STF solicita informações ao TJ-MA sobre decisão de créditos extras
Em outro despacho, o presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, determinou a intimação do prefeito Eduardo Braide
O ministro Luiz Fux, do Supremo Tribunal Federal (STF), determinou a expedição de ofício ao presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, solicitando informações sobre a decisão que suspendeu a limitação de 5% na abertura de créditos suplementares prevista na Lei Orçamentária Anual (LOA) de São Luís para 2025.
A medida, concedida na semana passada, por meio de decisão monocrática pelo desembargador Marcelo Carvalho Silva, foi referendada pelo Órgão Especial da Corte, validando cautelar concedida na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIn) movida pelo prefeito Eduardo Braide.
O ofício foi expedido nos autos da Reclamação (Rcl 77023) protocolada no STF pela Câmara Municipal de São Luís (CMSL). Na petição, o Legislativo alega a inobservância da decisão vinculante proferida pelo Plenário da Suprema Corte no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 5.468. Eis aqui o documento na íntegra.
Após o envio das informações pela Corte Maranhense, a Prefeitura ludovicense – beneficiaria da decisão reclamada – terá prazo semelhante para que apresente contestação.
Prefeito é intimado
Além da reclamação, também tramita no STF uma Suspensão de Liminar (SL 1802), sob relatoria do presidente da Corte, ministro Luís Roberto Barroso, cujo despacho foi publicado na última segunda-feira, 10.
Na ocasião, o ministro intimou o prefeito Eduardo Braide para que se manifeste sobre o pedido no prazo de 72 horas, nos termos do despacho proferido em 7 de março de 2025, cuja cópia segue anexa. Confira o mandado de intimação.
Após o envio da contestação pelo gestor ludovicense, o Procurador-Geral da República terá prazo semelhante para que apresente manifestação, nos termos do art. 4º, § 2º, da Lei nº 8.437/1992.
O blog do Antônio Martins chegou a noticiar, na segunda-feira, as duas medidas judiciais protocoladas pela Câmara visando manter o limite dos 5% de créditos suplementares na legislação orçamentária. Saiba mais, clique aqui.
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