Decisão do TJ pode deixar prefeito de Mata Roma fora das eleições

O presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJ-MA), desembargador José de Ribamar Froz Sobrinho, cassou hoje a liminar que suspendeu os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2024, de 19 de julho de 2024, editado e publicado pela Câmara Municipal de Mata Roma/MA, que desaprovou as contas do prefeito Besaliel Albuquerque, referentes ao exercício financeiro de 2021.

A liminar foi concedida Juízo da 1ª Vara da Comarca de Chapadinha/MA, atendendo a Ação Anulatória apresentada pela defesa do prefeito. Em seu despacho, Froz Sobrinho afirmou que foram demonstrados motivos para a concessão da contracautela requerida, impondo-se a suspensão dos efeitos da decisão atacada, uma vez que deve ser preservada a independência entre os poderes e respeitadas as decisões do Poder Legislativo, tomadas no exercício da sua atribuição constitucional típica de fiscalizar as ações do Executivo.

“Ante o exposto, presentes os pressupostos legais para a concessão da medida requerida, defiro o pedido do Requerente, no sentido de suspender a decisão proferida na Ação Anulatória com pedido de Tutela de Urgência n.º 0803828-82.2024.8.10.0031, mantendo os efeitos do Decreto Legislativo nº 03/2024, de 19 de julho de 2024, que rejeitou as contas do exercício de 2021 do atual gestor do Município, nos termos da fundamentação supra”, frisou.

Com a decisão, volta a prevalecer a rejeição das contas do gestor. Por conta disso, caso não venha ocorrer uma nova deliberação favorável à anulação da votação que rejeitou suas contas, Besaliel pode ficar fora das eleições deste ano.

Clique aqui e leia a decisão.

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