Flávio Dino proíbe repasse de emendas para ONGs ligadas a políticos

O ministro Flávio Dino, do STF, determinou nesta quinta-feira (15) a proibição da destinação e execução de emendas parlamentares para organizações não governamentais e entidades do terceiro setor administradas por parentes de deputados, senadores ou de seus assessores. A decisão foi tomada no âmbito dos processos que discutem a transparência e a rastreabilidade das emendas ao Orçamento.

Na fundamentação, Dino afirmou que a prática transforma dinheiro público em instrumento de favorecimento familiar e viola princípios constitucionais como impessoalidade e moralidade administrativa. O ministro também lembrou que já é vedada a contratação de parentes até o terceiro grau para cargos comissionados e que mecanismos para burlar essa regra, por meio de vínculos indiretos ou entidades aparentemente autônomas, configuram afronta às normas de controle e podem caracterizar improbidade administrativa.

A decisão cita reportagens que apontam indícios de irregularidades na destinação de emendas para entidades ligadas a familiares de parlamentares e estabelece que o aumento de repasses ao terceiro setor deve ser acompanhado de critérios mais rígidos de fiscalização.

Dino ressaltou que, apesar de avanços recentes na transparência, ainda são necessários ajustes para garantir que os recursos sejam aplicados com impessoalidade e em benefício do interesse público.

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