo Braide (PSD).

No despacho, Carvalho destacou que “uma Lei pronta e acabada” não pode “ser revogada por um Decreto Legislativo”.

Segundo ele, a Súmula 473 do STF, que embasou requerimento do vereador Álvaro Pires (PSDB), “foi utilizada indevidamente em um processo hermenêutico, contrário a sua essência, que trata exclusivamente da administração pública”.

Suspendeu – Diante da decisão do desembargador, a Câmara de São Luís emitiu uma Nota anunciando o cancelamento da Sessão Extraordinária prevista para terça-feira (16).

“A Câmara Municipal de São Luís informa que, em cumprimento a decisão judicial proferida nesta segunda-feira, fica suspensa a sessão extraordinária que apreciaria a Lei Orçamentária Anual, anteriormente marcada para ocorrer nesta terça-feira (16), no plenário Simão Estácio da Silveira. 

Ressaltamos que a Casa, mais uma vez, cumpre seu papel legal em acatar o posicionamento da justiça. 

A sessão segue suspensa até que seja proferida a decisão de mérito. 

Paulo Victor – Presidente da Câmara Municipal de São Luís”

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