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Câmara de São Luís aprova em redação final dois projetos de lei
Os projetos tratam da regularização fundiária e da criação do Dia dos Jovens Cristãos, na capital / Leonardo Mendonça
Acabam de ser aprovados pela Câmara Municipal de São Luís os Projetos de Lei nº 114/24 e 248/24, que tratam, respectivamente, da regularização fundiária e da criação do Dia dos Jovens Cristãos, na capital.
O PL nº 114/24, de autoria do vereador Marcelo Poeta (PSB), altera Lei Municipal nº 7.420/2023, de 02 de maio de 2023. A Lei, também de sua autoria, regulamenta os procedimentos aplicáveis à regularização fundiária urbana, de acordo com a legislação federal vigente.
Com a alteração, ficam acrescidos parágrafos aos artigos 10º e 34º da referida lei. A nova redação fixa o prazo de 180 dias para a conclusão do processo de regularização das propriedades e, uma vez concluído, o prazo de 30 dias para a emissão da CRF – Certidão de Regularização Fundiária.
“Esse projeto de lei tem por objetivo tornar claro o prazo para a classificação, análise, aprovação do projeto de regularização fundiária e emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) pelo Município de São Luís. Desta forma, oportunizará maior eficiência da gestão pública e concretizará de forma mais célere o direito constitucional à moradia do legitimado”, diz Poeta.
Já o PL nº 248/24 estabelece, no calendário oficial do município, o segundo domingo do mês de novembro como o Dia dos Jovens Cristãos. Aldir Júnior (PL), autor do projeto, defende que esta é uma parcela significativa da população que busca fazer o bem e difundir a mensagem de Deus ao próximo.
A medida elenca uma série de atividades a serem realizadas na data, que devem ser promovidas com o apoio da gestão pública. Entre as atividades previstas estão recreação, campanhas de orientação, estudos bíblicos, evangelização, visitas comunitárias a asilos e hospitais, arrecadação de roupas e alimentos para doação e distribuição de ‘sopão’ à comunidade.
“O presente projeto de lei visa homenagear os Jovens Cristãos do município, através da instituição de um dia específico a ser comemorado com inúmeras atividades sociais, comunitárias, espirituais e educativas voltadas ao jovem cristão e à comunidade em geral”, declarou Aldir Júnior.
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Paulo Victor será homenageado com a Medalha ‘Manuel Beckman’
A proposição, de iniciativa do deputado Osmar Filho (PDT), foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo remetida ao plenário para ser apreciada.
O presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador Paulo Victor (PSB), deve receber a Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman, que é a mais alta honraria concedida pelo Poder Legislativo maranhense.
Isso porque o deputado Osmar Filho (PDT) apresentou o Projeto de Resolução Legislativa nº 127/2024 para que a Assembleia Legislativa do Maranhão (Alema) conceda a horaria ao chefe do legislativo ludovicense.
“Paulo Victor assumiu a suplência do vereador Ivaldo Rodrigues em 2017. Em 2020, foi eleito com mais de 6 mil votos, consolidando sua presença no cenário político local. Inicialmente, atuou como suplente, mas seu empenho e dedicação o levaram a um papel de maior responsabilidade sendo eleito Presidente da Câmara Municipal de São Luís”, frisou o pedetista em sua justificativa.
A proposição foi aprovada pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), sendo remetida ao plenário para ser apreciada, conforme parecer disponível no Diário Oficial da Casa Legislativa desta quarta-feira, 19. Eis aqui a publicação.
“Como vereador e presidente da Câmara, Paulo Victor tem se comprometido com a melhoria das condições de vida dos moradores de São Luís, focando em áreas como educação, saúde e infraestrutura. Foi Secretário de Estado da Cultura do Maranhão e, ao lado do governador Carlos Brandão, garantiu grande destaque para o estado ao promover o maior São João do Brasil, em 2022, mudando completamente o cenário cultural”, completou.
A Medalha do Mérito Legislativo Manuel Beckman é a maior honraria do Poder Legislativo do Maranhão. Ela foi instituída pelo Decreto Legislativo nº 68/80, publicado no Diário Oficial de 12 de dezembro de 1980, e que tem como objetivo homenagear personalidades que tenham contribuído para o desenvolvimento do Estado.
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Secretário denunciado é visto em escritório de irmão do governador
Raimundo Cutrim foi acusado por Othelino de constranger servidores para tentar influenciar investigações contra adversários de Carlos Brandão
O secretário Raimundo Cutrim, nomeado pelo governador Carlos Brandão (PSB) para comandar a Secretaria de Assuntos Legislativos, foi flagrado entrando no escritório de Marcos Brandão, no dia que o deputado estadual Othelino Neto (Solidariedade) usou a tribuna da Assembleia Legislativa para denunciar a suposta atuação do ex-deputado e ex-secretário de Segurança Pública na Superintendência de Combate à Corrupção (SECCOR).
