TCE-MA notifica prefeituras inadimplentes por dados sobre emendas
O Tribunal de Contas do Estado do Maranhão notificou prefeituras municipais inadimplentes por não enviarem informações obrigatórias relacionadas à fiscalização de emendas parlamentares impositivas.
A medida foi adotada por meio da Secretaria de Fiscalização (Sefis) após o descumprimento das exigências previstas na Decisão Normativa TCE/MA nº 49/2026.
Exigências do TCE
De acordo com o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão, o envio dos dados e o preenchimento de questionário eletrônico são obrigatórios para os municípios fiscalizados.
O cumprimento dessas etapas garante:
Prazo adicional de 60 dias para ajustes nas prestações de contas de 2025;
Possibilidade de regularização de pendências;
Adequação às exigências legais e regimentais.
A ausência dessas informações caracteriza inadimplência para todos os efeitos legais.
Prazo e penalidades
Os municípios notificados tiveram prazo de 24 horas para comprovar o pagamento de multa aplicada pelo órgão de controle.
A regularização deve ser feita mediante envio:
Do Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais (DARE);
Do comprovante de pagamento;
Por meio do e-mail institucional do TCE.
Prefeituras inadimplentes por falta de informações
As seguintes prefeituras foram notificadas por não enviar os dados exigidos:
Afonso Cunha
Centro Novo do Maranhão
Davinópolis
Joselândia
Marajá do Sena
Mata Roma
Paulo Ramos
Parnarama
Pirapemas
São Bernardo
São José dos Basílios
Tuntum
Municípios notificados por não pagamento de multa
Também foram notificadas prefeituras que não efetuaram o pagamento da multa aplicada:
Arari
Boa Vista do Gurupi
Cachoeira Grande
Cururupu
Governador Newton Bello
Icatu
Lima Campos
Matinha
Mirinzal
Palmeirândia
Presidente Juscelino
São João Batista
Vila Nova dos Martírios
A fiscalização das emendas parlamentares impositivas integra as ações do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão para garantir transparência e controle na aplicação de recursos públicos nos municípios maranhenses.
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