Governo contrata sem licitação empresa que tem assessor entre sócios
Sem licitação, SES contrata firma que tem ‘homem da saúde’ entre sócios
O Governo do Maranhão, por meio da Secretaria de Estado da Saúde (SES) contratou, sem licitação, o Instituto Regulação e Saúde Ltda. – ME para realizar procedimentos de clínica médica realizados no Hospital Municipal Santa Maria, em Anajatuba. Pelos serviços, o órgão público pagou R$ 60 mil no dia 26 do mês passado, conforme dados disponíveis no Portal Transparência.
Mas há pelo menos uma irregularidade nestes pagamentos realizados com verbas do Fundo Estado de Saúde (FES): o médico Mariano de Castro Silva, um dos sócios da empresa, é assessor especial da Rede de Assistência à Saúde da SES (Secretaria de Estado da Saúde). O blog apurou que Mariano, conhecido como “homem da saúde”, atua na Central de Regulação Médica de Urgências de Caxias e também seria Diretor do Samu da mesma cidade.
A Constituição diz que “a contratação de serviços por parte da administração pública deve seguir os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade e da igualdade”. Contrariando a regra, porém, a SES não viu problemas em contratar a empresa cujo um dos sócios é assessor do próprio órgão.
IMPROBIDADE
O Artigo 9º da Lei 8.666/93 (Lei das Licitações) veda a participação de funcionários públicos, direta ou indiretamente, ou mesmo parentes destes, de participar de contratos ou sociedades com o Poder Público.
O parágrafo 3º considera participação indireta a “existência de qualquer vínculo de natureza técnica, comercial, econômica, financeira ou trabalhista entre o autor do projeto, pessoa física ou jurídica, e o licitante ou responsável por serviços, fornecimentos e obras, incluindo-se os fornecimentos de bens, serviços a estes necessários”.
O Instituto Regulação e Saúde cujo nome de fantasia é R. L. Hospitalar, foi criada em abril de 2016 tendo como principal atividade econômica a atenção médica ambulatorial restrita a consultas. A empresa fica localizada na Rua Deputado Magno Bacelar, nº 12, Residencial Esperança, em São Luís. Mesmo impedida de participar por estar ligada a um servidor público, a companhia acabou prestando serviços ao Estado.
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