Fundef: TJ garante contratos entre prefeituras e escritórios de advocacia

A desembargadora Nelma Sarney, do Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), concedeu hoje (26) liminar ao escritório João Azedo e Brasileiro Sociedade de Advogados e suspendeu os efeitos de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA) determinando que prefeituras maranhenses suspendam pagamentos decorrentes de contratos de prestação de serviços advocatícios firmados com o objetivo de receber valores decorrentes de diferenças do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef).

No total, o TCE chegou a suspender 113 contratos (reveja), mas o escritório de João Azedo representa apenas 104 delas.

As decisões baseiam-se em representação do Ministério Púbico junto ao TCE-MA, que alegou ausência de processos licitatórios para garantir as medidas cautelares.

Em sua decisão, no entanto, Nelma Sarney asseverou que, antes de suspender os contratos liminarmente, o TCE-MA deveria ter informado as Câmaras Municipais para a adoção de providências em, pelo menos, 90 dias, o que não ocorreu.

“Não havendo, a primeira vista, previsão legal para a sustação dos contratos administrativos pelo TCE-MA em sede de liminar, resta evidenciada a ilegalidade do ato de suspensão dos contratos firmados”, destacou a magistrada, antes de deferir o pedido do escritório de advocacia. (baixe aqui a íntegra).

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