O momento foi registrado por pessoas que passavam pelo local. O registro mostra Cutrim na porta de uma residência, enquanto aguardava para adentrar ao estabelecimento que seria pertencente ao irmão do governador.
Na denúncia que fez em discurso na Assembleia, Othelino revelou que Cutrim estaria pressionando delegados e agentes de polícia a direcionar investigações contra adversários de Carlos Brandão.
O parlamentar, que lidera um bloco de oposição ao governo na Casa, relatou que servidores da SECCOR têm resistido às supostas pressões e recusado pedidos que consideram inapropriados. Segundo ele, Cutrim tem frequentado diariamente o órgão e alegado estar agindo sob ordens diretas do chefe do executivo estadual. Saiba mais aqui.
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Aprovado reajuste de servidores do Judiciário e nova vara de saúde
A Assembleia Legislativa do Maranhão aprovou, por unanimidade, na sessão extraordinária desta quarta-feira (19), o Projeto de Lei 017/2024, de autoria do Poder Judiciário, que altera o Código de Divisão e Organização Judiciária do Maranhão e cria a Vara de Saúde Suplementar.
O presidente do Tribunal de Justiça (TJMA), desembargador Froz Sobrinho, justifica a medida. “A criação da Vara de Saúde Suplementar atende à Resolução 530/2023, do Conselho Nacional de Justiça, que incentiva os tribunais a criar varas especializadas em matéria de saúde suplementar. A medida visa melhorar o atendimento e a resolução de questões judiciais relacionadas à respectiva vara”.
A Resolução 530/2023 do CNJ institui a Política Judiciária de Resolução Adequada das Demandas de Assistência à Saúde, que estabelece diretrizes para o planejamento de ações no âmbito do Fórum Nacional do Judiciário para a Saúde.
Reajuste
Na mesma sessão, foi aprovado, ainda, o Projeto de Lei 112/2025, de iniciativa do Poder Judiciário, que promove a valorização e a adequação remuneratória dos servidores da justiça estadual em consonância com as demandas da categoria e as condições econômicas atuais. Os efeitos financeiros da proposição aprovada serão produzidos a partir de 1º de janeiro de 2025.
A matéria foi encaminhada à sanção do governador Carlos Brandão (PSB) pela presidente da Assembleia, deputada Iracema Vale (PSB).
O PLO 112/2025 recebeu parecer favorável das Comissões de Constituição, Justiça e Cidadania, Orçamento, Finanças, Fiscalização e Controle e Administração Pública, Seguridade Social e Relações de Trabalho.
Na mensagem de encaminhamento da matéria, o presidente do TJ/MA, desembargador Froz Sobrinho, justifica a medida de valorização dos servidores de cargos efetivos, cargos em comissão e das funções gratificadas.
“Ressalto que a medida foi elaborada com base em estudos de impacto orçamentário, estando, os recursos orçamentários previstos na proposta orçamentária. Ao mesmo tempo, a medida assegura o reconhecimento do trabalho essencial desempenhado pelos profissionais do Poder Judiciário do Estado do Maranhão”, justificou o presidente do TJ/MA.
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Prefeitura de São Luís abre cadastro para pagar corridas por app
O prefeito de São Luís, Eduardo Braide, anunciou na noite dessa quarta-feira (19) detalhes sobre o funcionamento do programa que oferecerá corridas em aplicativos de transporte durante a greve dos rodoviários. A medida visa minimizar os impactos da paralisação do transporte público na capital maranhense.
As corridas devem começar a ser liberadas nesta quinta-feira (20) e serão financiadas com recursos que serão destinados ao subsídio das empresas de ônibus.
Como se cadastrar?
Os usuários interessados devem acessar o site da Prefeitura de São Luís e fornecer:
Nome completo
CPF
Número de celular vinculado ao aplicativo de transporte
Código do cartão de transporte urbano
Devido ao grande número de acessos, o site apresenta instabilidade, dificultando o cadastro de alguns usuários.
Greve dos rodoviários
O Sindicato dos Trabalhadores Rodoviários do Maranhão informou que a audiência de conciliação realizada nessa quarta-feira (19) terminou sem acordo, e que ficou decidido que a decisão final sobre a greve será proferida pela Presidência do Tribunal Regional do Trabalho da 16ª Região (TRT-16), que deverá se manifestar até esta quinta-feira (20). Até lá, a greve do setor urbano seguirá.
O objetivo principal da audiência foi tratar do reajuste salarial e o aumento do ticket alimentação da categoria. O MPT, por sua vez, solicitou a suspensão imediata da greve e a aplicação dos mesmos percentuais de reajuste do setor semiurbano: 7% de aumento salarial e 10% no ticket alimentação.
O procurador do MPT destacou a urgência da intervenção judicial, enfatizando que as negociações estão sendo conduzidas desde novembro, com diversas audiências já realizadas.
A decisão final sobre o caso será proferida pela Presidência do TRT-16, que deverá se manifestar até esta quinta-feira (20). Até lá, a greve do setor urbano seguirá, aguardando a manifestação oficial da Justiça sobre as demandas apresentadas.
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