Credenciamento irregular pode inviabilizar licitação do transporte em São Luís

Denúncias e suspeitas de fraude na licitação do transporte público de São Luís não param de surgir. O BLOG DO ANTÔNIO MARTINS obteve documentos que mostram indícios de direcionamento no processo licitatório do serviço de transporte coletivo da capital maranhense que vai selecionar os consórcios que ficarão responsáveis pelas linhas de ônibus pelos próximos 20 anos.

Tudo começou depois do parecer favorável da Central Permanente de Licitação do Município de São Luís (CPL) ao consórcio “Nova Ilha” que obteve Carta-Fiança em um banco chamado Pottencial, que, segundo dados oficiais do Banco Central, é o 109º maior banco do país. O Edital, entretanto, prevê que parte da proposta seja feita através de garantia bancária de financiamento dos projetos das empresas. E se a empresa ou Consórcio fizer a garantia na forma da Carta de Fiança, o banco fiador, necessariamente, deve ser um dos 30 maiores bancos do país. A proposta do consorcio credenciado ficou 79 posições abaixo do limite permitido pelo edital.

Consórcio disputa licitação do transporte com carta de fiança de banco investigado pela Justiça Federal

A confusão que já provoca uma guerra entre concorrentes podem inviabilizar, inclusive, o certame que teve seu início na última quinta-feira (12), na FIEMA, com a primeira fase do processo que credenciou oito propostas, incluindo o consórcio “Nova Ilha” formado pelas empresas Cisne Branco, Edeconsil (com nome de Edeconvias) e Menino Jesus de Praga (Gemalog).

Por conta do credenciamento irregular, a lisura do certame passou a ser duramente questionada pela Câmara Municipal, através do presidente da Comissão de Transportes da Casa, vereadora Fábio Câmara; pelo Sindicato das Empresas de Transportes (SET), por empresários que atuam no setor que participaram do credenciamento e até mesmo usuários do serviço.

Como se não bastasse os indícios de irregularidades em torno do certame, que pode caracterizar cartas marcadas, surgiram novas revelações que colocam em xeque ainda mais a lisura do processo licitatório do serviço de transporte. Os casos envolvem o banco que emitiu a carta de fiança ao consórcio “Nova Ilha” e ao membro relator da CPL, Andros Renquel Melo Graciano de Almeida.

No primeiro caso, o blog teve acesso ao relatório da 19ª Vara Federal da Seção Judiciária de Minas Gerais do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF-1), no qual consta ação contra o Banco Pottencial por ter emitido cartas de fiança à empresa Orbral Organizações Brasileiras, no contrato de serviço de limpeza no prédio da Receita Federal de São Paulo, sem exigir contragarantias dos acionistas.

Além disso, a instituição financeira também foi denunciada pelo Mistério Público Federal (MPF) de Minas Gerais por registrar R$ 6 milhões em ativos falsos com o objetivo de incrementar artificialmente as receitas do banco. Segundo a ação, a manipulação foi feita por meio da emissão de boletos bancários para cobrança de “Taxas de Cadastro” e “Taxas de Automação”, sem previsão contratual ou aceite dos clientes.

Membro da CPL comandou primeira sessão pública da licitação do sistema de transportes de São Luís no dia 12 de maio na Fiema

O segundo caso é ainda mais estarrecedor, pois aponta que o pregoeiro Andros Renquel teria participado do credenciamento das empresas na condição de réu. É que ele e mais doze pessoas são investigados pela Justiça Federal do Piauí sob a acusação de peculato, corrupção ativa, associação criminosa e fraudes em licitações durante as duas etapas da construção do Porto de Luís Correia, no litoral daquele estado. A ação contra os suspeitos foi ajuizada pelo Ministério Público Federal do Piauí, no dia 21 de maio de 2013.

Os indícios de irregularidades já seriam suficientes para anular o certame. Na opinião do vereador Fábio Câmara (PMDB) que acompanhou, com emissários, a primeira fase da Licitação no setor, o edital sofreu alterações que não foram submetidas à análise do departamento jurídico.

O artigo 38 da Lei de Licitações prevê que “as minutas de editais de licitação, bem como as dos contratos, acordos, convênios ou ajustes, devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.”

No entendimento do parlamentar, ao ignorar este “pequeno detalhe” do Edital, a CPL beneficiou o Consorcio Nova Ilha que mesmo tendo falhado na elaboração de sua proposta, acabou tendo seu credenciamento aprovado.

Andros e mais doze réus são acusados de peculato, corrupção ativa, associação criminosa e fraudes em licitações.

DÚVIDAS SEM RESPOSTAS  
Outro fato chamou a atenção foi a publicação no Diário Oficial do Município (DOM), do dia 23/02/16, com algumas perguntas respondidas pelo Município com relação ao processo licitatório do serviço de transporte público coletivo do município de São Luís.

Na pergunta 68, por exemplo, um dos participantes da audiência pública do sistema de transporte, realizada no dia 20 de janeiro, fez é o seguinte questionamento: Qual será previsão do valor das passagens após a licitação? A resposta da prefeitura foi que: “Esta resposta estará disponível quando da apresentação do projeto básico”.

Outra pergunta feita e não respondida na audiência: Quais as linhas que serão eliminadas e as criadas? Resposta da SISTRANS / Prefeitura: “Esta resposta estará disponível quando da apresentação do projeto básico”.

A falta de uma resposta convincente provocou vários questionamentos. Afinal, porque a Prefeitura/Sistrans alegam que as respostas para todos as dúvidas só estarão disponíveis na apresentação do projeto básico?

O fato de o relator da CPL está sendo investigado por fraude em licitação não coloca em xeque a lisura do certame que vai selecionar os consórcios que ficarão responsáveis pelas linhas de transporte pelos próximos 20 anos em São Luís?

O prefeito Edivaldo Júnior tinha conhecimento do processo que o membro relator da CPL é investigado por fraude em licitação no estado do Piauí? Se não tinha, caso o chefe do executivo venha tomar conhecimento, o que ele pretende fazer para corrigir esta falha que compromete a lisura do certame?

Esses e outros questionamentos também deixam o processo licitatório cheio de dúvidas.

TÓPICOS CONTROVERSOS     
1. O processo licitatório das linhas de São Luís está muito contaminado por falhas, por exemplo: na audiência não foi feita a ata como manda a Lei Federal 9784/99 do processo administrativo em seu art 34, ou seja, os presentes deveriam assinar e não assinaram.

1 – Foram feitas questões escritas, o que a legislação de licitação não permite, pois as perguntas não foram protocoladas e somente depois de muita confusão, apenas vinte pessoas falaram e com tempo bastante limitado, como pode não haver audiências nos bairros dos lotes licitados para um contrato de vinte anos? Onde está o Ministério Público do Consumidor?

2 – O Projeto Básico não foi apresentado completo, o que foi dito foi um breve relato do sistema atual e que apenas que haveria quatro lotes e o processo seria invertido com a proposta comercial antes da habilitação (documentos de habilitação, certidões, etc.), esta situação contraria a lei de licitações em que orienta as audiências públicas devem apresentar o projeto básico completo e ainda não se falou nada dos terminais de integração.