Flávio Dino pede informações sobre ação contra presidente do TCE

O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), solicitou, nesta terça-feira, 28, informações do juiz Douglas Martins, da Vara de Interesses Difusos e Coletivos e também do desembargador Jamil Gedeon sobre a ação popular que aponta a nomeação do presidente do Tribunal de Contas do Estado (TCE) como nepotismo.

O despacho vem em pedido dos advogados Aldenor Cunha Rebouças Júnior e Juvêncio Lustosa de Farias Júnior de participar como terceira parte da Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) que contesta o rito de escolha de conselheiro do TCE pela Assembleia Legislativa.

De acordo com o ministro, o relatado sobre a escolha de Daniel Brandão para o TCE feito na ação é importante para ser averiguada porque pode contribuir com a Adin que analisa a constitucionalidade das regras para escolha de membros do Tribunal de Contas.

“Nesse contexto, é imprescindível que todos os elementos relevantes ao deslinde da controvérsia constitucional suscitada sejam devidamente incorporados aos autos, de modo a viabilizar o pleno exercício, por esta Corte, de sua função de aferição da conformidade das normas impugnadas com o texto constitucional — compreendendo-se tanto os aspectos normativos quanto os elementos de natureza fática. Por exemplo, a eventual demonstração de desvios de finalidade pode robustecer as teses concernentes à inconstitucionalidade de atos normativos“, diz o ministro no documento.

O prazo para o juiz e o desembargador prestarem esclarecimento é de 10 dias úteis. Sobre a participação como terceira parte, Flávio Dino indeferiu o pedido dos advogados.

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