Ministério Público pede concurso para Guarda de São Vicente Férrer

A Justiça de São Vicente Férrer deu andamento a uma ação do Ministério Público do Maranhão nesta segunda (7) que cobra concurso para a Guarda Civil Municipal. O MPMA aponta que a Prefeitura mantém 13 temporários e apenas três servidores efetivos em funções ligadas à segurança patrimonial.

A Ação Civil Pública nº 0800816-83.2026.8.10.0130 surgiu após uma denúncia enviada à Ouvidoria do MPMA. Além dos 13 temporários, o órgão informou que o município mantém oito agentes de trânsito contratados de forma precária, situação que pode contrariar a regra constitucional do concurso público.

A Prefeitura confirmou os números ao Ministério Público. Segundo o município, as contratações garantem a continuidade de serviços essenciais. A gestão também informou que avalia preencher cargos efetivos, levando em conta a disponibilidade orçamentária e os limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Na ação, o MPMA pediu que o município apresente, em até 120 dias, um cronograma para o concurso e um estudo técnico sobre o quadro necessário. Também requereu a conclusão do certame em até 180 dias e a proibição de novas contratações temporárias para essas funções, sob multa diária de R$ 1 mil.

O juiz Camus Soares Pinheiro, da Vara Única da comarca, destacou a diferença entre o número de efetivos e temporários. Porém, não decidiu de imediato sobre a liminar.

Antes de analisar o pedido, determinou que a Prefeitura seja ouvida e deu prazo de 72 horas para o município se manifestar.

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