Câmara anuncia votação da Nova Lei de Zoneamento na segunda (10)
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), anunciou, na sessão desta segunda-feira (3), que o Projeto de Lei Complementar Nº 0077/2026 – que institui a nova Lei de Zoneamento, Parcelamento, Uso e Ocupação do Solo da capital maranhense – será discutido e votado na próxima segunda-feira, dia 10. Na ocasião, o presidente da Câmara destacou que o texto já passou por audiências públicas e que, atualmente, tramita na Comissão de Orçamento.
Paulo Victor ressaltou que o debate sobre o projeto foi ampliado antes da definição da pauta. “O projeto foi discutido em audiências públicas e agora está pronto para avançar”, afirmou. O presidente também destacou que o Legislativo buscou garantir espaço para contribuições durante a tramitação da proposta.
A tramitação do projeto tem sido marcada por debates e mudanças no cronograma. Após a aprovação em primeiro turno, a votação foi adiada para análise de mais de 130 emendas apresentadas pelos vereadores. O processo também passou a ser acompanhado pelo Ministério Público do Maranhão (MPMA).
Relator do projeto na Comissão de Orçamento, o vereador Raimundo Penha (PDT), afirmou, durante audiência pública realizada em julho, que ainda concluiria a análise das emendas. Entre as principais discussões está a alteração das regras para a Zona Rural.
Na ocasião, o parlamentar destacou a necessidade de visitas às comunidades, antes de finalizar o parecer sobre o texto. A ideia era ouvir moradores para saber suas realidades e como serão afetadas por essa medida. A iniciativa contou com apoio da Mesa Diretora e Procuradoria da Câmara, com suporte às visitas e estrutura administrativa.
Outra contribuição ao projeto foi apresentada pela vereadora Concita Pinto (PSB), que protocolou, também no mês passado, emenda supressiva e outra aditiva para proibir o uso de materiais, estruturas, equipamentos e técnicas construtivas hostis em espaços públicos, que afastem pessoas em situação de rua, idosos, crianças, jovens, pessoas com deficiência e outros grupos vulneráveis.
A atualização da legislação substitui a Lei Nº 3.253, em vigor desde 1992, e estabelece novas regras para o zoneamento urbano, o parcelamento, o uso e a ocupação do solo em São Luís. O texto complementa o Plano Diretor do Município e define parâmetros para a expansão urbana, áreas ambientais, adensamento de regiões próximas à orla e normas para a Zona Rural.
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