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Fux estabelece limite de 2% para emendas individuais no Maranhão
Liminar foi concedida ao partido Solidariedade e diz respeito a uma disputa travada na Justiça entre deputados de oposição e o governo do estado.
Ministro Fux concedeu liminar ao Solidariedade (Fellipe Sampaio / SCO / STF)
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Luiz Fux, concedeu liminar ao partido Solidariedade e fixou em 2% da Receita Corrente Líquida, o valor que deve ser destinado ao pagamento das emendas impositivas a deputados estaduais no Maranhão.
O tema envolve um imbróglio entre deputados estaduais de oposição e o Palácio dos Leões.
A sigla tem como membro na Casa o deputado estadual Othelino Neto, que trava uma outra disputa no Supremo, a respeito da eleição para a presidência da Mesa Diretora da Assembleia Legislativa. Derrotado no pleito para a presidente do Legislativo, deputada Iracema Vale (PSB) pelo critério de idade, Neto quer invalidar a norma adotada no pleito e ser declarado eleito.
No que diz respeito às emendas parlamentares, deputado de oposição já haviam obtido vitórias parciais no Tribunal de Justiça do Maranhão, com a fixação das emendas parlamentares em 1,55%.
Carlos Lula (PSB), Ricardo Rios (PCdoB), Júlio Mendonça (PCdoB), Leandro Belo (Podemos), Francisco Nagib (PSB) e Fernando Braide já haviam sido beneficiados com decisões do TJMA.
Todos, contudo, pleiteavam 2%, a exemplo do que foi alcançado agora pelo Solidariedade.
“Ex positis, DEFIRO parcialmente a medida cautelar, ad referendum do Plenário, para se conferir o inciso III ao parágrafo nono do artigo 136 e ao artigo 136-A, da Constituição do Estado do Maranhão, na redação dada pela Emenda Constitucional n. 90, de 16 de dezembro de 2020, interpretação conforme à Constituição da República para determinar que as emendas parlamentares individuais ao projeto de lei orçamentária, de execução obrigatória, sejam aprovadas no limite de 2% da receita corrente líquida do exercício anterior ao do encaminhamento do projeto pelo Poder Executivo, observando-se que a metade desse percentual será destinada a ações e serviços públicos de saúde”, determinou o ministro.
Fux é relator da matéria que ainda será submetida ao Plenário do Supremo.
Resistência
No início do mês o deputado governista Roberto Costa (MDB) criticou durante a sessão, o reajuste no valor das emendas impositivas pleiteado pelos deputados de oposição, via ações na Justiça.
Em seu posicionamento, Roberto Costa afirmou que o reajuste poderá ocasionar um desequilíbrio financeiro em todo o Maranhão, afetando inclusive o Judiciário e o Ministério Público, uma vez que os valores das emendas já constam na peça orçamentária em tramitação na Assembleia.
“A nossa responsabilidade aqui não é só discutir a questão do Executivo, mas é o conjunto do Estado que poderá ser atingido”.
O parlamentar chamou atenção, ainda, para a necessidade do respeito aos trâmites processuais. “O que nós não podemos é atropelar o processo. Até porque esta Casa, de forma muito clara, inclusive sob a presidência de Iracema Vale (PSB), sempre manteve um diálogo aberto com o Tribunal de Justiça, com o Ministério Público, com o Tribunal de Contas, com todas as instituições”, frisou.
Antônio Pereira também criticou a discussão do tema na esfera judicial.
Atualmente, do total de mais de R$ 197 milhões previstos no orçamento anual destinados para os parlamentares, R$ 4.708.630,32 correspondem às emendas. Deste valor, R$ 2.354.315,16 são de emendas impositivas.
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Com apoio da CGU, PF combate fraudes em licitações em Timon-MA
A Polícia Federal, em conjunto com a Controladoria Geral da União (CGU), deflagrou na manhã de hoje a Operação Dolo Malo, com a finalidade de reprimir crimes relacionados com licitação realizada pelo município de Timon, que resultou na assinatura de contrato no valor de R$ 9.182.130,66, oriundos da Companhia de Desenvolvimento dos Vales do São Francisco e do Parnaíba (Codevasf). Estão sendo cumpridos 15 mandados de busca e apreensão nas cidades de Teresina/PI e Timon/MA.
A investigação conduzida pela Delegacia de Polícia Federal em Caxias levou à identificação de grupo criminoso que frustrou o caráter competitivo de processo licitatório e o direcionou para favorecer a empresa vencedora. Com isso, após a assinatura do contrato que tinha por objeto a construção de obras de saneamento básico na cidade de Timon, foram pagos valores, em forma de propina, a servidores desse município, por meio de depósitos em contas de empresas de fachada e de familiares ligados aos servidores.
O grupo, integrado por empresários, servidores e parentes dos investigados, movimentou de maneira suspeita, entre os meses de abril de 2022 e agosto de 2024, aproximadamente R$ 12 milhões. Tal movimentação consistiu em transferências entre as pessoas físicas e jurídicas e tinha como destinatário final ocupantes de cargos de gestão da prefeitura de Timon.
