CNJ manda cancelar R$ 4,7 bilhões em precatórios ligados ao Master
O corregedor nacional do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), ministro Benedito Gonçalves, mandou cancelar 16 precatórios. Eles somam pouco mais de R$ 4,7 bilhões. Os créditos foram negociados em operações ligadas ao Banco Master, de Daniel Vorcaro.
Na decisão, ele também derrubou determinações da presidência do TRF-1. Essas determinações impediam o cancelamento. Então, ordenou que os recursos, com rendimentos, voltem à Conta Única do Tesouro Nacional em cinco dias. A medida atende a um pedido da AGU.
Os precatórios são da Usina Capricho, da Una Agroindustrial e da Vale do Ceará Mirim. Os valores foram depositados em contas judiciais em dezembro de 2023. Segundo a decisão, as requisições saíram antes do trânsito em julgado da execução.
O ponto central é a forma como os precatórios foram expedidos. Gonçalves retomou entendimento já firmado pelo CNJ. Segundo ele, não se pode emitir “precatórios bloqueados” antes do fim definitivo da execução. Para o corregedor, isso burla a programação orçamentária.
Além disso, o dinheiro está fora da Conta Única desde 26 de dezembro de 2023. Para Gonçalves, isso caracteriza perigo na demora. Ele explicou que a devolução não extingue o crédito. Se a exigibilidade for confirmada, basta expedir novo requisitório.
A disputa ganhou novo capítulo em 10 de setembro. A 6ª Vara Federal Cível do DF mandou cancelar os requisitórios. Depois, a presidência do TRF-1 suspendeu parte dessas determinações. Agora, a Corregedoria suspendeu essa intervenção.
Gonçalves também proibiu qualquer levantamento ou transferência até a devolução. A decisão é cautelar e ainda será submetida ao plenário do CNJ. Os beneficiários terão 15 dias para se manifestar.
Por fim, a decisão manda o TRF-1 esclarecer um saque de R$ 16,1 milhões feito em 31 de julho. A AGU diz que havia decisões impedindo a retirada.
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