Decreto sobre subsídio de prefeito é revogado em Apicum-Açu (MA)
A Câmara Municipal de Apicum-Açu revogou o decreto legislativo que fixava os subsídios do prefeito Jadeco e do vice-prefeito Saboia para a legislatura 2025-2028. A decisão foi publicada no último dia 4 de março por meio do Decreto nº 01/2026, assinado pelo presidente da Casa, Márcio Jean Maia Monteiro.
A revogação atendeu à Recomendação nº 4/2026, expedida pela Promotoria de Justiça de Bacuri, termo judiciário ao qual o município está vinculado. O promotor Igor Adriano Trinta Marques apontou irregularidades no procedimento adotado pelo Legislativo para definir a remuneração dos agentes políticos.
Segundo o Ministério Público, a fixação dos subsídios de prefeito, vice e vereadores deve ocorrer por meio de lei ordinária formal. O processo precisa seguir todas as etapas legislativas, incluindo iniciativa, discussão, votação, sanção e publicação, o que não ocorreu no caso de Apicum-Açu.
O representante do MPMA destacou que a utilização de decreto legislativo para esse fim é inconstitucional. O entendimento já foi consolidado pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que rejeita esse tipo de instrumento normativo para estabelecer remuneração de agentes políticos.
Outro ponto abordado na recomendação foi o princípio da anterioridade. O MPMA orientou que a definição dos subsídios deve ocorrer na legislatura anterior para produzir efeitos na seguinte. Dessa forma, evita-se que gestores fixem ou aumentem seus próprios salários durante o mandato.
A Promotoria também determinou a suspensão imediata de qualquer ato normativo que não obedecesse aos critérios legais. Além disso, orientou que fossem respeitados os limites constitucionais relacionados aos gastos com remuneração de agentes políticos no município.
Com a publicação do decreto revogatório, a Câmara Municipal restabeleceu os valores de subsídios previstos na Lei Municipal nº 189/2012. Esses valores voltam a vigorar até que uma nova deliberação legislativa seja realizada dentro das normas legais e constitucionais.
O presidente do Legislativo, Márcio Jean Maia Monteiro, assinou o documento que anulou o ato anterior. A medida atendeu recomendação expedida pelo Ministério Público, evitando o avanço de irregularidades no processo de fixação salarial.
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