A operação contou com a participação de 40 policiais federais dos estados do Piauí e Maranhão, além de servidores da CGU. São apurados crimes de associação criminosa, peculato, corrupção ativa e passiva e frustração do caráter competitivo da licitação, cujas penas máximas somadas chegam a 47 anos de reclusão. Durante a operação foram apreendidos sete veículos e R$ 93.700,00 em espécie.
O nome da Operação faz referência ao termo em latim que significa má intenção; malandragem. A expressão é usada para indicar que os investigados realizaram o certame já imbuídos da vontade de fraudar o processo e obter ganhos ilícitos em detrimento do erário.
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Juscelino Marreca se despede do Parlamento para assumir cargo de prefeito
O deputado Juscelino Marreca (PRD) despediu-se do mandato parlamentar na Assembleia Legislativa do Maranhão, uma vez que tomará posse, em janeiro, no cargo de prefeito do município de Santa Luzia.
O parlamentar agradeceu a acolhida da Assembleia e o voto de confiança dos mais de 35 mil eleitores que o elegeram deputado estadual nas eleições de 2022, sendo a maior parcela do município de Santa Luzia.
“Fui chamado pela cidade de Santa Luzia para disputar as eleições municipais para o cargo de prefeito e aceitei o desafio. Fui correspondido pela população, que me deu 57% da votação, sendo o prefeito mais votado na história do município. Agradeço à população por ter me concedido a honra de administrar a cidade onde nasci e me criei. Conto com apoio de todos para cumprir essa nova missão, que é a de melhorar os indicadores sociais de Santa Luzia e do Maranhão com o governador Carlos Brandão (PSB)”, enfatizou.
O pronunciamento do deputado foi aparteado por quase todos os deputados presentes na sessão plenária, começando pelo deputado Ricardo Arruda (MDB) seguido de Roberto Costa (MDB), Glalbert Cutrim (PDT), Carlos Lula (PSB), Cláudio Cunha (PL), Andreia Rezende (PSB), Davi Brandão (PSB), Iracema Vale (PSB), Edna Silva (PRD), Antônio Pereira (PSB), Neto Evangelista (União), Ana do Gás (PCdoB) e Osmar Filho (PDT).
Todos lhe desejaram sorte na nova empreitada.
Paulo Victor fala em união e destaca a atuação da Justiça Eleitoral
Durante discurso na diplomação, presidente da Câmara de São Luís chegou a se emocionar ao recitar reflexão que atribuiu ao Papa Francisco: “nada na natureza vive para si mesmo”
Em cerimônia de diplomação dos eleitos realizado na tarde desta terça-feira (17), pelo Tribunal Regional Eleitoral (TRE-MA), no auditório da Federação das Indústrias do Estado do Maranhão (FIEMA), o atual presidente da Câmara Municipal de São Luís, vereador reeleito, Paulo Victor (PSB), discursou em nome dos 31 vereadores da Casa Legislativa.
Durante discurso na diplomação, o chefe do Legislativo ressaltou a importância de unir forças e garantir o bem-estar da população ludovicense, destacou a atuação da Justiça Eleitoral nestas eleições e emocionou ao recitar reflexão que atribuiu ao Papa Francisco: “nada na natureza vive para si mesmo”.
Confira o discurso:
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Prefeito eleito de Nova Olinda deixa prisão no dia da diplomação
O prefeito eleito no interior de Nova Olinda, Ary Menezes, foi solto na manhã desta terça-feira (17), após cumprir três dias de prisão temporária.
O parlamentar se entregou à Polícia Federal (PF) na tarde de domingo após ser considerado foragido da Justiça.
Menezes e o vice-prefeito, Ronildo da Farmácia (MDB) são acusados de compra de votos, aliciamento, intimidação, e ameaça a eleitores durante o período eleitoral. O vice-prefeito foi preso desde quinta-feira e ainda permanece à disposição da Justiça.
ENTENDA O CASO
Ao todo, a polícia teve por objetivo cumprir 13 medidas judiciais contra investigados. Destas, quatro diziam respeito a Mandados de Prisão Temporária e nove a Mandados de Busca e Apreensão. Todos foram expedidos pelo Tribunal Regional Eleitoral do Maranhão (TRE-MA).
Os mandados de busca e apreensão tiveram como alvos oito pessoas físicas e uma pessoa jurídica, sendo sete deles cumpridos na cidade de Nova Olinda do Maranhão, dois na capital e um na cidade de Cantanhede.
De acordo com a PF, quatro pessoas seriam presas, mas apenas três foram localizadas. A polícia continua com diligências no sentido de dar cumprimento a um mandado de prisão restante, em face de candidato [prefeito eleito] “apontado como liderança da organização criminosa investigada, o qual já é considerado foragido da Justiça”.
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