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Projeto de Pedro Lucas visa dar transparência a danos ambientais
Segue avançando na Câmara dos Deputados o Projeto de Lei n.º 5204/2019, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União Brasil), que busca dar acesso e promover a divulgação de várias informações de cunho sanitário e ambiental.
De acordo com o parlamentar, o objetivo é dar mais transparência e acesso à informação ambiental para combater as queimadas e o desmatamento no país, pois, na avaliação do parlamentar, a falta de dados atualizados prejudica as ações de controle de crimes ambientais.
Conforme o PL, órgãos e entidades públicas devem divulgar na internet dados como estudo de impacto ambiental, plano de manejo florestal e também de recuperação de áreas degradadas uma vez que a disponibilização dessas informações favorece a proteção ambiental.
“A transparência ambiental é essencial no combate ao desmatamento e às queimadas. Nosso PL segue avançando aqui na Câmara dos Deputados para que toda a sociedade possa acompanhar a agenda da área ambiental brasileira”, disse Pedro Lucas Fernandes.
Projeto – O PL 5204/2019 está em análise na Comissão de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável da Câmara dos Deputados. A proposta traz como justificativa a Lei nº 12.527, de 2011 (Lei do Acesso à Informação), que estabelece, no seu art. 8º, que “é dever dos órgãos e entidades públicas promover, independentemente de requerimentos, a divulgação em local de fácil acesso, no âmbito de suas competências, de informações de interesse coletivo ou geral por eles produzidas ou custodiadas.”
Ainda de acordo com o PL, a disponibilização completa e atualizada de informações na área ambiental é fundamental para que governo e sociedade cumpram seu dever constitucional de defender o meio ambiente e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Em Formosa de Serra Negra, Cirineu é substituído por vereadora
O prefeito de Formosa de Serra Negra, Cirineu Costa, desistiu oficialmente de tentar a reeleição.
O prefeito divulgou vídeo confirmando o nome da vereadora Juceni Viana (PSDB) para substituí-lo.
Cirineu teve sua candidatura indeferida pelo juiz Haniel Sóstenis, da 105ª Zona Eleitoral, na quarta-feira (11). Ele sofreu três impugnações em virtude de condenação, pelo Tribunal de Justiça do Maranhão, a 10 anos de reclusão por estupro de vulnerável. Ele já recorreu até ao Superior Tribunal de Justiça (STJ), mas não conseguiu reverter.
Fux retira de pauta ação contra antecipação da reeleição de Iracema
O ministro do Supremo Tribunal Federal, Luiz Fux, encaminhou para o Núcleo de Solução Consensual de Conflitos do STF uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) que questionava a antecipação da eleição da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa do Maranhão para o biênio 2025/26, marcando um ponto positivo para a presidente Iracema Vale (PSB). A decisão do ministro vem após a Procuradoria da Assembleia Legislativa do Maranhão solicitar a mudança de curso no tratamento da ADI, buscando uma resolução mais harmoniosa para o conflito.
A reeleição de Iracema Vale ocorreu de forma unânime em junho do ano passado, seguindo alterações no Regimento Interno da Assembleia. A Procuradoria Geral da República (PGR) havia questionado a legalidade dessa antecipação, apontando problemas na realização de duas eleições para a Mesa Diretora no mesmo ano — Vale já havia sido eleita para o biênio 2023/24 em fevereiro de 2023.
Com a nova orientação de Fux, o caso será agora debatido no Núcleo de Solução Consensual, permitindo que todas as partes envolvidas, incluindo representantes da União Nacional dos Legisladores e Legisladoras Estaduais (Unale) e amicus curiae, participem ativamente na busca por um acordo. Esta abordagem sugere uma oportunidade para que uma solução consensual seja alcançada, refletindo a complexidade e a importância do assunto para as casas legislativas de todo o país.
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STJ impede Biné Figueiredo de disputar as eleições de 2024 em Codó
O presidente do Superior Tribunal de Justiça (STJ), ministro Herman Benjamin, suspendeu uma liminar que permitia a Benedito Francisco Silveira Figueiredo, conhecido como Biné Figueiredo, disputar a prefeitura de Codó. A suspensão atendeu a um pedido do Ministério Público do Maranhão, após Biné ter sido condenado por improbidade administrativa, o que o tornaria inelegível segundo a legislação eleitoral vigente.
Biné Figueiredo havia conseguido uma liminar que suspendia os efeitos de sua condenação, viabilizando sua candidatura. Esta decisão foi inicialmente concedida pelo Tribunal de Justiça do Maranhão (TJMA), que interrompeu os efeitos da condenação até a decisão final em uma querela nullitatis, um tipo de ação que busca anular a condenação.
No entanto, o STJ reverteu a liminar sob o argumento de que a manutenção da decisão anterior comprometeria a ordem pública, influenciando de forma significativa o processo eleitoral em Codó. O ministro Herman Benjamin destacou que a medida poderia permitir a participação de um candidato potencialmente inelegível no pleito, com possibilidade de receber recursos públicos para campanha e até ser eleito, criando um risco de transtornos significativos na administração política e na normalidade das eleições municipais.
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Fred esconde que é investigado e pode ter sua candidatura indeferida
Candidato não teria apresentado certidão de objeto e pé para fim de aferição de eventual causa de inelegibilidade em uma ação penal que o investiga por suposta falsificação ou alteração de documento público para fins eleitorais.
O empresário Fred Campos, candidato do PSB à prefeitura de Paço do Lumiar, nas eleições deste ano, tenta esconder que é investigado em um processo que tramita há cinco anos e estaria caminhando para um desfecho final no judiciário maranhense.
Segundo o blog do Antônio Martins apurou, Campos não apresentou certidão de objeto e pé para fim de aferição de eventual causa de inelegibilidade na ação penal que investiga o empresário por suposta falsificação ou alteração de documento público para fins eleitorais.
A Ação Penal Eleitoral é resultado de uma denúncia apresentada pelo Ministério Público, no dia 09 de dezembro de 2019, bem antes do pleito de 2020. A investigação tramita na Justiça Eleitoral sob o nº 0600002-81.2019.6.10.0093.
A certidão de objeto e pé é justamente o documento que resume as principais informações de um processo judicial, como o seu objeto, a fase em que se encontra e as partes envolvidas. Esse documento pode ser solicitado por qualquer pessoa interessada, desde que o processo não envolva segredo de justiça. A secretaria da unidade judiciária responsável pelo processo é a responsável pela emissão da certidão.
Tentando esconder investigação
Além disso, Fred também tenta esconder da Justiça que é investigado pela Polícia Federal na Operação 18 minutos que apura eventuais crimes de corrupção passiva e ativa, lavagem de dinheiro e organização criminosa.
Por conta disso, o prefeiturável socialista dificulta o deferimento de seu pedido de candidatura. Até a tarde desta quarta-feira (11), quatro das cinco candidaturas que disputam a Prefeitura de Paço do Lumiar já contavam com o status de “deferido” tanto para seus nomes quanto para seus partidos, federações e coligações na Justiça Eleitoral: Jorge Maru (Solidariedade), Francisco Neto (Novo), Luana Peixoto (DC) e Dr. Felipe Gonçalo (Mobiliza).
Fred, que foi o primeiro a realizar convenção partidária, já teve seu partido e coligação aprovados, mas ainda aguarda o julgamento de sua candidatura pela Justiça Eleitoral. O candidato da coligação “Paço Unido e Forte”, é o único entre os cinco postulantes que ainda não teve seu pedido de registro de candidatura julgado, conforme dados em anexo.
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