Codó: Zé Francisco tenta suspender efeitos de cassação na Justiça

O ex-prefeito de Codó, José Francisco Lima Neres, ingressou com uma ação anulatória na 1ª Vara da Comarca do município para tentar invalidar o Decreto Legislativo nº 13/2024, que resultou na cassação de seu mandato. No processo nº 0804676-89.2026.8.10.0034, a defesa também requereu a concessão de tutela provisória de urgência, pedindo que os efeitos da cassação sejam suspensos até o julgamento definitivo da ação.

Na petição, protocolada em 1º de julho, o ex-prefeito sustenta que, embora seu mandato tenha se encerrado em 31 de dezembro de 2024, a cassação continua produzindo efeitos jurídicos, especialmente a inelegibilidade prevista na Lei Complementar nº 64/1990, que poderá alcançar futuras eleições. A ação também questiona a legalidade do procedimento que culminou na perda do mandato, apontando supostos vícios processuais, cerceamento de defesa e irregularidades na condução da Comissão Processante e da sessão de julgamento da Câmara Municipal.

No pedido liminar, a defesa argumenta que a manutenção dos efeitos do decreto legislativo pode causar prejuízos de difícil reparação, razão pela qual solicita uma decisão urgente suspendendo a eficácia da cassação enquanto o mérito da ação é analisado pela Justiça. O magistrado responsável pelo caso ainda não apreciou o pedido de tutela de urgência.

Uma eventual concessão da liminar terá caráter provisório e não representará uma decisão definitiva sobre a validade da cassação. A medida poderá ser revista ou revogada ao longo da tramitação do processo, cabendo ao julgamento do mérito definir, em definitivo, se o Decreto Legislativo nº 13/2024 será mantido ou anulado. Até lá, a expectativa permanece voltada para a decisão inicial da 1ª Vara de Codó sobre o pedido de urgência formulado pelo ex-prefeito.

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