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Cândido Mendes: prefeito é alvo de busca e apreensão
A Polícia Civil cumpre na manhã desta quarta-feira (20), mandados de busca e apreensão no município de Cândido Mendes. Todos os mandados foram expedidos pelo desembargado José Joaquim Figueiredo dos Anjos, ex-presidente do Tribunal de Justiça do Maranhão, a pedido do Ministério Público.
O principal alvo da operação é o prefeito José Bonifácio Rocha de Jesus, conhecido na política como Facinho, suspeito de ter fraudado licitação naquele município.
Policiais estão na casa do prefeito e na Secretaria Municipal de Administração. Há também ação conjunta numa empresa de Turiaçu que presta serviço ao município e contra servidor de Cândido Mendes que reside em São Luís.
Não há detalhes sobre eventuais pedidos de prisão contra o gestor público.
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PL que regulamenta atividades espaciais é aprovado
Sugestão foi apresentada pelo deputado Pedro Lucas na Câmara Federal
O Projeto de Lei 1006/22, de autoria do deputado federal Pedro Lucas Fernandes (União-MA), foi aprovado na Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação da Câmara dos Deputados. O PL institui um marco legal para o mercado espacial brasileiro, estabelecendo a Lei Geral das Atividades Espaciais (LAE), com a definição de diretrizes para o setor.
A proposta tem o objetivo de garantir segurança jurídica às atividades espaciais brasileiras, estabelecendo normas para o uso pacífico do espaço em território brasileiro. Com a LAE, o setor espacial poderá receber mais investimentos, garantindo mais oportunidades de emprego e renda, por meio do fomento das indústrias que atuam no setor espacial.
A LAE também irá dar mais viabilidade às atividades do Centro de Lançamento de Alcântara, garantindo competitividade e segurança às empresas que pretendem atuar no Maranhão, incentivando também no desenvolvimento das comunidades locais.
“A economia brasileira tem muito a ganhar com uma legislação que dê segurança jurídica ao mercado espacial, atraindo mais investimentos para o setor.” afirmou o deputado.
O arcabouço esclarece as responsabilidades e ações para as atividades espaciais, como Licença de Operação, Autorizações de Lançamento e Voo, Análise da Conjunção de Lançamento, Consciência Situacional Espacial, Investigação de Acidentes Espaciais e Seguro de Lançamento.
O projeto foi relatado pelo deputado federal Cléber Verde (MDB-MA) e agora segue para a Comissão de Relações Exteriores e de Defesa Nacional da Câmara.
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Publicado despacho de pedido da AL sobre caso do TCE
Ministro Flávio Dino mandou notificar o Solidariedade para manifestar-se em relação ao pedido de julgamento presencial que pode colocar um desfecho final no processo de escolha dos membros da Corte de contas maranhense
O ministro Flávio Dino, do Supremo Tribunal Federal (STF), publicou despacho nesta terça-feira, 19, determinando a intimação do Solidariedade para manifestar-se, no prazo de 10 (dez) dias, acerca do pedido feito pela Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) defendendo o julgamento presencial da ação que trata sobre o processo de escolha para o Tribunal de Contas do Estado do Maranhão (TCE-MA).
Na petição, os procuradores da Casa Legislativa alegam que a apreciação da controvérsia no campo virtual trará prejuízo ao debate, em razão da complexidade da matéria.
Se for acatada a sugestão do Legislativo maranhense, a ADI 7.603 sai do plenário virtual, onde estava sendo analisada, e deve ser enviada para julgamento no plenário físico, em que há debate.
Baixe aqui o despacho
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Edivaldo Jr poderá voltar ao jogo pelo Solidariedade
O partido Solidariedade mantém conversas para filiação ao partido do ex-prefeito de São Luís, Edivaldo Holanda Júnior. As conversas já estão bastante adiantadas.
O Solidariedade é comandado no Maranhão pela superintendente do Ibama no Maranhão, Flávia Alves que é irmã do deputado estadual Othelino Neto.
Com a possível filiação de Edivaldo, o Solidariedade entraria como uma terceira via na disputa pela Prefeitura de São Luís que está polarizada entre o atual prefeito Eduardo Braide (PSD) e o deputado federal duarte Júnior (PSB).
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Justiça manda reduzir tarifas no transporte de lancha
Decisão vai atender o percurso feito por embarcações entre São Luís e Alcântara
A pedido do Ministério Público do Maranhão (MPMA), a Justiça determinou, em 12 de março, que as empresas Navegações Pericumã LTDA (Lancha Bahia Star), SW Embarcações (Iate Cidade de Alcântara) e Iate Barraqueiro reduzissem, no prazo de dois dias, o preço das passagens do transporte no trecho São Luís-Alcântara-São Luís, do valor atual de R$ 25 para o que era cobrado antes do reajuste: R$ 20.
A multa por descumprimento foi fixada em R$ 1 mil diários, até o limite de R$ 20 mil.
A decisão proferida pelo juiz Rodrigo Otavio Terças Santos acolhe as solicitações feitas, em 6 de março, pelo titular da Promotoria de Justiça de Alcântara, Raimundo Nonato Leite Filho, em Ação Civil Pública de obrigação de fazer, com pedido de tutela de urgência.
Valores
Em 12 de fevereiro deste ano, os preços nas passagens da travessia São Luís/Alcântara/São Luís (Rampa Campos Melo e Porto do Jacaré) foram reajustados para R$ 25, valor 25% maior do que o cobrado anteriormente.
O MPMA solicitou aos proprietários das embarcações e à Empresa Maranhense de Administração Portuária (Emap) a apresentação de planilha que justificasse o aumento da passagem, além de informações sobre as razões do reajuste.
Segundo a Emap, não havia autorização para qualquer aumento de passagens na travessia e qualquer alteração de cobrança estava sendo feita em desacordo com as diretrizes permitidas pelo órgão regulador e com a legislação que “trata de concessão e permissão da prestação de serviços públicos”.
Após a omissão das empresas em prestar as informações solicitadas, o MPMA verificou que “o aumento, sem a devida autorização da Emap, caracteriza-se como desprovido de legalidade, impactando diretamente a população que depende deste serviço essencial para a realização de suas atividades cotidianas”.
Na Ação deferida, o promotor de justiça enfatizou que é prerrogativa da Emap supervisionar e autorizar ajustes tarifários relacionados aos serviços portuários, garantindo que tais mudanças não apenas se alinhem com necessidades operacionais e de manutenção, mas também respeitem os direitos dos usuários.
“O reajuste unilateral promovido pelas empresas de embarcação, sem autorização necessária, viola o princípio da legalidade, fundamental para administração pública e proteção dos direitos dos cidadãos”, ressaltou o promotor de justiça, na ACP.
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