TCE-MA é acionado por punição à Prefeitura por emendas não pagas

A Câmara Municipal de São Luís acionou o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) para esclarecer as regras sobre a não execução das emendas impositivas apresentadas pelos vereadores. A consulta partiu da Comissão de Orçamento, Finanças, Planejamento e Patrimônio Municipal.

Presidida pelo vereador Raimundo Penha, a comissão quer saber se a Prefeitura comete irregularidade quando deixa de executar uma emenda sem apresentar justificativa formal de impedimento técnico. Além disso, questiona os possíveis efeitos dessa situação na análise das contas do prefeito.

Os vereadores também perguntaram se a não execução pode levar à responsabilização dos gestores envolvidos. A Câmara busca esclarecer quais consequências podem ocorrer quando os recursos aprovados no orçamento não são utilizados pelo Executivo.

Outro ponto trata do dinheiro que não for aplicado durante o ano. A comissão também quer saber se esses valores podem ser inscritos como restos a pagar e executados depois, além de questionar qual limite deve ser considerado.

A Lei Orgânica de São Luís permite que as emendas parlamentares individuais impositivas alcancem 2% da receita corrente líquida. Metade desse valor deve ser destinada à área da saúde.

Agora, a Câmara aguarda o posicionamento do TCE-MA.

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